Procedimento Comum Cível 0800672-19.2019.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800672-19.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LONGUINHO RIBEIRO COELHO, VAGNEIDE DE OLIVEIRA COELHOREU: VENTOS DE SANTA ANGELA ENERGIAS RENOVAVEIS SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800672-19.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Capitalização / Anatocismo, Rescisão / Resolução, Arrendamento Rural] Trata-se de Ação de Cobrança movida por Longuinho Ribeiro Coelho e Vagneide de Oliveira Coelho em face de Ventos de Santa Angela Energias Renováveis S.A. Compulsando os autos, verifica-se decisão saneadora de id. 95441494 que deferiu a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e determinou, entre outras providências: (I) à Ré, a exibição das demonstrações contábeis da receita auferida com as torres eólicas instaladas nos imóveis dos autores desde 2017 até o presente, bem como dos comprovantes de pagamentos realizados com identificação dos respectivos destinatários, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária e de presunção de veracidade dos fatos alegados quanto ao quantum; e (II) às partes, a manifestação sobre as provas a produzir, no prazo de 15 dias. Certificado o transcurso dos prazos, verifica-se que a Ré quedou-se inerte, não apresentando as demonstrações contábeis determinadas, tampouco se manifestando sobre a instrução probatória. Os autores, por sua vez, especificaram as provas que pretendem produzir na petição de id. 97557362, requerendo prova pericial de georreferenciamento, pericial contábil subsidiária e expedição de ofício à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. É o relatório. Passo a decidir. A inércia da Ré no prazo assinalado para a exibição das demonstrações contábeis e para manifestação sobre as provas acarreta as consequências expressamente cominadas na decisão saneadora. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores quanto ao quantum devido decorre diretamente do descumprimento da ordem judicial de exibição documenta. Incide, outrossim, a multa diária fixada na decisão, cujos efeitos retroagem à data do vencimento do prazo. No tocante às provas requeridas pelos autores, defiro parcialmente os pedidos. Defiro a produção de prova pericial de georreferenciamento, cujo objeto será verificar se as torres eólicas de titularidade da Ré estão instaladas dentro do perímetro das matrículas n.ºs 15.339 e 15.480, de propriedade dos autores, bem como identificar as coordenadas geográficas precisas de cada aerogerador e o município em que se encontram situados (Lagoa do Barro do Piauí ou Queimada Nova). Defiro ainda o pedido de ofício à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, defiro-o, por se tratar de diligência pertinente à elucidação do ponto controvertido relativo à localização geográfica das torres. Indefiro por ora, o pedido de pericia contábil. Quanto aos honorários periciais, incumbe à Ré o respectivo adiantamento. No caso dos autos, a prova pericial de georreferenciamento tornou-se necessária precisamente em razão da conduta da Ré, que, além de ter descumprido a ordem de exibição documental, sustenta na contestação que os aerogeradores não foram instalados nos imóveis dos autores, tese que somente pode ser elucidada por meio técnico especializado. Ademais, é a Ré quem detém o controle operacional do Parque Eólico e o acesso pleno às informações sobre a localização das torres, circunstância que reforça sua posição como responsável pelo custeio da diligência que ela própria tornou indispensável ao se recusar a colaborar com a instrução.. Os autores são beneficiários da gratuidade da justiça, de modo que o adiantamento dos honorários a eles não pode ser exigido, nos termos do art. 98, §1.º, VI, do CPC. Diante do exposto, nomeio, para a realização da perícia judicial, o Engenheiro Agrimensor CINOBELINO MENDES LEAL NETO, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários periciais, plano de trabalho e estimativa de prazo para entrega do laudo. Contatos do perito para intimação: telefones/WhatsApp (86) 98824-6817 e (86) 99428-4810, e-mail [email protected]. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intime-se a Ré para efetuar o respectivo depósito no prazo de 15 (quinze) dias. As partes ficam desde já intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e formular quesitos para a perícia deferida. Ademais, expeça-se ofício à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a existência e o estado de tramitação de eventual projeto de lei de redefinição dos limites territoriais dos municípios de Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova, com remessa dos arquivos técnicos pertinentes. Após o cumprimento das providências acima, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LONGUINHO RIBEIRO COELHO e outros REU: VENTOS DE SANTA ANGELA ENERGIAS RENOVAVEIS SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800672-19.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Capitalização / Anatocismo, Rescisão / Resolução, Arrendamento Rural] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada em 19/12/2019 por LONGUINHO RIBEIRO COELHO e VAGNEIDE DE OLIVEIRA COELHO em face de VENTOS DE SANTA ANGELA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., na qual os autores alegam inadimplemento de valores decorrentes de contrato de arrendamento rural firmado originalmente com a Atlantic Energias Renováveis S.A., com vistas à exploração de energia eólica nas propriedades denominadas "Fazenda Riacho da Arara" e "Arara" (Matrículas nº 15.480 e 15.339 do 1º Ofício da Comarca de São João do Piauí/PI). Sustentam os autores que, após sucessivas cessões contratuais [ primeiramente para a PATTAC Empreendimentos e Participações S.A. e, posteriormente, para a Ré ], os repasses financeiros oriundos da fase operacional do Parque Eólico deixaram de ser realizados a partir de setembro de 2017, permanecendo a Ré inadimplente até os dias atuais. No curso do processo, foram decretados os efeitos da revelia (ID 29055931). O Fundo de Investimento Salus Multimercado – Crédito Privado Investimento no Exterior e a Lume Investimentos Ltda. intervieram nos autos como interessados. Posteriormente, a Ré apresentou contestação (ID 81036501), arguindo nulidade de citação, ilegitimidade passiva e rescisão do contrato de arrendamento em razão de bloqueios judiciais incidentes sobre as matrículas dos imóveis dos autores. Por decisão de ID 90427719 (10/02/2026), foram afastados os efeitos da revelia, recebida a contestação como tempestiva e determinada a intimação dos autores para manifestação sobre os pontos suscitados pela Ré no prazo de 15 dias, em especial quanto: (a) ao período exato do inadimplemento e ao impacto dos bloqueios judiciais retroativos a 01/12/2016; (b) à continuidade da posse/disponibilidade da área em favor da Ré após os bloqueios; e (c) à eventual produção de provas. Em 12/03/2026, os autores apresentaram manifestação (ID 92366338), na qual: (i) arguiram que o despacho ID 85585496 não foi publicado no Diário Eletrônico, razão pela qual requerem a devolução do prazo para réplica; (ii) refutaram a ilegitimidade passiva da Ré, demonstrando, mediante acordo extrajudicial firmado em 2024 com participação do INTERPI, a existência de aerogeradores instalados em seus imóveis; (iii) rebateram a alegação de rescisão contratual, sustentando que a Cláusula Sétima do contrato refere-se exclusivamente a inviabilidade técnica do empreendimento – não a embaraços judiciais –, e que o contrato possui prazo de vigência de 37 anos, e não 76 meses como afirmou a Ré; (iv) arguiram a "nulidade de algibeira", demonstrando que a advogada da Ré vinha acessando os autos desde 2023 pelo sistema PJe; (v) requereram seja expedido ofício à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí para verificar se há projeto de lei alterando a circunscrição territorial dos municípios de Lagoa do Barro e Queimada Nova; e (vi) reiteraram o pedido de exibição das demonstrações contábeis do Parque Eólico desde 2017 até os dias atuais. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, considerando que os autores já apresentaram a manifestação de ID 92366338 em 12/03/2026, na qual responderam substancialmente aos pontos suscitados na decisão de ID 90427719, recebo tal peça como réplica/manifestação dos autores, sem prejuízo das demais providências determinadas nesta decisão. A questão relativa à revelia já foi abordada na decisão de ID 90427719, que afastou seus efeitos e recebeu a contestação como tempestiva com fundamento no art. 239, § 1º, do CPC, em virtude do comparecimento espontâneo da Ré. Os autores, em sede de réplica, invocam a chamada "nulidade de algibeira" para sustentar a manutenção da revelia, trazendo evidências de que a advogada da Ré acessou os autos pelo PJe desde junho de 2023 e teria utilizado a estratégia consistente em guardar o vício de intimação/citação para suscitá-lo no momento processualmente mais conveniente, afrontando o princípio da boa-fé processual – arts. 5º e 6º do CPC. Entretanto, sopesando os princípios do contraditório e da instrumentalidade das formas, e considerando a ausência de comprovação da ciência inequívoca, mantenho a decisão anterior, que afastou os efeitos da revelia. Das Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré confunde-se com o mérito da demanda (Teoria da Asserção), na medida em que a análise acerca da responsabilidade pelos repasses financeiros está intrinsecamente ligada à verificação das cessões contratuais, da vigência do arrendamento e da efetiva utilização dos imóveis. Portanto, rejeito a preliminar e determino sua análise conjunta com o mérito. Dos Pontos Controvertidos Fixam-se como pontos controvertidos relevantes para o julgamento do mérito: a) A ocorrência ou não da cessão do contrato de arrendamento da PATTAC para a Ré Ventos de Santa Angela Energias Renováveis S.A., bem como a eficácia dessa cessão em relação aos autores; b) A vigência do contrato de arrendamento após o bloqueio judicial das matrículas nº 15.480 e 15.339, ocorrido em 01/12/2016, e a validade ou não da cláusula de rescisão automática (Cláusula Sétima) diante do contexto fático comprovado nos autos; c) A efetiva instalação de aerogeradores nos imóveis dos autores (Matrículas 15.480 e 15.339) e a localização geográfica precisa das torres eólicas – se situadas no município de Lagoa do Barro do Piauí ou no de Queimada Nova; d) A responsabilidade da Ré pelos repasses financeiros devidos desde setembro de 2017, bem como a identificação de quem efetivamente recebeu os valores pagos pela exploração das torres instaladas nos imóveis dos autores; e) O quantum due a título de contraprestação pelo arrendamento e pela fase operacional do Parque Eólico, desde setembro de 2017 até o efetivo pagamento. Da Inversão do Ônus da Prova Considerando que os autores não dispõem de acesso às demonstrações contábeis do Parque Eólico – documentos que se encontram exclusivamente na posse da Ré e do Fundo que a controlava em 2017 –, e que há nos autos elementos indicativos mínimos da utilização das propriedades (inclusive acordo extrajudicial de 2024 reconhecendo a presença de torres eólicas nos imóveis), defiro a inversão do ônus da prova quanto à demonstração da receita auferida com a exploração das torres instaladas nos imóveis dos autores, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC. Diante do exposto, DETERMINO: A) À parte Ré (VENTOS DE SANTA ANGELA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.) que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, as demonstrações contábeis da receita auferida com o Parque Eólico de Santa Ângela desde o primeiro ano de fase operacional (2017) até o presente, relativas especificamente às torres eólicas identificadas como VSA 11.14, VSA 14.01, VSA 10.12, VSA 10.13, VSA 11.01 a VSA 11.08, instaladas nas propriedades dos autores, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelos autores quanto ao quantum. Que apresente, no mesmo prazo, todos os comprovantes de pagamentos realizados, antes e após a fase operacional do Parque Eólico, referentes às torres instaladas nos imóveis dos autores, com identificação dos destinatários dos pagamentos. b) Às partes que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretende produzir. Após o cumprimento das providências acima, os autos serão conclusos para deliberação sobre a instrução ou julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 30 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

06/05/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

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