Inválido 0802714-55.2025.8.18.0030 - TJPI

Inválido 0802714-55.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: VICENTE DE PAULO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO C6 S.A., BANCO CBSS S.A., BANCO MAXIMA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. OEIRAS, 25 de maio de 2026. LICIA ALVES DE OLIVEIRA 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802714-55.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Superendividamento]

05/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: VICENTE DE PAULO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO C6 S.A., BANCO CBSS S.A., BANCO MAXIMA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. OEIRAS, 25 de maio de 2026. LICIA ALVES DE OLIVEIRA 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802714-55.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Superendividamento]

05/08/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: VICENTE DE PAULO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO C6 S.A., BANCO CBSS S.A., BANCO MAXIMA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. OEIRAS, 25 de maio de 2026. LICIA ALVES DE OLIVEIRA 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802714-55.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Superendividamento]

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: VICENTE DE PAULO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO C6 S.A., BANCO CBSS S.A., BANCO MAXIMA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. OEIRAS, 25 de maio de 2026. LICIA ALVES DE OLIVEIRA 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802714-55.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Superendividamento]

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:14

Petição (Contestação)

06/05/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/04/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:19

Documentos

Intimação

•05/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: VICENTE DE PAULO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A e outros (6) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802714-55.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Superendividamento] Vistos, etc. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA manejada por VICENTE DE PAULO DA SILVA em desfavor de BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO C6 S/A, BANCO CBSS S/A, BANCO MAXIMA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos qualificados no processo. A tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, entendo que o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor não preenche o requisito da probabilidade do direito, visto que a Lei nº 14.181/2021 estabeleceu os requisitos necessários para instauração do processo de repactuação de dívidas. Nisso, não cabe o deferimento da redução das dívidas contraídas pela autora em sede de tutela de urgência. O Tribunal do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. INÉPCIA RECURSAL. RECONHECIMENTO. Cuida-se de recurso contra decisão inicial em ação de conciliação e repactuação de dívidas fundada no CDC, para situação de superendividamento. Decisão que indeferiu a liminar. Autor da ação que apenas deduziu pedido de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos. Determinação para esclarecimento da fundamentação da ação e do próprio recurso, para os seguintes fins: (a) exibir prova dos componentes da família, inclusive aqueles que possuem rendimentos, (b) especificar, de um lado, as despesas da família, notadamente (mas não somente) as despesas e consumo, (c) especificar, de outro lado, os contratos de consumo sujeitos à repactuação das dívidas, (d) ofertar plano de pagamento, com parcelas destinadas a cada credor, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas, até para que o juiz possa examinar o mesmo, submetendo-o aos credores em caso de ausência de conciliação e (e) identificar o mínimo existencial com fundamento concreto. Inércia. Inadmissibilidade. Inépcia recursal configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 22451493520228260000 SP 2245149-35.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/01/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023) Diante disso, indefiro a tutela de urgência pretendida. DETERMINO a remessa dos presentes autos a SERVENTIA para que seja designada Audiência de Conciliação perante o CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 1º Grau, nos moldes do procedimento especial de justiça voluntária previsto no art. 719 e seguintes do CPC e do artigo 104-A e seguintes do CDC, no intuito de intentar-se a solução amigável da celeuma. Para a aludida audiência, a parte autora deverá ser intimada pelo sistema processual eletrônico, na medida que já possui advogado habilitado nos autos. As partes rés deverão ser CITADAS para a aludida audiência no endereço apontado na exordial, caso não seja possível sua citação eletrônica na forma da lei. Expedientes necessários. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

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