Execução de Título Extrajudicial 0806020-79.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0806020-79.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 01:40

Publicação

25/06/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PINHEIRO PARK EXECUTADO: LUCAS VINICIUS CARVALHO MENDES DECISÃO Em análise aos autos, verifico que os mandados de citação da parte requerida foram devolvidos sem cumprimento conforme IDs 96555917 e 98994497. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806020-79.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado do executado, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei 9.099). Expedientes necessários, cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 09:45

Erro ou Recusa na Comunicação

22/06/2026, 15:25

Outras Decisões

22/06/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:51

de Conciliação (realizada)

18/06/2026, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO PINHEIRO PARK EXECUTADO: LUCAS VINICIUS CARVALHO MENDES III SEMANA NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESFORÇO CONCENTRADO DE CONCILIAÇÕES QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONDOMINIO PINHEIRO PARK Avenida Deputado Milton Brandão, 7720, São Lourenço, TERESINA - PI - CEP: 64024-020 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 18/06/2026 11:00 na 5ª Banca de Audiência (III SNJ) de forma PRESENCIAL. Ficam as partes cientificadas de que, havendo tratativas pretéritas, propostas vigentes ou convergência de vontades já manifestada extrajudicialmente, deverão colacionar aos autos o respectivo instrumento de transação ou a proposta de acordo para fins de estrita regularização processual e subsequente homologação judicial, priorizando-se a resolução meritória do conflito. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. FRANCARLOS FERREIRA SILVA Secretaria do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0806020-79.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:31

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PINHEIRO PARK EXECUTADO: LUCAS VINICIUS CARVALHO MENDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806020-79.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de taxa condominial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). Em detida análise dos autos, constata-se que a parte exequente apresentou planilha constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários, taxa extra e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Desta forma, insto a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos constando tão somente o valor principal, com atualização monetária (pelo IPCA – art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29.08.2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30.08.2024. Na hipótese de não cumprimento da determinação supracitada no prazo estabelecido, ou de mero pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Ademais, desde já fica a advertência de que, ao celebrar acordo extrajudicial e submeter à apreciação deste Juízo, deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: a) Limitar o acordo ao débito executado na inicial, sem inclusão de novas taxas condominiais, constando tão somente a atualização monetária (pelo IPCA – art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29.08.2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30.08.2024; b) Não incluir no valor do acordo despesas de cobranças, honorários, encargos e afins; c) Não constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento; d) Não constar cláusula com obrigação de pagamento das quotas condominiais vincendas, tornando a demanda infindável; Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (realizada)

Expedição de documento (Certidão)

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