Procedimento Comum Cível 0800690-79.2023.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800690-79.2023.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILMARIA PAIVA XAVIER REU: MUNICIPIO DE RIACHO FRIO SENTENÇA I – RELATÓRIO SILMARIA PAIVA XAVIER ajuizou ação ordinária de cobrança em face do MUNICÍPIO DE RIACHO FRIO/PI, alegando que exerceu cargo em comissão de Assessora de Gabinete no período de 05/04/2013 a 21/12/2020, sem o recebimento das verbas relativas a diferenças salariais, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço constitucional e FGTS, razão pela qual requer a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas inadimplidas. Regularmente citado, o Município apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a prescrição bienal e, no mérito, sustentou a inexistência do direito pleiteado, afirmando que a relação mantida seria de natureza celetista e que todas as pretensões estariam prescritas, além de impugnar o pedido de gratuidade da justiça e requerer, subsidiariamente, que eventual condenação observe a apuração em liquidação de sentença e o regime legal de pagamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Da delimitação da controversia A controvérsia limita-se a verificar se a autora, ocupante de cargo em comissão no Município de Riacho Frio, tem direito ao recebimento de diferenças salariais, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e FGTS, bem como a analisar a incidência da prescrição arguida pelo réu, o ônus da prova quanto à quitação das verbas e a forma de pagamento de eventual condenação. 2. Das preliminares Da prescrição bienal Não se aplica ao caso a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, por se tratar de regra própria das reclamações trabalhistas, enquanto a relação jurídica discutida nos autos possui natureza administrativa. Tratando-se de demanda proposta em face da Fazenda Pública, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a qual, em se tratando de relação de trato sucessivo, alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito, nos termos da Súmula 85 do STJ. Dessa forma, reconheço a prescrição quinquenal, extinguindo-se o direito de cobrança das parcelas eventualmente devidas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente ação, permanecendo hígida a análise do mérito quanto às parcelas vincendas e às vencidas dentro do período não prescrito. Da impugnação à gratuidade de justiça Rejeito o pedido de impugnação da justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade. Assim, não vislumbro no presente feito, indícios razoáveis de que o pleito da parte autora seja temerário a ponto de indeferimento. 3. Do mérito No mérito propriamente dito o pedido autoral procede parcialmente. Disse a autora que foi nomeada pelo requerido para exercer cargo em comissão de Assessora de Gabinete no âmbito do Município de Riacho Frio/PI, no período de 05/04/2013 a 21/12/2020, sustentando que, durante todo o vínculo funcional, não recebeu as verbas remuneratórias referentes ao décimo terceiro salário, às férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, bem como alegou a existência de diferenças salariais, razão pela qual pugna pela condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas inadimplidas. O Município, por sua vez, sustentou a inexistência do direito pleiteado, afirmando que a autora manteve relação de natureza celetista com a Administração Municipal e que, em razão disso, todas as pretensões deduzidas em juízo estariam alcançadas pela prescrição, inclusive aquelas relativas ao décimo terceiro salário, às férias acrescidas de um terço, ao FGTS e às diferenças salariais, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. A tese jurídica alegada, ora sob exame, é de diminuta complexidade e orbita em torno de hipótese de nomeação/exoneração de servidor em cargo comissionado e dos direitos dela decorrentes, notadamente as verbas rescisórias. Conforme se extrai da documentação acostada à inicial, a autora foi nomeada para o cargo de Assessora de Gabinete na prefeitura de Riacho Frio, conforme portaria de id. 48667756. É cediço que o detentor de cargo comissionado faz jus às mesmas verbas que teria direito o servidor público efetivo, não havendo distinção entre ambos em termos de natureza das parcelas remuneratórias, sendo assegurado a todos servidores públicos civis os direitos previstos na interpretação cumulativa do art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, art. 37, incisos II e V, e art. 39, § 3º, todos da CF/1988. Como se vê, não foi feita qualquer distinção acerca da natureza do cargo público ocupado para fins de extensão das garantias previstas. Desta feita, irrelevante se o cargo do servidor é de provimento efetivo ou se de provimento em comissão. A Carta Magna exigiu apenas ser o servidor ocupante de cargo público. Pois bem. Feitas essas considerações iniciais, a procedência em parte do pedido autoral é medida de rigor. Não resta dúvida quanto à existência de vínculo entre as partes. Há portarias no id. 48667756 demonstrando a nomeação da autora para respectivo cargo, conforme expresso na exordial. O próprio ente público não contestou tal fato, sendo portanto incontroverso, aliando-se ainda aos extratos financeiros anexados em id. 48667757 e seguintes. Igualmente, quedou-se inerte quanto à comprovação de que efetivamente adimpliu as verbas remuneratórias pleiteadas durante o período laborado, não se desvencilhando do seu ônus da prova, nos moldes do art. 373, II, do CPC, que estabelece ser ônus do réu a comprovação quanto à existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse contexto, à míngua de prova do pagamento das sobreditas parcelas, verifica-se que a requerente faz jus ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário correspondente ao período indicado na inicial. O entendimento do Pretório Excelso é no sentido de admitir que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias simples com acréscimo do terço constitucional; senão vejamos: 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com o terço constitucional, o qual não pode ser restringido por falta de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em 20%do valor da condenação, percentual máximo estabelecido no § 2º do referido dispositivo legal. (ARE 1019020 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) destaquei. No mesmo sentido é o entendimento dos tribunais estaduais: 1. A controvérsia consiste em analisar o direito do demandante à percepção das verbas relativas às férias, acrescidas do terço constitucional, ao décimo terceiro salário, ao aviso prévio, FGTS, à multa rescisória decorrentes de contratação para o exercício de cargo comissionado junto ao município de ibiapina. 2. Consoante prescrevem o art. 7º, VIII e XVII, e o art. 39, § 3º, da CF/88, somente as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos, sem ressalva quanto aos detentores de cargo comissionado. 3. In casu, os documentos colacionados aos autos demonstram que os supracitados direitos não foram adimplidos pela municipalidade durante o período de prestação dos serviços. Outrossim, o ente público quedou-se inerte quanto à comprovação de que efetivamente pagou as verbas pleiteadas, porquanto não se desvencilhou do seu ônus da prova, nos moldes do art. 373, II, do CPC. 4. Nesse contexto, à míngua de prova do pagamento das sobreditas parcelas, verifica-se que o requerente/apelado faz jus ao recebimento das férias simples acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário correspondente ao período em que esteve vinculado à municipalidade, como bem delineou o magistrado de origem. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação, nos moldes do art. 85, 4º, inc. II c/c § 11, do CPC. (TJCE; AC 0005934-34.2017.8.06.0087; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; Julg. 29/03/2021; DJCE 09/04/2021; Pág. 63). De modo diverso, indevido o FGTS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Elementar que o cargo comissionado tem natureza jurídica de um cargo ad nutum, são cargos de livre nomeação e livre exoneração, não necessitando de motivação para a exoneração nem mesmo de processo administrativo. Como é sabido, não é permitida a instituição de vínculo empregatício próprios dos celetistas aos cargos comissionados, se ocorresse de forma contrária seria uma burla ao sistema do concurso público. 2. A orientação jurisprudencial assegura que, ao comissionado vinculado pelo vínculo institucional (regime jurídico administrativo constitucional) tem direito apenas as férias e décimo terceiro, pois são verbas constitucionalmente instituídas, não sendo devido FGTS ou a multa de 40% sobre o valor acumulado no FGTS. 3. No presente caso, o Promovente foi contratado para o exercício de cargo em comissão conforme restou comprovado nos autos, portanto, não faz jus ao FGTS. 4. Apelação desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000033-97.2015.8.18.0030 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 26/02/2025) Não assiste razão à autora quanto ao pedido de FGTS. O cargo em comissão possui natureza jurídica administrativa, caracterizando-se pela livre nomeação e exoneração, inexistindo vínculo empregatício regido pela CLT. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o servidor comissionado faz jus apenas às verbas constitucionalmente asseguradas, quais sejam, férias e décimo terceiro salário, sendo indevido o pagamento de FGTS e da multa de 40%, por incompatibilidade com o regime jurídico administrativo, entendimento este adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em casos análogos. Quanto às diferenças salariais alegadas, verifica-se que incumbia ao ente municipal, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar a regular quitação das parcelas remuneratórias, por se tratar de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora. Conforme a jurisprudência do próprio TJPI: “O vínculo jurídico em cargo comissionado não exige concurso público, desde que observadas as disposições do art. 37, V, da Constituição Federal. É assegurado o direito ao salário mínimo, conforme o art. 7º, IV, da Constituição Federal, a todos os trabalhadores, inclusive aos ocupantes de cargos comissionados. O ônus de provar a ausência de prestação de serviços pelo ocupante de cargo público comissionado é do ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC. O trabalho remoto, adotado em razão da pandemia de COVID-19 e das condições de saúde do trabalhador, não descaracteriza o direito às verbas trabalhistas e salariais. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800191-85.2021.8.18.0135 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 26/02/2025) Documentos juntados aos autos comprovaram que a autora recebeu remuneração inferior ao salário mínimo, configurando violação à norma constitucional. Não tendo o Município se desincumbido desse ônus, mediante a juntada de documentação idônea que demonstrasse o pagamento integral dos valores devidos, deve ser reconhecido o direito da parte autora às diferenças salariais eventualmente apuradas em liquidação. Por fim, diante do aqui decidido, entendo que o valor a ser pago em ente municipal deverá ser feito em liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800690-79.2023.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para CONDENAR o MUNICÍPIO DE RIACHO FRIO ao pagamento das seguintes verbas: I) décimo terceiro salário, devido em razão do vínculo mantido no período de 05 de abril de 2013 a 21 de dezembro de 2020, restrito às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, proporcionalmente à remuneração de cada época; II) férias não gozadas, acrescidas do adicional constitucional de um terço, referentes ao período de 05 de abril de 2013 a 21 de dezembro de 2020, observado o limite do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, proporcionalmente à remuneração de cada época, a serem apuradas por cálculo simples em fase de liquidação de sentença; III) diferenças salariais decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo, limitadas ao período imprescrito, a serem apuradas em liquidação. IV) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de FGTS, por incompatibilidade com a natureza administrativa do cargo em comissão exercido pela autora. DETERMINO, ainda, que: IV) a incidência dos juros de mora ocorra a partir da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos doart. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, dos arts. 397, parágrafo único e 405, do Código Civil, e na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018repetitivo; EDcl no REsp 1318056/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018; AgInt no REsp1734432/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em04/09/2018, DJe 10/09/2018; V) a incidência da correção monetária ocorra a partir do momento em que cada parcela seria devida, pelo IPCA-E, com apoio no REsp1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 repetitivo; Condeno o requerido as custas processuais, respeitando a isenção legal. Condenado o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que deverá ter o percentual de condenação definido em sede de liquidação na forma do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado o feito, certifique-se e arquive-se com baixa no registro. PARNAGUÁ-PI, 10 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

13/02/2026, 00:00

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