Cumprimento de sentença 0802783-35.2023.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802783-35.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: ERISON BARBOSA LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao Recurso Inominado. A embargante alega erro material no acórdão, ao fundamento de que os honorários sucumbenciais foram fixados sobre o valor da condenação, quando deveria ser observado o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a inexistência de condenação em obrigação de pagar, devendo ser utilizado como base de cálculo o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece que cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios formais ou materiais da decisão. Constatado erro material no acórdão embargado, uma vez que, inexistindo condenação em obrigação de pagar, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: Os honorários sucumbenciais, na ausência de condenação em obrigação de pagar, devem ser arbitrados sobre o valor da causa. O erro material no acórdão pode ser corrigido por meio de embargos de declaração, sem alteração do mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 85, § 2º. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802783-35.2023.8.18.0167 Trata-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face do acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao Recurso Inominado interposto nos autos. De forma sumária, o embargante alega erro material no acórdão vergastado, vez que a fixação dos parâmetros de fixação dos honorários sucumbenciais deveria incidir sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora (o valor do débito anulado), nos termos do art. 85, §2º, CPC. Sem contrarrazões da parte embargada. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade ou contradição, omissão ou dúvida”. Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Compulsando os autos, verifica-se a existência de erro material no acórdão, pois, como não houve condenação em obrigação de pagar, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados no valor da causa. Conseguinte, onde se lê no dispositivo do voto e súmula de julgamento: “Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.” Leia-se: “Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado.” Ante o exposto, voto para conhecer e acolher os embargos declaratórios, tão somente para corrigir a contradição mencionada. É como voto.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 37/2025 da data de 06/10/2025 a 13/10/2025. No dia 06/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804000-75.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0861137-37.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IRENE PEREIRA GOMES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 3 Processo nº 0802318-66.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE WILSON MACHADO DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0800083-29.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ORLENE BENICIO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800934-33.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801413-95.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DILEUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800096-28.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA ALVES DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0801590-59.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LUIS MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0801844-32.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DE SOUSA FRANCA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0801736-03.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO CICERO MARCIANO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0801595-81.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LUIS MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0801842-62.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LIMA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800546-41.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDENICE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800227-33.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 15 Processo nº 0801064-19.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA LUCIA VIEIRA MORAIS DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0024291-59.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAILSON RIBEIRO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0826746-95.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CARVALHO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 18 Processo nº 0804079-92.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ELZA GOMES DA CRUZ (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801138-34.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA LEITE SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800599-68.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: RUDHERY GOMES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0800339-72.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDMILSON DA COSTA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: TONIETI E TORRES FUNILARIA E PINTURA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801545-85.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSILENE DA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800327-14.2020.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IURI KELLY LOPES FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800908-75.2019.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA ANDRADE AMARAL (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800548-71.2022.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDA CARLA DE JESUS SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0801719-64.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELAGNA DE ANDRADE COSTA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0801393-07.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0000963-88.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DE AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0801003-67.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: WELITON HENRIQUE SARAIVA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800289-93.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAIANE DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800016-31.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800181-64.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DALVA SEBASTIAO DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 33 Processo nº 0800958-95.2023.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA ALVES E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0802783-35.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ERISON BARBOSA LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801623-47.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAIARA GONCALVES DE SENA (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800564-55.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GONZAGA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0803011-62.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANK CASTELO BRANCO MARQUES FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800180-96.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA CELIA VIEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800983-42.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: LUCINDA RODRIGUES DE FARIAS SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 40 Processo nº 0001232-30.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801780-20.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUCELIO ARAUJO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 42 Processo nº 0802707-12.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAIO PASSOS DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800600-27.2022.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800158-74.2019.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) Polo passivo: JOAQUIM MESSIAS DE SOUSA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 45 Processo nº 0800039-77.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ERISLENE DE SOUSA CASTRO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800116-49.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: SUELMA REGINA CARDOSO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800483-44.2020.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CORNELIA JANAYNA PEREIRA PASSARINHO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 48 Processo nº 0801224-96.2021.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAFAEL ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 49 Processo nº 0801174-87.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JCT CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MINERADORA VALE DO PAJEU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0802304-29.2023.8.18.0042 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS (REQUERENTE) Polo passivo: RENATO FONSECA BAIAO (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800738-80.2020.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (REQUERENTE) Polo passivo: LAIR DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800387-79.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIDIO BALBINO DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800145-42.2020.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ABDIAS NETO MAIA COMERCIO LTDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0020328-48.2015.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLARO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MATEUS MELO LIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0750108-11.2023.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONDOMINIO SOLARIS LESTE RESIDENCE (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA-PI (IMPETRADO) Terceiros: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 56 Processo nº 0804171-32.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LAGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0803911-91.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIA CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0802292-09.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ISAEL RONALD DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800408-72.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA LUCIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0801348-65.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANGELA DIAS DE SOUSA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800942-53.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCILENE DE JESUS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0802831-05.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANISIA LOURENCA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0802282-62.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: HITALO VINICIUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0804290-12.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROGERIA MELO FRANCO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800744-25.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNO FABRICIO ELIAS PEDROSA (RECORRENTE) Polo passivo: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0801830-12.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800346-39.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DONALDSON JACKSON DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0803532-53.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800669-70.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMEDIO PEREIRA DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800588-58.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE) Polo passivo: SILVANO FRANCISCO BENICIO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800167-61.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISAIAS MAGALHAES RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: RITA MARIA RODRIGUES DE ASSIS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800968-42.2023.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA ALVES E SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0802383-02.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANE DANIELE AGUIAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0801966-80.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CELSO PIRES FERREIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800363-71.2023.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMAYRA GEANE MACEDO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800127-25.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXANDRE DE SOUSA VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0802581-13.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE FORTUNA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SUPERDIGITAL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0822892-25.2021.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0801197-96.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DENILSON JACO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: CLINICA ODONTOLOGICA PIRIPIRI LTDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0804570-95.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ROSEANE BARROS REIS MORAIS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 81 Processo nº 0801331-64.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DE OLIVEIRA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 82 Processo nº 0801507-10.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 83 Processo nº 0800137-63.2024.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ADELAIDE ANUNCIACAO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 84 Processo nº 0800111-53.2023.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JOEL BENEVIDES (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801766-68.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCOS AURELIO SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0027176-12.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: MARCOS PAULO GOMES GONCALVES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 87 Processo nº 0800166-47.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARCOS AURELIO RIBEIRO LIMA (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800680-84.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FREIRE DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800382-18.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO COELHO DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 90 Processo nº 0801473-98.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: WILLAMS LOPES LEMOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 91 Processo nº 0800125-11.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS HENRIQUE CAVALCANTE DE ANDRADE (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800700-03.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DE SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800878-02.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ILDIANE OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800875-39.2023.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLANGE DOS SANTOS GAMA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800886-87.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MARIA E SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800214-71.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CAMPELO ALMENDRA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802069-23.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE GOMES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800449-65.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DURCILIA DOS SANTOS DAMASCENO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800139-96.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO BORGES DE MOURA NETO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0805123-50.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800891-34.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0801091-41.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0801765-53.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0801094-93.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SALES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0803063-63.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0802065-05.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0803280-50.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEMEIRE DE JESUS VIEIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0804200-24.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: WHILDIRENE PEIXOTO DE OLIVEIRA CHAVES (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800119-42.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ELIONALDO SANTOS DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800702-11.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: TEREZA CAROLINA DA SILVA CORDEIRO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800661-22.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0801736-96.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: SILVANA MARIA DE AMORIM SAMPAIO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800212-11.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SANDRA RIBEIRO DA MATA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. 15 de outubro de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

16/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Conta Atualizada

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(76)