Monitória 0867812-45.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 21:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 22:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MGR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA REU: FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS DE SOUSA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0867812-45.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de ação monitória ajuizada por MGR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em face de FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS DE SOUSA LTDA. Em análise aos autos, extrai-se que a parte autora não instruiu a peça inicial com a prova escrita que lhe confira o direito de exigir de devedor o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I), não juntando os canhotos das Notas Fiscais assinados pelo devedor no ato da entrega, referentes aos valores exigidos pelo credor. Desse modo, vislumbro que, em verdade, a autora não preencheu os requisitos necessários para o ajuizamento da ação monitória (CPC, art.700, §2°), havendo dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada, a qual consiste apenas na juntada de notas fiscais e duplicatas produzida unilateralmente, sem a suposta assinatura do devedor, desprovida da prova de entrega (canhoto assinado), não pode ser aceita como prova pré-constituída. Pelo exposto, com fundamento no § 5° do art. 700 do Código de Processo Civil, determino que a parte, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para, querendo, juntar os canhotos das Notas Fiscais nº 322657, 323424, 326870, 327135 assinados pelo devedor ou adaptá-la ao procedimento comum, sob pena de extinção do processo. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:07

Emenda à Inicial

06/02/2026, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 23:15

Distribuição (sorteio)

11/11/2025, 12:03

Documentos

•12/02/2026, 00:00