Procedimento Comum Cível 0800726-77.2023.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800726-77.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2026, 21:25

Definitivo

18/03/2026, 21:25

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:01

Publicação

21/02/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800726-77.2023.8.18.0059. AUTORA: MARIA DO AMPARO CARDOSO DE BRITO PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Luís Correia. É que a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Município de Luís Correia é responsabilidade do Fundo Previdenciário Municipal, entidade que, conforme a legislação de regência, possui natureza autárquica, detendo personalidade jurídica distinta da personalidade do ente municipal. Dessa forma, a responsabilidade pela arrecadação das contribuições e pelo pagamento dos benefícios previdenciários é excluisva do fundo, o qual deve responder judicialmente por demandas que versem sobre essa matéria. O Município de Luís Correia atua apenas como ente instituidor, sem deter legitimidade para responder por obrigações que são de titularidade da autarquia previdenciária, razão pela qual acolho a preliminhar para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Luís Correia/PI. Rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal. Explico. A parte ré arguiu a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. O pleito de repetição de indébito tributário em face da Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e o entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ para relações de trato sucessivo. Ocorre que, ainda que a presente ação tenha sido ajuizada em 25 de maio de 2023, a própria autora, em sede de exordial, já limitou seu pedido de restituição às parcelas a partir de maio de 2018, respeitando o lustro prescricional. Dessa forma, a análise do mérito ficará adstrita às verbas descontadas a partir de 25 de maio de 2018. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca de verificar a constitucionalidade e a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da autora. A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu uma profunda reforma no sistema previdenciário brasileiro, alterando, entre outros pontos, as regras de custeio dos Regimes Próprios de Previdência Social. Com a inclusão do § 1º-A ao artigo 149 da Constituição Federal, passou-se a permitir, de forma excepcional, a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentados e pensionistas. O referido dispositivo constitucional estabelece, textualmente (grifos não originais): "Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo." A norma é clara ao condicionar a validade da cobrança à existência de um pressuposto fático indispensável: o déficit atuarial no respectivo regime previdenciário. Compete ao ente público, ao instituir tal contribuição, demonstrar de forma inequívoca a existência desse desequilíbrio. No caso dos autos, o Fundo Previdenciário Municipal de Luís Correia logrou êxito em comprovar a existência do déficit. O réu anexou ao processo o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) referente ao exercício de 2024, elaborado com base em dados de dezembro de 2023 (ID 63084887). Da análise do referido documento técnico, extrai-se a apuração de um "Déficit Atuarial" na ordem de R$ 197.487.644,94 (ID 63084887, Pág. 20 e 23). A existência de um passivo atuarial dessa magnitude legitima a adoção de medidas para garantir o equilíbrio financeiro e a sustentabilidade do regime, em observância ao princípio da solidariedade que rege a previdência social. Em decorrência desse cenário, o Município editou a Lei Complementar nº 1037/2022 (ID 63085543), que, em seu artigo 11, instituiu a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria que excedam o salário mínimo, em perfeita sintonia com a autorização constitucional. Ademais, as Leis nº 1047/2022 e nº 1104/2024 (IDs 63084890 e 63084892) estabeleceram planos de equacionamento para amortizar o déficit, o que corrobora a realidade do desequilíbrio financeiro e atuarial. Quanto à alegação de ofensa a direito adquirido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que não há direito adquirido a regime jurídico, o que abrange as regras de custeio previdenciário. As normas que regem a contribuição possuem natureza tributária e aplicam-se a todos os integrantes do sistema, ativos e inativos, a partir de sua vigência, visando assegurar a solvência do fundo que garante o pagamento dos próprios benefícios. Dessa forma, preenchido o requisito constitucional — a comprovação do déficit atuarial —, a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos da autora, nos moldes da legislação municipal e da Emenda Constitucional nº 103/2019, mostra-se legítima, não havendo que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade. Por consequência, os pedidos de cessação dos descontos e de repetição do indébito são improcedentes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052512214929200000038902135 cpf pdf Documentos 23052512214990200000038902138 rg frentepdf Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23052512215052500000038902141 rg versopdf Documentos 23052512215118200000038902143 procuração Amparopdf Procuração 23052512215185400000038902148 comprov de residenciapdf Comprovante 23052512215244300000038902153 CONTRACHEQUE 05-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512215302100000038902162 CONTRACHEQUE 06-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512215373000000038902165 CONTRACHEQUE 07-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512215446500000038902169 CONTRACHEQUE 08-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512215511500000038902177 CONTRACHEQUE 09-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512215572400000038902178 CONTRACHEQUE 10-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512215644700000038902180 CONTRACHEQUE 11-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512215707200000038902491 contracheque 012-22pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512215792600000038902499 CONTRACHEQUE 12-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512220037400000038902504 CONTRACHEQUE 01-23 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512220119000000038902510 02-23pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512220181200000038902513 03-23pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512220253100000038902519 Decisão Decisão 23052519322464200000038920564 Intimação Intimação 23052519322464200000038920564 Manifestação Manifestação 23072511124298100000041503886 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA-PDF Comprovante 23072511124312600000041508389 CONTRACHEQUE 06-23-PDF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072511124327100000041508431 Sistema Sistema 23072709363486200000041615453 Decisão Decisão 24031716093237100000051144192 Intimação Intimação 24031716093237100000051144192 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24072213044920000000056942518 Contestação pgmlc Petição (outras) 24090609435815100000059116172 emenda_a_lei_organica_001_2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090609435859500000059116176 lei_1037 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090609435879800000059116181 LEI 1047 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090609435908000000059116178 LEI 1104.2024 NOVO PLANO DE EQUACIONAMENTO DEFICIT ATUARIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090609435945800000059116180 DRAA 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090609435972900000059116175 Sistema Sistema 24090711494481900000059170635 Sistema Sistema 24090711494481900000059170635 0800726-77.2023.8.18.0059 - DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MP Manifestação 24102313260300000000061479210 Certidão Certidão 25041623264623800000069385385 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041623270824600000069385386 Intimação Intimação 25041623270824600000069385386 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25041920032302700000069416366 Certidão Certidão 25052011085494400000070915555 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052011133223900000070915576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052011133223900000070915576 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25060614221589100000071917156 Manifestação Manifestação 25061709531670900000072428318 Sistema Sistema 25062320535564800000072661833

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 01:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 20:53

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

19/04/2025, 20:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 23:27

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800726-77.2023.8.18.0059. AUTORA: MARIA DO AMPARO CARDOSO DE BRITO PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Luís Correia. É que a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Município de Luís Correia é responsabilidade do Fundo Previdenciário Municipal, entidade que, conforme a legislação de regência, possui natureza autárquica, detendo personalidade jurídica distinta da personalidade do ente municipal. Dessa forma, a responsabilidade pela arrecadação das contribuições e pelo pagamento dos benefícios previdenciários é excluisva do fundo, o qual deve responder judicialmente por demandas que versem sobre essa matéria. O Município de Luís Correia atua apenas como ente instituidor, sem deter legitimidade para responder por obrigações que são de titularidade da autarquia previdenciária, razão pela qual acolho a preliminhar para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Luís Correia/PI. Rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal. Explico. A parte ré arguiu a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. O pleito de repetição de indébito tributário em face da Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e o entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ para relações de trato sucessivo. Ocorre que, ainda que a presente ação tenha sido ajuizada em 25 de maio de 2023, a própria autora, em sede de exordial, já limitou seu pedido de restituição às parcelas a partir de maio de 2018, respeitando o lustro prescricional. Dessa forma, a análise do mérito ficará adstrita às verbas descontadas a partir de 25 de maio de 2018. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca de verificar a constitucionalidade e a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da autora. A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu uma profunda reforma no sistema previdenciário brasileiro, alterando, entre outros pontos, as regras de custeio dos Regimes Próprios de Previdência Social. Com a inclusão do § 1º-A ao artigo 149 da Constituição Federal, passou-se a permitir, de forma excepcional, a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentados e pensionistas. O referido dispositivo constitucional estabelece, textualmente (grifos não originais): "Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo." A norma é clara ao condicionar a validade da cobrança à existência de um pressuposto fático indispensável: o déficit atuarial no respectivo regime previdenciário. Compete ao ente público, ao instituir tal contribuição, demonstrar de forma inequívoca a existência desse desequilíbrio. No caso dos autos, o Fundo Previdenciário Municipal de Luís Correia logrou êxito em comprovar a existência do déficit. O réu anexou ao processo o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) referente ao exercício de 2024, elaborado com base em dados de dezembro de 2023 (ID 63084887). Da análise do referido documento técnico, extrai-se a apuração de um "Déficit Atuarial" na ordem de R$ 197.487.644,94 (ID 63084887, Pág. 20 e 23). A existência de um passivo atuarial dessa magnitude legitima a adoção de medidas para garantir o equilíbrio financeiro e a sustentabilidade do regime, em observância ao princípio da solidariedade que rege a previdência social. Em decorrência desse cenário, o Município editou a Lei Complementar nº 1037/2022 (ID 63085543), que, em seu artigo 11, instituiu a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria que excedam o salário mínimo, em perfeita sintonia com a autorização constitucional. Ademais, as Leis nº 1047/2022 e nº 1104/2024 (IDs 63084890 e 63084892) estabeleceram planos de equacionamento para amortizar o déficit, o que corrobora a realidade do desequilíbrio financeiro e atuarial. Quanto à alegação de ofensa a direito adquirido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que não há direito adquirido a regime jurídico, o que abrange as regras de custeio previdenciário. As normas que regem a contribuição possuem natureza tributária e aplicam-se a todos os integrantes do sistema, ativos e inativos, a partir de sua vigência, visando assegurar a solvência do fundo que garante o pagamento dos próprios benefícios. Dessa forma, preenchido o requisito constitucional — a comprovação do déficit atuarial —, a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos da autora, nos moldes da legislação municipal e da Emenda Constitucional nº 103/2019, mostra-se legítima, não havendo que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade. Por consequência, os pedidos de cessação dos descontos e de repetição do indébito são improcedentes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052512214929200000038902135 cpf pdf Documentos 23052512214990200000038902138 rg frentepdf Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23052512215052500000038902141 rg versopdf Documentos 23052512215118200000038902143 procuração Amparopdf Procuração 23052512215185400000038902148 comprov de residenciapdf Comprovante 23052512215244300000038902153 CONTRACHEQUE 05-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512215302100000038902162 CONTRACHEQUE 06-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512215373000000038902165 CONTRACHEQUE 07-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512215446500000038902169 CONTRACHEQUE 08-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512215511500000038902177 CONTRACHEQUE 09-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512215572400000038902178 CONTRACHEQUE 10-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512215644700000038902180 CONTRACHEQUE 11-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512215707200000038902491 contracheque 012-22pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512215792600000038902499 CONTRACHEQUE 12-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512220037400000038902504 CONTRACHEQUE 01-23 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512220119000000038902510 02-23pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512220181200000038902513 03-23pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052512220253100000038902519 Decisão Decisão 23052519322464200000038920564 Intimação Intimação 23052519322464200000038920564 Manifestação Manifestação 23072511124298100000041503886 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA-PDF Comprovante 23072511124312600000041508389 CONTRACHEQUE 06-23-PDF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072511124327100000041508431 Sistema Sistema 23072709363486200000041615453 Decisão Decisão 24031716093237100000051144192 Intimação Intimação 24031716093237100000051144192 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24072213044920000000056942518 Contestação pgmlc Petição (outras) 24090609435815100000059116172 emenda_a_lei_organica_001_2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090609435859500000059116176 lei_1037 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090609435879800000059116181 LEI 1047 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090609435908000000059116178 LEI 1104.2024 NOVO PLANO DE EQUACIONAMENTO DEFICIT ATUARIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090609435945800000059116180 DRAA 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090609435972900000059116175 Sistema Sistema 24090711494481900000059170635 Sistema Sistema 24090711494481900000059170635 0800726-77.2023.8.18.0059 - DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MP Manifestação 24102313260300000000061479210 Certidão Certidão 25041623264623800000069385385 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041623270824600000069385386 Intimação Intimação 25041623270824600000069385386 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25041920032302700000069416366 Certidão Certidão 25052011085494400000070915555 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052011133223900000070915576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052011133223900000070915576 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25060614221589100000071917156 Manifestação Manifestação 25061709531670900000072428318 Sistema Sistema 25062320535564800000072661833

13/02/2026, 00:00