Procedimento Comum Cível 0801953-85.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801953-85.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2026, 01:50

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA MARIANO PEREIRA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801953-85.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva movida por MARIA HELENO MARIANO PEREIRA em face de NU FINANCEIRA SA, já qualificados nos autos. A ação foi julgada procedente em parte (ID 97173639). Sobreveio acordo entre as partes (ID 98178107) e a parte ré juntou os comprovantes da obrigação (ID 98989660 e ID 98047918). É o relatório, de modo sucinto. Considerando ser a conciliação medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, não há termo final para a concretização dessa medida, de modo que inexiste óbice à realização de acordo extrajudicial após ter o julgador proferido sentença de mérito ou após o trânsito em julgado, cumprindo ao magistrado tão somente promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1676243/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13/09/2017, g.). Sublinhe-se a presença da assinatura da parte autora e de advogados com poderes para transigir (ID 81920458 e ID 84556303). Ante o exposto, homologo por sentença as cláusulas do acordo constante da peça de ID 98178107, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais (art. 487, III, “b”, do CPC). Não tendo as despesas processuais sido objeto do acordo celebrado entre as partes, incide o regramento do art. 90, § 2º, do CPC, e essas deverão ser divididas igualmente. Todavia, a cobrança à parte autora fica sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC. Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, considerando o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito resolvido por acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS Portaria (Presidência) Nº 980/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA MARIANO PEREIRA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801953-85.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva movida por MARIA HELENO MARIANO PEREIRA em face de NU FINANCEIRA SA, já qualificados nos autos. A ação foi julgada procedente em parte (ID 97173639). Sobreveio acordo entre as partes (ID 98178107) e a parte ré juntou os comprovantes da obrigação (ID 98989660 e ID 98047918). É o relatório, de modo sucinto. Considerando ser a conciliação medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, não há termo final para a concretização dessa medida, de modo que inexiste óbice à realização de acordo extrajudicial após ter o julgador proferido sentença de mérito ou após o trânsito em julgado, cumprindo ao magistrado tão somente promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1676243/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13/09/2017, g.). Sublinhe-se a presença da assinatura da parte autora e de advogados com poderes para transigir (ID 81920458 e ID 84556303). Ante o exposto, homologo por sentença as cláusulas do acordo constante da peça de ID 98178107, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais (art. 487, III, “b”, do CPC). Não tendo as despesas processuais sido objeto do acordo celebrado entre as partes, incide o regramento do art. 90, § 2º, do CPC, e essas deverão ser divididas igualmente. Todavia, a cobrança à parte autora fica sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC. Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, considerando o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito resolvido por acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS Portaria (Presidência) Nº 980/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:35

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:46

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:44

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:40

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA MARIANO PEREIRA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801953-85.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva movida por MARIA HELENA MARIANO PEREIRA em face do NU FINANCEIRA SA, já qualificados nos autos. Narra a autora que sofre descontos em seu benefício previdenciário referente ao título nº 002e5d500874636, em 75 parcelas fixas de R$ 11,90, cujo valor total que diz ter sido entregue para a autora foi de R$ 516,88, que teve início em 02/2025, que nega ter contratado. Concedida a gratuidade judiciária à parte autora (ID 82244186). Contestando a ação, o réu arguiu, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito se deu por meio de selfie, o que torna a cobrança legal (ID 84556300). Em réplica, a autora apontou a ausência de TED (ID 85145230). Intimados a se manifestarem sobre as provas a produzir, as partes dispensaram a dilação probatória e requereram o julgamento antecipado (ID 90909539 e ID 93878363). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia instaurada é eminentemente documental e as partes expressamente dispensaram a produção de outras provas, reputando-se suficiente o acervo probatório constante dos autos para a formação do convencimento judicial. No tocante à impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, dispõe o art. 99, § 3º, do CPC que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária produzir elementos aptos a infirmá-la. No caso concreto, a instituição financeira limitou-se a alegações genéricas acerca da suposta capacidade econômica da autora, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de demonstrar a inexistência do estado de hipossuficiência afirmado na inicial. Assim, ausente prova apta a afastar a presunção legal, deve ser mantido o benefício anteriormente deferido. A relação jurídica discutida nos autos submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes as figuras do consumidor e do fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo, ainda, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A controvérsia cinge-se à regularidade da contratação vinculada ao título nº 002e5d500874636, em 75 parcelas fixas de R$ 11,90, com início em 02/2025, cuja contratação é expressamente negada pela autora. A parte autora instruiu a inicial com documentos pessoais e extrato de consignações demonstrando a existência dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, cumprindo, assim, o ônus probatório mínimo que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Em contrapartida, incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, bem como a efetiva disponibilização do crédito supostamente contratado, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, inciso II, do CPC. A parte ré sustenta que a contratação ocorreu regularmente mediante utilização de aplicativo bancário, com validação por biometria facial (“selfie”). A modalidade de contratação em lide tem sua validade consagrada pela lei e pela jurisprudência pátria. Vejamos: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção da prova pericial grafotécnica pretendida pela recorrente. Impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual. Contrato firmado por meio eletrônico, mediante anuência dada por biometria facial ("selfie"). Ausência de assinatura aposta em documento escrito. Preliminar afastada. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contratação não reconhecida pela autora. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade dos débitos que ensejaram os descontos no benefício da demandante. Contratos assinados por meio de biometria facial (selfie) e disponibilização dos valores em conta de titularidade da autora. Exigibilidade reconhecida. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Artigo 80, incisos II e III do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Cível 1008333-11.2022.8.26.0047; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023). Todavia, embora válida em tese a contratação eletrônica mediante biometria facial, a prova produzida nos autos não se revela suficiente para demonstrar que a operação foi efetivamente realizada pela autora. Com efeito, da análise da selfie apresentada pela instituição financeira no ID 84556300, pág. 9, verifica-se manifesta divergência entre a pessoa retratada na imagem e aquela constante do documento de identificação juntado pela autora (ID 81920453). A discrepância é perceptível a olho nu, observando-se diferenças significativas quanto ao formato do rosto, estrutura mandibular, traços faciais, posicionamento dos olhos, nariz, sobrancelhas, tonalidade da pele e aparência etária, circunstâncias que evidenciam tratar-se de pessoa diversa da autora. Nesse cenário, não há como reconhecer a higidez do procedimento de validação biométrica realizado pela requerida, restando demonstrada inequívoca falha na prestação do serviço bancário, especialmente no dever de segurança inerente às operações eletrônicas. A atividade desenvolvida pelas instituições financeiras pressupõe adoção de mecanismos eficazes de autenticação e prevenção a fraudes, sobretudo em operações que culminam em descontos sobre verba previdenciária de natureza alimentar. A deficiência desses mecanismos configura fortuito interno, inserido no risco da atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira, atraindo sua responsabilidade objetiva. Súmula n. 479 do STJ As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Além disso, a instituição financeira deixou de apresentar comprovante idôneo da efetiva disponibilização do valor supostamente contratado em conta de titularidade da autora. Embora alegue a regularidade da contratação, a parte ré não juntou comprovante de TED, extrato bancário da conta destinatária ou qualquer documento oficial apto a demonstrar que os valores foram efetivamente creditados em favor da demandante, circunstância que reforça a inexistência da relação contratual. A ausência dessa comprovação atrai a incidência da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. (Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024). Dessa forma, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e da efetiva disponibilização do crédito, razão pela qual deve ser declarada a inexistência da relação jurídica questionada. Configurado o defeito na prestação do serviço, emerge o dever de reparar os prejuízos suportados pela consumidora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade é objetiva e independe da demonstração de culpa. Cumpre registrar, ainda, que, nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do serviço, o próprio sistema consumerista impõe ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prevê o art. 14, § 3º, do CDC. No que se refere à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer engano justificável apto a afastar a devolução dobrada, porquanto os descontos decorreram de contratação fraudulenta viabilizada por falha na segurança da própria instituição financeira, além da ausência de prova da efetiva liberação do numerário. Assim, faz jus a autora à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em razão do contrato nº 002e5d500874636, sem prejuízo de eventual compensação de quantias comprovadamente disponibilizadas em seu favor, caso demonstradas em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) III. Logo, em face da ausência do suposto mútuo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário da Apelante, impõe-se a condenação do Banco na repetição de indébito, na forma dobrada, constatada a evidente negligência e má-fé nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, constatado que foram realizados descontos indevidos. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800851-31.2019.8.18.0109, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 24/02/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) No tocante aos danos morais, o prejuízo extrapatrimonial decorre do próprio fato lesivo, sendo prescindível prova específica do abalo, por se tratar de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. A privação indevida de parcela da renda previdenciária ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente a esfera da dignidade da pessoa humana e da tranquilidade financeira da consumidora, especialmente diante da vulnerabilidade inerente ao consumidor idoso ou beneficiário da previdência social. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral in re ipsa. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, a falha grave no sistema de segurança da instituição financeira permitiu a contratação fraudulenta e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, circunstância apta a justificar a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos e suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Neste sentido, o julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO. (...) Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJ-MG - AC: 10352180030996001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 13/11/2019, Data de Publicação: 27/11/2019) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 002e5d500874636 e do débito oriundo do título no valor de R$516,88; b) DETERMINAR a restituição em DOBRO de todas as parcelas descontadas em razão do contrato, montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto, conforme estabelece o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros de mora, também a partir de cada desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observando-se ainda o Tema 1368 do STJ. c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54/STJ). CONDENAR o réu ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões, retornando os autos conclusos. Havendo apelação, cumpra-se o procedimento dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Não sendo interposto recurso, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

27/05/2026, 00:00

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