Procedimento Comum Cível 0809534-24.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809534-24.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA DA GRACA DIONISIO RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0809534-24.2024.8.18.0031 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Urgência] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

15/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2026, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 07:10

Decurso de Prazo

12/05/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA GRACA RODRIGUES SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PARNAÍBA, 9 de maio de 2026. GABRIEL DA SILVA AMORIM 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809534-24.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Urgência]

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2026, 19:04

Documento (Outros documentos)

09/05/2026, 19:03

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GRACA RODRIGUES SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO DAS PARTES FINALIDADE: Intimar as partes para ciência da sentença, manifestando-se no prazo legal. PARNAÍBA, 13 de abril de 2026. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809534-24.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Urgência]

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2026, 08:25

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA GRACA RODRIGUES SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº:0809534-24.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Urgência] Trata-se de ação ordinária, ajuizada por MARIA DA GRAÇA RODRIGUES SANTOS, em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Objetiva a parte autora, em apertada síntese, a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais em razão do falecimento de sua filha ainda no ventre materno, fato que teria decorrido de falha na prestação de serviço médico-hospitalar por parte do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, localizado na cidade de Parnaíba/PI. Aduz, inicialmente, a autora que, no dia 16/11/2021, deslocou-se de Araióses/MA até o referido hospital, em razão de fortes dores, febre e perda de líquido vaginal, apresentando 37 semanas e 4 dias de gestação. Afirma que, mesmo diante do quadro clínico delicado, recebeu apenas medicação para dor e foi liberada com orientação para retornar apenas “se necessário”, percorrendo novamente os 72 km de volta à sua residência, sem que qualquer medida efetiva para salvaguardar a vida do feto tenha sido adotada. Informa, também, que retornou à unidade de saúde já no dia seguinte, 17/11/2021, diante da piora dos sintomas, sendo atendida por médica plantonista que constatou o óbito fetal. Narra que, apesar do diagnóstico, o procedimento de retirada do feto natimorto somente foi realizado no dia 19/11/2021, às 18h30min, causando-lhe enorme sofrimento físico e psicológico pela espera, em ambiente hospitalar, carregando no ventre a filha já falecida. Destaca, igualmente, que houve manifesta negligência e imperícia médica durante o atendimento prestado, especialmente pela ausência de exames adequados e de medidas urgentes para a realização do parto ainda no primeiro atendimento, o que, em sua ótica, poderia ter evitado o desfecho trágico. Ressalta que sua condição de hipossuficiência a impediu de buscar atendimento em rede privada, tendo confiado exclusivamente no sistema público de saúde. Pontua, ainda, que os atos omissivos e comissivos dos profissionais do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde configuram falha grave na prestação do serviço público de saúde, gerando responsabilidade objetiva do ente estadual, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. A autora defende a existência de nexo causal direto entre a conduta negligente da equipe médica e o falecimento de sua filha, razão pela qual pleiteia a devida compensação pelos danos morais suportados. Alega, por fim, que os fatos vivenciados lhe causaram abalo profundo e irreversível, tendo sido privada do direito de convívio com sua filha recém-nascida em razão da conduta omissiva estatal. Requer, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos delineados na petição inicial. A inicial juntou documentos requerendo os benefícios da justiça gratuita (ID’s nº 61463003, 61463004, 61463005, 61463006, 61463007, 61463009, 61463010, 61463011, 61463012 e 61463014). Concessão dos benefícios da justiça gratuita a autora (ID nº 68837477). Contestação do ESTADO DO PIAUÍ sem prejudiciais e/ou preliminares. No mérito, pugnou pela inexistência de responsabilidade civil por suposta negligência médica, sustentando que o atendimento à autora ocorreu de forma imediata e adequada, com realização de exames e conduta médica compatível com o parto normal, sendo a cesariana realizada assim que constatada a necessidade, mas não sendo possível evitar o óbito do recém-nascido. Defende que a obrigação médica é de meio, não havendo prova de negligência, imperícia, imprudência ou nexo causal entre a conduta dos profissionais e o resultado, ônus que incumbia à parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao final, pugna pela total improcedência da ação ou, alternativamente, pela fixação de quantum indenizatório moderado, e pela produção de prova documental e testemunhal, incluindo a oitiva dos profissionais envolvidos no atendimento (ID nº 70396998). Réplica (ID nº 72295867). Instados a indicarem as provas necessárias ao convencimento do Juízo, a parte autora informou pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas e prova pericial. Lado outro, o Estado do Piauí, quedou-se inerte (ID’s nº 73631460 e 74177918). Decisão nomeando médico perito para atuar no feito. Na oportunidade fixou-se, também, honorários periciais (ID nº 77373027). Petição incidental do Estado do Piauí, acostando aos autos comprovante de depósito judicial dos valores relativos aos honorários periciais (ID nº 77405716). Laudo pericial acostados aos autos (ID nº 85996375). Alegações finais do Estado do Piauí (ID nº 86456755). Alegações finais da parte autora (ID nº 87679809). Parecer opinativo do Ministério Público, pela procedência dos pedidos autorais (ID nº 90063478). É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há questões processuais pendentes. Igualmente, não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais em contestação, tampouco há matéria a ser reconhecida de ofício. Passo, portanto, ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da eventual responsabilidade civil do Estado do Piauí, decorrente de suposta falha na prestação do serviço público de saúde no Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, que teria resultado no óbito fetal da filha da autora ainda no ventre materno. Discute-se, assim, a existência de erro médico consubstanciado em alegada negligência, imperícia ou imprudência no atendimento dispensado à gestante, bem como a presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, notadamente a conduta estatal, o dano experimentado e o nexo causal. Em razão disso, pretende a parte autora a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais, diante do sofrimento físico e psicológico suportado em decorrência do evento narrado. Quanto ao tema posto a julgamento, a responsabilidade civil é objetiva, com fulcro na teoria do risco administrativo, no que tange às entidades de direito público. Prescinde-se, portanto, da comprovação da culpa do agente ou da má prestação do serviço, bastando-se a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo agente e o dano sofrido pela vítima. Tal entendimento, inclusive, por expressa previsão constitucional, aplica-se, também, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos causados a terceiros, sejam eles usuários ou não do serviço. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (grifei) Assim, para a sua configuração faz-se necessário a comprovação, de três requisitos, a saber: a) dano material e/ou moral experimentado pela parte autora da ação; b) ação e/ou omissão da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes e c) nexo de causalidade (liame entre a ação administrativa e o eventus damni, exsurgindo) entre os itens precedentes. Igualmente, somada a necessidade da presença dos requisitos da responsabilidade civil, as causas excludentes da responsabilidade civil não podem estar presentes, pois, como dito, adotou-se a teoria do risco administrativo e não a do risco integral, o que implica que ela cede na hipótese de força maior ou de caso fortuito ou em havendo culpa exclusiva da vítima. Já a culpa concorrente da vítima, ao revés, impõe apenas a redução do quantum indenizatório. Nesse contexto, impõe-se, inicialmente, examinar se houve, de fato, falha na prestação do serviço público de saúde fornecido pelo ente estadual, consubstanciada na alegada negligência, imprudência ou imperícia da equipe médica no atendimento dispensado à autora, especialmente quanto à ausência de adoção de medidas adequadas e tempestivas diante do quadro clínico apresentado. Em sendo positiva tal constatação, cumpre verificar a presença dos demais pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado do Piauí pelos danos alegados, notadamente a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade. Feitas as observações acima, passo a análise da legislação afeta e do acervo probatório. Bem examinados os autos, e após minuciosa análise do laudo pericial (ID nº 85996375), verifica-se que a controvérsia não se resolve por uma leitura simplista de “ausência de sofrimento fetal” no primeiro atendimento, mas, sim, pela correta compreensão de que a gestante ostentava quadro de alto risco, com diabetes sem controle documentado, cuja fisiopatologia admite evolução abrupta e silenciosa para óbito intrauterino, exigindo conduta obstétrica mais prudente e resolutiva. De início, a prova técnica aponta que, já no primeiro trimestre, constou glicemia de jejum de 136 mg/dL, compatível com diabetes pré-gestacional, não havendo nos autos registros de controle glicêmico seriado ao longo da gestação, nem documentação de acompanhamento especializado (endocrinologia ou alto risco). Esse dado é relevante porque afasta qualquer premissa de “diabetes bem controlado” e, ao revés, evidencia cenário clínico de vulnerabilidade metabólica materna, com incremento do risco fetal no terceiro trimestre. No primeiro atendimento hospitalar, em 16/11/2021, às 07h52, a perícia registrou tratar-se de gestante com idade gestacional de 37 (trinta e sete) semanas e 4 (quatro) dias, com diagnóstico de diabetes gestacional, referindo uso de insulina interrompido no quinto mês, associando queixas de contrações há dias e episódio febril não aferido, tendo sido realizado exame físico obstétrico com BCF 137 bpm e movimentação fetal presente, culminando em alta médica com orientação. Soma-se a isso que sequer há registro dos fármacos administrados nesse atendimento inicial, segundo consignado na resposta ao quesito pertinente, o que fragiliza a rastreabilidade clínica do atendimento prestado. É bem verdade que há dúvida sobre por que houve suspensão da insulinoterapia no quinto mês, mas a ausência de explicitação da causa dessa interrupção não beneficia a tese defensiva. Ao contrário, reforça duas premissas: a primeira, de que havia falha de seguimento assistencial adequado em gestação que demandava vigilância especializada; a segunda, de que, ao receber gestante a termo com referência de interrupção de insulina e sem documentação de controle, incumbia ao serviço intensificar o manejo do risco, e não normalizar o quadro com simples alta. Aqui, inclusive, reside o ponto central destacado pela própria perícia. Do ponto de vista estritamente emergencial, a perita assentou que, naquele momento, não havia indicação imediata de urgência obstétrica, porque BCF era normal, havia movimentação fetal e inexistiam sinais clínicos de sofrimento fetal. Todavia, no mesmo tópico técnico, consignou que, por se tratar de gestação a termo em diabética sem controle, cabia considerar interrupção eletiva. Mais adiante, reiterou que, embora a alta fosse possível na ausência de critérios de urgência, em gestação a termo com diabetes sem controle recomendava-se a consideração da resolução gestacional eletiva. A explicação pericial é ainda mais incisiva ao demonstrar por que a ausência de sofrimento fetal no dia 16/11 não é elemento exculpatório suficiente. O laudo afirma ser importante destacar que o óbito fetal por diabetes descompensada frequentemente ocorre de “maneira aguda e silenciosa”, sem sinais clínicos prévios, havendo plausibilidade de batimentos e movimentos normais em avaliação anterior, com evolução abrupta para óbito intrauterino em gestação de alto risco por descompensação metabólica. A perícia ainda aponta esse raciocínio em protocolo técnico, consignando que o Manual de Gestação de Alto Risco da FEBRASGO (2019) orienta que, em diabetes descompensada, a interrupção deve ser considerada entre 37 e 38 semanas, exatamente para reduzir o risco de óbito fetal intrauterino súbito, mais prevalente em gestações diabéticas sem controle metabólico no terceiro trimestre. Importante mencionar que embora a petição inicial mencione que o retorno da autora à unidade hospitalar tenha ocorrido em 17/11/2021, a prova pericial fixou o segundo atendimento em 18/11/2021, dado objetivo que adoto como marco fático para a reconstrução cronológica do evento. Feito a observação acima, na sequência cronológica, o segundo atendimento ocorreu em 18/11/2021, já com queixa de diminuição de movimentação fetal, sendo aferida glicemia capilar de 270 mg/dL, reveladora de descompensação metabólica, ocasião em que se constatou ausência de movimentação fetal e BCF inaudível, com hipótese diagnóstica de diabetes gestacional descompensada e óbito fetal intrauterino, seguida de internação. O próprio laudo delimita o intervalo provável do óbito entre 16/11 (BCF presente) e 18/11 (ausência de BCF ao ultrassom). Com efeito, é certo que a perita concluiu não haver nexo causal direto entre a conduta assistencial do dia 16/11 e o óbito, atribuindo o mecanismo predominante à descompensação metabólica associada à suspensão do tratamento do diabetes, bem estabelecida na literatura. Todavia, sem contradição, também reconhece que a não interrupção da gestação naquele atendimento reduziu uma probabilidade real de prevenção do desfecho, caracterizando perda de uma chance, na medida em que a antecipação eletiva do parto poderia potencialmente reduzir o risco de ocorrência do evento fatal, ainda que sem certeza de evitá-lo. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO À GESTANTE. ÓBITO FETAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais movida contra a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE). A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização, que se baseava na alegada falha médica no atendimento à gestante, resultando no óbito do recém-nascido. 2. Os apelantes alegaram que houve erro médico, com troca de prontuários e administração inadequada de medicamentos, o que teria levado ao falecimento do bebê. Além disso, sustentaram que a alta médica concedida à gestante, um dia após o diagnóstico de pré-eclâmpsia, foi negligente. 3. A apelada, Universidade Estadual do Oeste do Paraná, em suas contrarrazões, sustentou que não houve erro médico, que o diagnóstico de pré-eclâmpsia não foi confirmado, e que o tratamento não foi inadequado, insistindo que a troca de prontuários não implicou erro no tratamento médico. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente ao provimento do recurso, reconhecendo a falha no atendimento e a relação de causalidade entre a conduta da instituição ré e o dano sofrido pelos apelantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Existência de nexo causal entre a conduta médica adotada e o dano experimentado pelos autores como decorrência do óbito do bebê.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A responsabilidade civil da Universidade é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece que a administração pública responde pelos danos causados por seus agentes, independentemente de culpa ou dolo. 7. A falha no atendimento médico foi evidenciada pelo laudo pericial, que indicou que a paciente, com quadro grave pressão alta, deveria ter permanecido internada para acompanhamento, mas recebeu alta inadequada, o que agravou sua condição e resultou no óbito fetal. 8. A negligência no atendimento à gestante, ao conceder alta médica em momento crítico, configurou a falha no dever de cuidado, resultando na morte do feto, com base na teoria do risco administrativo. 9. A responsabilidade da Universidade é objetiva, sendo irrelevante a comprovação de culpa direta, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido pelos apelantes. 10. Em relação ao valor da indenização, levando-se em consideração a gravidade da situação e os precedentes, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é adequada e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando procedente o pedido inicial e condenando a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os apelantes, com atualização monetária pela variação do IPCA-E, a partir do julgamento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como juros de mora com base na caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 9.494/97, desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça) até dia 09/12/2021, quando então incide tão somente a taxa SELIC, por força da Emenda Constitucional nº. 113/2021.12. Em face da sucumbência mínima dos autores, restam os ônus de sucumbência invertidos, condenada a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes dispostos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 13. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do Estado e de suas entidades prestadoras de serviços públicos, no contexto da falha no atendimento médico, resulta em dever de indenizar, ainda que não comprovada a culpa direta dos agentes públicos envolvidos.Dispositivos relevantes citados - Constituição Federal, art. 37, § 6ºJurisprudência relevante citada - Apelação Cível nº 0009343-40.2016.8.16.0098, TJPR, 8ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 18.03.2024 - Apelação Cível nº 0005092-67.2016.8.16.0004, TJPR, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 04.10.2021 (TJ-PR 00435130720188160021 Cascavel, Relator.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 03/06/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2025) (grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. FALHA DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA PRESTADO NO ÂMBITO DO SUS POR ENTIDADES MUNICIPAIS. GESTANTE. PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO. ENCAMINHAMENTO NÃO REALIZADO. ÓBITO DO FETO. DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não há de se confundir os pedidos de indenização por erro médico com os de fornecimento de medicamento ou tratamento médico. Nesse último caso a responsabilidade da União, dos Estados e dos municípios é solidária, podendo o cidadão optar por demandar contra qualquer deles ou contra todos. No entanto, quando o dano moral decorre de erro médico ou falha no atendimento prestado por hospital ou posto de saúde municipal credenciado pelo SUS, é do município a responsabilidade civil. 2. Seguindo a linha de sua antecessora, a atual Constituição Federal estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte é que, de regra, os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são três: a) uma ação ou omissão humana; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. 3. Em se tratando de comportamento omissivo, a jurisprudência vinha entendendo que a responsabilidade do Estado deveria ter enfoque diferenciado quando o dano fosse diretamente atribuído a agente público (responsabilidade objetiva) ou a terceiro ou mesmo decorrente de evento natural (responsabilidade subjetiva). Contudo, o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526, definindo-se que "a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...)". 4. Se a perícia, apesar de não identificar a existência de erro médico, identifica que houve falha na tentativa de encaminhamento da gestante para a realização de pré-natal de alto risco, haja vista que o histórico clínico e as condições pessoais da grávida o recomendavam, tal situação configura falha no atendimento de saúde prestado. A situação enseja o dever de indenizar quando, orientada a aguardar o atendimento de alto risco, este não ocorreu, e, nos dias seguintes, sentindo fortes dores, o feto da gestante veio a óbito. 5. O atendimento de alto risco à gestante é realizado pelo SUS por equipes multidisciplinares, com avaliação do parto e atendimento mais detalhado. Ao deixar de oportunizar um atendimento mais específico, o serviço falhou, ensejando o dever de indenizar na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. (TRF-4 - AC: 50456757320154047000 PR, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/02/2020, 3ª Turma) (grifei) Destaco que a responsabilização pela perda de uma chance, embora não prevista de modo expresso no texto legal, foi recepcionada pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras como modalidade de imputação do dano quando frustrada uma oportunidade séria e real de se obter resultado favorável ou de evitar um resultado danoso. Na lição de Flávio Tartuce1, a hipótese se caracteriza quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se os fatos seguissem o seu curso normal. Nesse contexto, o objeto da reparação não é a certeza do resultado final, mas a supressão indevida da probabilidade relevante de evitá-lo. A jurisprudência do STJ, a propósito, aplica a teoria em comento na responsabilização médica por prejuízo a saúde. DIREITO CIVIL. CÂNCER. TRATAMENTO INADEQUADO. REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE CURA. ÓBITO. IMPUTAÇÃO DE CULPA AO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ vem enfrentando diversas hipóteses de responsabilidade civil pela perda de uma chance em sua versão tradicional, na qual o agente frustra à vítima uma oportunidade de ganho. Nessas situações, há certeza quanto ao causador do dano e incerteza quanto à respectiva extensão, o que torna aplicável o critério de ponderação característico da referida teoria para a fixação do montante da indenização a ser fixada. Precedentes. 2. Nas hipóteses em que se discute erro médico, a incerteza não está no dano experimentado, notadamente nas situações em que a vítima vem a óbito. A incerteza está na participação do médico nesse resultado, à medida que, em princípio, o dano é causado por força da doença, e não pela falha de tratamento. 3. Conquanto seja viva a controvérsia, sobretudo no direito francês, acerca da aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance nas situações de erro médico, é forçoso reconhecer sua aplicabilidade. Basta, nesse sentido, notar que a chance, em si, pode ser considerado um bem autônomo, cuja violação pode dar lugar à indenização de seu equivalente econômico, a exemplo do que se defende no direito americano. Prescinde-se, assim, da difícil sustentação da teoria da causalidade proporcional. 4. Admitida a indenização pela chance perdida, o valor do bem deve ser calculado em uma proporção sobre o prejuízo final experimentado pela vítima. A chance, contudo, jamais pode alcançar o valor do bem perdido. É necessária uma redução proporcional. 5. Recurso especial conhecido e provido em parte, para o fim de reduzir a indenização fixada. (STJ - REsp: 1254141 PR 2011/0078939-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/12/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2013 RDDP vol. 122 p. 161 RSTJ vol. 229 p. 320) (grifei) Dessa forma, a prova técnica conduz à conclusão de que o defeito do serviço não está em “deixar de diagnosticar sofrimento fetal” no primeiro atendimento, pois a própria fisiopatologia descrita no laudo esclarece que, em diabetes descompensada, a morte fetal pode ocorrer de forma silenciosa, sem sinais prévios detectáveis no exame obstétrico padrão. A falha na prestação do serviço se evidencia na conduta global de manejo do risco: diante de gestação a termo, com referência de interrupção de insulinoterapia desde o 5º mês, ausência de registros de controle glicêmico seriado e ausência de seguimento especializado, cabia ao serviço, segundo a própria perícia e diretrizes técnicas citadas, ao menos considerar a interrupção eletiva como estratégia de redução do risco de óbito intrauterino súbito. Nessa moldura, a interrupção prévia da insulinoterapia, ainda que tenha contribuído para a descompensação metabólica, não configura, nos elementos disponíveis, culpa exclusiva apta a romper o nexo causal na sua dimensão juridicamente relevante, porque o núcleo da imputação aqui reconhecida é a supressão de uma chance séria e real de prevenção do desfecho, exatamente quando a autora buscou o serviço público em momento no qual a gestação já estava a termo. A chance perdida, nos termos do laudo, deriva da omissão de avaliar o caso sob o prisma de alto risco e de adotar conduta resolutiva compatível, como a consideração de interrupção eletiva. Assim, presentes o dano, incontroverso, e a conduta estatal omissiva qualificada na prestação do serviço, além do nexo causal reconhecível sob a perspectiva da perda de uma chance, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, na linha, inclusive, do parecer ministerial que opinou pela procedência. Reconhecida a responsabilidade do ente demandado, passo ao exame do dano moral e dos critérios de fixação do quantum indenizatório, à luz das particularidades do caso concreto. Passo a análise da indenização por dano moral. O dano moral, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves2 é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Seria, assim, a própria lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem ou bom nome, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Considerando o óbito fetal da filha da autora, ainda no ventre materno, tem-se hipótese de prejuízo de afeição, entendido como dano extrapatrimonial reflexo suportado pelos familiares pela ruptura do vínculo afetivo e pela frustração definitiva do projeto de vida relacionado à maternidade. Nessa linha, conforme assinala o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no voto-vista proferido no EREsp 1.127.913-RS, o prejuízo de afeição configura espécie de dano moral decorrente da morte, que atinge diretamente a esfera íntima de quem sofre a perda, independentemente de demonstração de consequências materiais específicas. Trago a baila o trecho do voto. “O prejuízo de afeição (préjudice d'affection ) é a modalidade de dano extrapatrimonial que atinge as vítimas por ricochete, ou seja, os parentes da vítima direta, buscando reparar a dor ensejada pela morte do cônjuge, do companheiro, do pai, do filho, do irmão. Constitui um autêntico dano moral, em face da dimensão da dor dos familiares com a perda de um ente querido em conseqüência de uma morte violenta e repentina, cujo sofrimento é incomensurável, bastando pensar na dor dos filhos menores com a perda do pai em acidente de trabalho; no sofrimento psíquico da esposa com a morte do marido em um desastre aéreo; no vazio existencial dos pais com o óbito de um filho em um acidente de trânsito. Busca-se com a indenização um paliativo para o sofrimento psíquico ensejado pelo evento danoso, sendo esse o ponto nuclear do conceito de dano moral stricto sensu.” Porém, apesar de os danos morais serem atribuídos para tentar aplacar a dor daquele que perdeu um ente querido, não há como se afastar dos princípios aplicáveis à espécie, representados pela razoabilidade e proporcionalidade, aliados à necessidade de reprimenda do ofensor, sem, no entanto, gerar enriquecimento ilícito da parte que pleiteia a indenização. Ressalto, por oportuno, que o método adotado pelo Juízo é aquele consagrado pela jurisprudência do STJ na tese 1 da edição n. 125 da Jurisprudência em Teses do Tribunal: Responsabilidade civil – dano moral, a qual estabelece que “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” Quanto ao método utilizado, na primeira fase busca-se um valor básico para a reparação tendo em conta o interesse jurídico lesado e precedentes sobre o tema. Trata-se de exigência de justiça comutativa, no que se refere a uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, e desigualdade de tratamento na medida em que deixam de se assemelhar. Verificando o deslinde de casos semelhantes, danos morais por morte advinda de erro médico, sobretudo no âmbito do STJ, obtém-se a condenação média em valores que variam entre 300 a 500 salários-mínimos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. Acidente aut omobilístico com resultado morte por culpa exclusiva da empresa transportadora. 2. A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional, com ressalva de casos excepcionais, a fixação do valor indenizatório relativo ao dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1935888 MT 2021/0214832-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEXO CAUSAL. ARTS. 186, 927, 944 do CC. DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO. DEMORA EVIDENCIADA. PRESSUPOSTO DE FATO. ENUNCIADO 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. 14, § 3º, I e § 4º, DO CDC. CULPA PRESSUPOSTA. ANÁLISE DA MATÉRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MORTE. CINQUENTA MIL REAIS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal estadual, no sentido de que não há nexo causal entre a morte da recorrida e a conduta adotada pelo hospital, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, por demandar necessário reexame de prova. 2. A revisão do valor estipulado a título de danos morais só é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o quantum fixado pela instância ordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é inclusive inferior que estabelecido pelo STJ em razão do evento morte, fixando em geral entre 300 e 500 salários mínimos. Desse modo, não há falar-se em revisão do valor. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918758 SP 2021/0026242-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO POR MORTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ESPÓLIO. CUMULAÇÃO COM DANOS POR RICOCHETE (REFLEXOS) DOS FAMILIARES. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS FAMILIARES. INEXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO. CONDIÇÃO DE ARRIMO FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO DO FALECIDO PARA A ECONOMIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA. 1. O espólio pode ajuizar ação autônoma buscando a reparação dos danos sofridos pelo falecido, inclusive aqueles que levaram a sua própria morte. Trata-se de direito autônomo do de cujus, cujo direito de ação, de caráter patrimonial, transfere-se aos herdeiros. 2. O dano experimentado pelos familiares de forma reflexa (em ricochete) não se confunde com o dano direto sofrido pelo falecido, podendo ser cumulados. 3. Na hipótese, inexiste enriquecimento sem causa dos integrantes do núcleo familiar apto a ensejar a negativa de indenização do dano autônomo. O valor total de R$ 275 mil, devidos aos 7 membros da família, é significativamente inferior aos parâmetros jurisprudenciais admitidos por esta Corte, que situam entre 300 e 500 salários mínimos, devidos a cada legitimado, os níveis razoáveis de reparação. Hipótese em que não houve insurgência quanto aos valores dessas parcelas em si mesmas. 4. Sendo inequívoca a contribuição do falecido para a economia familiar, inclusive pelos valores da renda do grupo consignados pelo acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de prova da condição de arrimo familiar para a fixação do pensionamento, que é devido. 5. Hipótese em que, fixada a autonomia do dano sofrido pelo próprio de cujus, da legitimidade do espólio para sua persecução, da ausência de enriquecimento ilícito dos familiares no caso e da possibilidade de cumulação das parcelas, bem como de ser devido o pensionamento, determina-se o reenvio do feito à origem para fixação dos valores devidos e demais consectários da condenação. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2065911 RS 2022/0030194-8, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022). (grifei) Já na segunda fase avalia-se o caso concreto para que enfim se possa fixar em definitivo a indenização. Nesse ponto, a partir da indenização básica, é possível elevar ou reduzir o valor inicialmente verificado segundo as circunstâncias particulares do caso. Na hipótese, a gravidade do dano é potencializada pelas circunstâncias evidenciadas nos autos e pelo laudo pericial, que descreve gestação de alto risco, com diabetes sem controle e possibilidade de evolução súbita e silenciosa para óbito intrauterino, além do reconhecimento de que a conduta adotada no primeiro atendimento reduziu a probabilidade de prevenção do desfecho, configurando perda de uma chance séria e real. Assim, considerados a intensidade do sofrimento imposto à autora, a irreversibilidade do evento, o caráter pedagógico da condenação e a necessidade de evitar quantia irrisória ou fonte de enriquecimento sem causa, reputa-se adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia compatível com a excepcional gravidade do caso concreto e suficiente para compensar o abalo experimentado e desestimular a repetição de condutas assistenciais inadequadas em gestações de alto risco. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento de danos morais a parte autora no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com incidência de juros moratórios, a contar do evento danoso (data da morte), e, a correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ), e sem qualquer desconto (contribuição ou imposto de renda), dada a natureza indenizatória da verba. Ressalto, que os valores acima devem obedecer, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, os temas nº 810 e 905, respectivamente, do STF e STJ, até 08/12/2021. Outrossim, a partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Isento de custas o Ente Público. Lado outro, condeno o réu em honorários de sucumbência (súmula 326 do STJ), no importe de 10% sobre o efetivo valor da condenação. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, considerando o art. 496, § 3º, III, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Procedam-se, imediatamente, caso ainda não tenham sido realizados, com todos os procedimentos necessários para liberação integral/da última parte dos valores relativos aos honorários periciais, devidos ao perito judicial, como a intimação do mesmo para fornecimento de conta bancária de sua titularidade (no prazo de 05 (cinco) dias) e/ou oficiamento da Instituição Financeira beneficiária do depósito judicial, para a devida transferência no prazo de 24h. P.R.I. Parnaíba/PI, 8 de fevereiro de 2026. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba 1 - Manual de Direito Civil, volume único. São Paulo: Método, 11ª ed. 2 - Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 7a ed. São Paulo: Saraiva: 2012.

13/02/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(105)