Procedimento Comum Cível 0801429-05.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801429-05.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA LINA DE JESUS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801429-05.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Rosa Lina de Jesus em face do Banco Votorantim S/A. O executado efetuou depósito voluntário no valor de R$14.584,47 (id. 86611033). A exequente, por sua vez, anuiu integralmente aos cálculos apresentados e requereu o levantamento da quantia, inexistindo controvérsia acerca do adimplemento da obrigação (id. 86900946), ocasião em que procedeu com a juntada do contrato de honorários. É o relatório. Fundamento e decido. Verificado o cumprimento voluntário da obrigação e a concordância expressa da parte credora, resta caracterizada a satisfação integral do crédito, impondo-se a extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão do cumprimento da obrigação, com fundamento nos arts. 924 e 925 do CPC. Não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, destaco que a jurisprudência do STJ (REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9) conclui ser adequado ao Poder Judiciário limitá-los até o máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado, sob pena de abusividade. Nesse sentido, determino a retenção de até o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor depositado em favor da parte autora, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais. Expeça-se alvará, nos seguintes termos: a) em favor de Rosa Lina de Jesus, inscrito no CPF nº 565.401.403-04, no valor de R$9.188,22 (nove mil e cento e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos); b) em favor da Advogada Tatiana Rodrigues Costa, OAB/PI nº 16266, no valor de R$5.396,25 (cinco mil e trezentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) correspondente à 10% dos honorários contratuais e dos 30% dos honorários contratuais, devendo ser depositado no Banco do Brasil, Ag: 3178-X, C/C: 35816-9, Chave pix: CPF: 627.449.843-53. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRAS-PI, 6 de fevereiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA LINA DE JESUS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801429-05.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Rosa Lina de Jesus em face do Banco Votorantim S/A. O executado efetuou depósito voluntário no valor de R$14.584,47 (id. 86611033). A exequente, por sua vez, anuiu integralmente aos cálculos apresentados e requereu o levantamento da quantia, inexistindo controvérsia acerca do adimplemento da obrigação (id. 86900946), ocasião em que procedeu com a juntada do contrato de honorários. É o relatório. Fundamento e decido. Verificado o cumprimento voluntário da obrigação e a concordância expressa da parte credora, resta caracterizada a satisfação integral do crédito, impondo-se a extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão do cumprimento da obrigação, com fundamento nos arts. 924 e 925 do CPC. Não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, destaco que a jurisprudência do STJ (REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9) conclui ser adequado ao Poder Judiciário limitá-los até o máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado, sob pena de abusividade. Nesse sentido, determino a retenção de até o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor depositado em favor da parte autora, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais. Expeça-se alvará, nos seguintes termos: a) em favor de Rosa Lina de Jesus, inscrito no CPF nº 565.401.403-04, no valor de R$9.188,22 (nove mil e cento e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos); b) em favor da Advogada Tatiana Rodrigues Costa, OAB/PI nº 16266, no valor de R$5.396,25 (cinco mil e trezentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) correspondente à 10% dos honorários contratuais e dos 30% dos honorários contratuais, devendo ser depositado no Banco do Brasil, Ag: 3178-X, C/C: 35816-9, Chave pix: CPF: 627.449.843-53. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRAS-PI, 6 de fevereiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

Baixa Definitiva

05/05/2026, 16:17

Definitivo

05/05/2026, 16:17

Trânsito em julgado

05/05/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:15

Ato ordinatório

05/05/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:37

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA LINA DE JESUS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801429-05.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Rosa Lina de Jesus em face do Banco Votorantim S/A. O executado efetuou depósito voluntário no valor de R$14.584,47 (id. 86611033). A exequente, por sua vez, anuiu integralmente aos cálculos apresentados e requereu o levantamento da quantia, inexistindo controvérsia acerca do adimplemento da obrigação (id. 86900946), ocasião em que procedeu com a juntada do contrato de honorários. É o relatório. Fundamento e decido. Verificado o cumprimento voluntário da obrigação e a concordância expressa da parte credora, resta caracterizada a satisfação integral do crédito, impondo-se a extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão do cumprimento da obrigação, com fundamento nos arts. 924 e 925 do CPC. Não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, destaco que a jurisprudência do STJ (REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9) conclui ser adequado ao Poder Judiciário limitá-los até o máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado, sob pena de abusividade. Nesse sentido, determino a retenção de até o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor depositado em favor da parte autora, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais. Expeça-se alvará, nos seguintes termos: a) em favor de Rosa Lina de Jesus, inscrito no CPF nº 565.401.403-04, no valor de R$9.188,22 (nove mil e cento e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos); b) em favor da Advogada Tatiana Rodrigues Costa, OAB/PI nº 16266, no valor de R$5.396,25 (cinco mil e trezentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) correspondente à 10% dos honorários contratuais e dos 30% dos honorários contratuais, devendo ser depositado no Banco do Brasil, Ag: 3178-X, C/C: 35816-9, Chave pix: CPF: 627.449.843-53. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRAS-PI, 6 de fevereiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

06/05/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMBARGADO: ROSA LINA DE JESUS Advogado(s) do reclamado: TATIANA RODRIGUES COSTA, VANIELLE SANTOS SOUSA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676.608/RS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a cobrança indevida de valores no benefício previdenciário da parte autora, determinando a restituição em dobro dos valores pagos. O embargante sustenta omissão quanto à modulação dos efeitos fixada no julgamento do EAREsp 676.608/RS, que limita a aplicação da tese da restituição em dobro a débitos cobrados após 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da validade do instrumento contratual; (ii) determinar se a decisão incorreu em omissão quanto à correta aplicação da tese firmada no EAREsp 676.608/RS, especialmente no que tange à modulação dos efeitos da repetição em dobro do indébito. 3. O acórdão não apresenta omissão quanto à validade do instrumento contratual, tendo analisado expressamente a matéria, razão pela qual os embargos, nesse ponto, configuram tentativa de rediscussão do mérito, finalidade que extrapola os limites dos embargos de declaração. 4. Verifica-se omissão quanto à correta aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp 676.608/RS, que modulou os efeitos da decisão para que a restituição em dobro do indébito se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021. 5. Considerando que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora ocorreram antes de 30/03/2021, a restituição deve ser feita de forma simples, com correção monetária a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil). 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801429-05.2022.8.18.0039 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO VOTORANTIM S.A contra acórdão (ID. 20669533) proferido nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS (Proc. n° 0801429-05.2022.8.18.0039), movida por ROSA LINA DE JESUS, ora embargada. No acórdão embargado (Id. 20669533), foi dado parcial provimento ao recurso interposto por ROSA LINA DE JESUS, nos seguintes termos: “Com estes fundamentos, conheço do presente recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e determinar o cancelamento do contrato; condenar o banco réu/apelado à restituição em dobro das parcelas descontadas, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (da data do desconto de cada parcela) (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil), observada a prescrição quinquenal da data do ajuizamento da demanda; condenar o banco réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco réu/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.” Nas razões recursais (Id. 21098792), o embargante alega que o acórdão foi omisso, pois não considerou o instrumento contratual apresentado. Sustenta, ainda, a existência de omissão quanto à não aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, que trata da repetição do indébito. Diante disso, requer o provimento do presente recurso. Nas contrarrazões (Id. 22723135), a embargada sustenta que o recurso tem por objetivo rediscutir matéria já analisada. Reitera a nulidade do instrumento contratual apresentado e defende ser cabível a repetição do indébito em dobro. Diante disso, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito. II. MÉRITO Previamente, conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso cuja fundamentação vincula-se à demonstração de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No tocante ao primeiro ponto impugnado, qual seja, a validade do instrumento contratual, analisando o acórdão embargado (id. 20669533), verifico que este órgão colegiado expressamente tratou sobre a matéria alegada. Veja-se: “Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato não foi juntado aos autos (o contrato juntado pelo banco não é o contrato que está sendo questionado na inicial) bem como não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.” Por conseguinte, nota-se que neste ponto, os presentes aclaratórios visam apenas rediscutir a análise da causa, repetindo a matéria já exarada, fato este vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, inclusive vale trazer o entendimento deste Egrégio Tribunal (TJ/PI) acerca da matéria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016). – grifo nosso Sobre o segundo ponto especificamente impugnado, qual seja, a repetição do indébito, observa-se que o voto, de fato, no que diz respeito ao novo entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), não observou a modulação dos efeitos, também exposto no voto paradigma, que estabeleceu que a repetição em dobro do indébito, em tais circunstâncias, apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Neste contexto, a restituição deverá ser realizada de forma simples, já que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora ocorreram antes de 30/03/2021 (ID. 13809771). Assim, cabível parcial acolhimento dos embargos, apenas no tocante a repetição do indébito. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES para, em face das omissões suscitadas pelo embargante, retificar em parte o acórdão, determinando que: i) a repetição do indébito dos valores descontados seja feita de forma simples (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (da data do desconto de cada parcela) (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

03/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

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