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RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOPetição Cível

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 22.307,41

Órgão julgador

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Luis Correia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS CORREIA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LUIS CORREIA - CNPJ: 06.554.448/0001-33 (REQUERENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/04/2025.

Todas as movimentações(39)