Procedimento Comum Cível 0800630-87.2022.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800630-87.2022.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:50

Decorrido prazo de AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:42

Transitado em Julgado em 30/01/2026

27/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de informação - corregedoria

02/02/2026, 10:14

Recebidos os autos

02/02/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800630-87.2022.8.18.0062. APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES - PI12406-A, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA - PI11532-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

22/09/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/08/2025, 15:48

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/02/2026, 10:14

Despacho

•29/07/2025, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800630-87.2022.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos TEMPESTIVAMENTE contra a sentença retro. Sustenta que o decisium incorreu erro material. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o relato breve. II – FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Assim, admissível o questionamento feito pelo embargante, passo a analisá-las. Da análise do ato decisório questionado, verifico que assiste razão ao embargante, eis que a condenação em honorários advocatícios se vinculou ao valor da causa, embora a condenação principal seja mensurável e não irrisória. Sobre o tema, o art. 85, §2º do CPC prevê: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Dessa forma, sendo a vinculação ao valor da causa é subsidiária, deve ser verificada a regra inicial de vinculação sobre o valor da condenação. III - DISPOSTIVO POR TODO O EXPOSTO, CONHEÇO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para, dando-lhe efeitos infringentes, modificar o dispositivo da sentença para que: ONDE SE LÊ: “Por fim, condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme os parâmetros estabelecidos nos arts. 82, 84 e 85 do Código de Processo Civil.” LEIA-SE: “Por fim, condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros estabelecidos nos arts. 82, 84 e 85 do Código de Processo Civil.” Ademais, mantenho inalterado o restante da sentença. Publicações e intimações de praxe. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

01/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

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