Cumprimento de sentença 0824275-09.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0824275-09.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2026, 11:57

Definitivo

01/07/2026, 11:57

Ato ordinatório

18/06/2026, 07:22

Ato ordinatório

18/06/2026, 01:23

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:10

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:10

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:50

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 16:28

Publicação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LOPES REU: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0824275-09.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi apresentada manifestação com pedido de reconsideração e homologação de acordo extrajudicial celebrado entre o autor FRANCISCO DE ASSIS LOPES e seu patrono HENRY WALL GOMES FREITAS, relativamente à distribuição dos valores depositados em conta judicial, nos termos da petição de ID 96428070 e documento anexo de ID 96428072. Relatam as partes que celebraram instrumento particular de acordo extrajudicial em 07/05/2026, por meio do qual convencionaram a distribuição paritária do numerário depositado judicialmente, atribuindo 50% ao autor e 50% ao patrono, a título de honorários advocatícios contratuais quota litis, com renúncia recursal condicionada e quitação recíproca. É o breve relatório. Decido. Nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a autocomposição deve ser estimulada em qualquer fase processual, inclusive após a prolação de decisão judicial, desde que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis e inexista afronta à ordem pública. No caso concreto, verifica-se que o acordo apresentado foi firmado por partes capazes, possui objeto lícito, versa sobre direito patrimonial disponível e encontra-se formalmente regular, inclusive com assinatura das partes e testemunhas, inexistindo elementos que indiquem víio de consentimento, fraude ou prejuízo a terceiros. Ademais, o próprio autor manifesta expressamente sua concordância com os termos avençados, ratificando o percentual contratual anteriormente pactuado com seu patrono e declarando reconhecer a adequação da remuneração ajustada. Nesse contexto, considerando a superveniência de negócio jurídico consensual apto a solucionar a controvérsia relativa à distribuição dos valores depositados, mostra-se cabível a homologação do ajuste celebrado, prestigiando-se os princípios da autonomia privada, da consensualidade, da celeridade e da economia processual. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre FRANCISCO DE ASSIS LOPES e HENRY WALL GOMES FREITAS, juntado sob ID 96428072, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC; b) DETERMINO a expedição de alvará/transferência eletrônica em favor de FRANCISCO DE ASSIS LOPES, CPF nº 217.406.743-91, correspondente a 50% do saldo atualizado existente na conta judicial, atualmente estimado em R$ 114.628,65 (cento e quatorze mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme dados bancários informados nos autos; c) DETERMINO a expedição de alvará/transferência eletrônica em favor de HENRY WALL ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 19.373.759/0003-0, correspondente aos 50% remanescentes do saldo atualizado existente na conta judicial, atualmente estimado em R$ 114.628,65 (cento e quatorze mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios contratuais, conforme dados bancários informados nos autos; d) Cumpridas as determinações supra e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Central de Cumprimento de Sentença

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LOPES REU: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0824275-09.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi apresentada manifestação com pedido de reconsideração e homologação de acordo extrajudicial celebrado entre o autor FRANCISCO DE ASSIS LOPES e seu patrono HENRY WALL GOMES FREITAS, relativamente à distribuição dos valores depositados em conta judicial, nos termos da petição de ID 96428070 e documento anexo de ID 96428072. Relatam as partes que celebraram instrumento particular de acordo extrajudicial em 07/05/2026, por meio do qual convencionaram a distribuição paritária do numerário depositado judicialmente, atribuindo 50% ao autor e 50% ao patrono, a título de honorários advocatícios contratuais quota litis, com renúncia recursal condicionada e quitação recíproca. É o breve relatório. Decido. Nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a autocomposição deve ser estimulada em qualquer fase processual, inclusive após a prolação de decisão judicial, desde que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis e inexista afronta à ordem pública. No caso concreto, verifica-se que o acordo apresentado foi firmado por partes capazes, possui objeto lícito, versa sobre direito patrimonial disponível e encontra-se formalmente regular, inclusive com assinatura das partes e testemunhas, inexistindo elementos que indiquem víio de consentimento, fraude ou prejuízo a terceiros. Ademais, o próprio autor manifesta expressamente sua concordância com os termos avençados, ratificando o percentual contratual anteriormente pactuado com seu patrono e declarando reconhecer a adequação da remuneração ajustada. Nesse contexto, considerando a superveniência de negócio jurídico consensual apto a solucionar a controvérsia relativa à distribuição dos valores depositados, mostra-se cabível a homologação do ajuste celebrado, prestigiando-se os princípios da autonomia privada, da consensualidade, da celeridade e da economia processual. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre FRANCISCO DE ASSIS LOPES e HENRY WALL GOMES FREITAS, juntado sob ID 96428072, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC; b) DETERMINO a expedição de alvará/transferência eletrônica em favor de FRANCISCO DE ASSIS LOPES, CPF nº 217.406.743-91, correspondente a 50% do saldo atualizado existente na conta judicial, atualmente estimado em R$ 114.628,65 (cento e quatorze mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme dados bancários informados nos autos; c) DETERMINO a expedição de alvará/transferência eletrônica em favor de HENRY WALL ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 19.373.759/0003-0, correspondente aos 50% remanescentes do saldo atualizado existente na conta judicial, atualmente estimado em R$ 114.628,65 (cento e quatorze mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios contratuais, conforme dados bancários informados nos autos; d) Cumpridas as determinações supra e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Central de Cumprimento de Sentença

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LOPES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0824275-09.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Advogado da parte exequente na qual a recorrente alega que a decisão interlocutória de id 93484336 incorreu em omissão por não ter reconhecido os honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada no patamar de 50% (cinquenta por cento) previsto no contrato de honorários de prestação de serviço celebrado entre a parte exequente e o Advogado que a representada. Aduz ainda contradição consistente no reconhecimento do contrato de prestação de serviços como válido e a redução do percentual de honorários advocatícios contratuais (id 93832159). Intimado para apresentar contrarrazões, a parte executada, ora embargada, elencou que o recurso oposto não possui pertinência, uma vez que não há qualquer vício a ser corrigido. Requer a rejeição do recurso manejado (ids 94974825). É o que basta relatar. Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Quando da oposição do recurso, a parte recorrente se insurge contra o fato de que não foram fixados honorários advocatícios no percentual constante no contrato de prestação de serviço celebrado entre a parte exequente e o Advogado que a representa. Ocorre que, conforme apontado na decisão recorrida, o percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto no contrato celebrado foi minorado para 30% (trinta por cento), em atenção ao julgado do C. STJ mencionado na decisão. Ainda que o contrato de prestação de serviços celebrado entre o Advogado e a parte que ele representa se trata de válido, fez-se necessária a intervenção deste Juízo no percentual correspondente aos honorários contratuais para adequá-los à orientação fornecida pelo C. STJ. A alegação levantada pela parte recorrente se trata, portanto, de mera inconformidade, insuficiente para embasar a reforma da decisão pretendida. Apenas para demonstrar o acima exposto, cite-se o seguinte trecho da decisão de id 93484336: “[…] Todavia, antes que seja confeccionado novo alvará para transferência de valores, há questão que merece a atenção deste Juízo Cooperativo. Isso porque, no que concerne ao pedido de expedição de alvarás formulado em id 88289080, verifica-se que o causídico que representa a parte autora requereu a reserva dos honorários contratuais correspondentes a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico, sem ter sequer acostado aos autos instrumento procuratório com cláusula quota litis. […] Pelo exposto, uma vez que o C. STJ considera razoável a fixação dos honorários advocatícios em 30% (trinta por cento) do proveito obtido pela parte a quem representa, o pedido formulado em id 88289080 merece acolhida, devendo, entretanto, manter-se em 30% (trinta por cento) os honorários estipulados contratualmente ao Advogado. […]” Não houve qualquer ressalva a respeito da possibilidade de que o causídico beneficiário do alvará para a transferência de seus honorários receba o aludido valor através de destaque próprio. Pelo contrário: houve reconhecimento desta possibilidade, limitando-a ao percentual de 30% (trinta por cento), distinto dos 50% (cinquenta por cento) previstos contratualmente, uma vez que este último percentual se mostrou exorbitante. Tampouco se discutiu o caráter alimentar do aludido valor, não havendo omissão na decisão atacada. A respeito da arguida contradição, há que se pontuar também que a validade do instrumento celebrado entre as partes igualmente não entrou em questionamento, tendo sido apreciado tão somente o percentual estabelecido para os honorários advocatícios contratuais. Por oportuno, há que se ressaltar ainda que, ainda que tenha sido proferido um único Voto pelo Min. MASSAMI UYEDA em julgado ocorrido ainda em 22.02.2011, conforme mencionado à fl. 05 do recurso oposto em id 88289080, a ementa REsp nº 1155200 preceitua da seguinte maneira: “DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.” (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Portanto, não há como acolher o pedido de modificação da decisão formulado pela parte recorrente. Impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade, mas para lhe negar provimento. Ante o exposto, conheço do recurso dos embargos de declaração de id 93832159 para, no mérito, negar-lhes provimento. Em tempo, cumpra-se a decisão de id 93484336. Intimem-se as partes acerca da presente decisão interlocutória. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

22/05/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LOPES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0824275-09.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de cumprimento de sentença movido por FRANCISCO DE ASSIS LOPES em face do BANCO BONSUCESSO S.A. e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. No curso do feito, a parte executada apresentou a guia de depósito do valor exequendo (id 86443186). Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de alvarás para transferência do montante depositado (id 88289080). O Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina determinou a remessa dos autos a este Juízo Cooperativo (id 90405836). É o que basta relatar. Primeiramente, destaque-se que, tendo a parte exequente manifestado concordância ao valor depositado em id 86443186, conforme id 88289080, a declaração de satisfação do cumprimento de sentença, com a consequente extinção do feito é medida que se impõe. Todavia, antes que seja confeccionado novo alvará para transferência de valores, há questão que merece a atenção deste Juízo Cooperativo. Isso porque, no que concerne ao pedido de expedição de alvarás formulado em id 88289080, verifica-se que o causídico que representa a parte autora requereu a reserva dos honorários contratuais correspondentes a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico, sem ter sequer acostado aos autos instrumento procuratório com cláusula quota litis. De todo modo, a Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, assegura ao advogado o direito à reserva de honorários, a teor de seu art. 22, §4º, quando o contrato for acostado aos autos antes da liberação dos valores: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” O percentual pactuado está em conformidade com o que estabelece o caput do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Cite-se: “Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.” No entanto, o percentual reservado aos honorários advocatícios se revela, à luz da jurisprudência do C. STJ, desproporcional e inadequado. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, ‘na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente’. Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: ‘Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida’ (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Pelo exposto, uma vez que o C. STJ considera razoável a fixação dos honorários advocatícios em 30% (trinta por cento) do proveito obtido pela parte a quem representa, o pedido formulado em id 88289080 merece acolhida, devendo, entretanto, manter-se em 30% (trinta por cento) os honorários estipulados contratualmente ao Advogado. Em consequência, declaro extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Em tempo, defiro o pedido de id 88289080 para determinar a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados, nos termos da presente decisão interlocutória. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LOPES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0824275-09.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de cumprimento de sentença movido por FRANCISCO DE ASSIS LOPES em face do BANCO BONSUCESSO S.A. e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. No curso do feito, a parte executada apresentou a guia de depósito do valor exequendo (id 86443186). Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de alvarás para transferência do montante depositado (id 88289080). O Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina determinou a remessa dos autos a este Juízo Cooperativo (id 90405836). É o que basta relatar. Primeiramente, destaque-se que, tendo a parte exequente manifestado concordância ao valor depositado em id 86443186, conforme id 88289080, a declaração de satisfação do cumprimento de sentença, com a consequente extinção do feito é medida que se impõe. Todavia, antes que seja confeccionado novo alvará para transferência de valores, há questão que merece a atenção deste Juízo Cooperativo. Isso porque, no que concerne ao pedido de expedição de alvarás formulado em id 88289080, verifica-se que o causídico que representa a parte autora requereu a reserva dos honorários contratuais correspondentes a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico, sem ter sequer acostado aos autos instrumento procuratório com cláusula quota litis. De todo modo, a Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, assegura ao advogado o direito à reserva de honorários, a teor de seu art. 22, §4º, quando o contrato for acostado aos autos antes da liberação dos valores: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” O percentual pactuado está em conformidade com o que estabelece o caput do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Cite-se: “Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.” No entanto, o percentual reservado aos honorários advocatícios se revela, à luz da jurisprudência do C. STJ, desproporcional e inadequado. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, ‘na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente’. Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: ‘Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida’ (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Pelo exposto, uma vez que o C. STJ considera razoável a fixação dos honorários advocatícios em 30% (trinta por cento) do proveito obtido pela parte a quem representa, o pedido formulado em id 88289080 merece acolhida, devendo, entretanto, manter-se em 30% (trinta por cento) os honorários estipulados contratualmente ao Advogado. Em consequência, declaro extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Em tempo, defiro o pedido de id 88289080 para determinar a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados, nos termos da presente decisão interlocutória. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

01/04/2026, 00:00

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