Procedimento Comum Cível 0800609-83.2026.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800609-83.2026.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA FERREIRA MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984174 Rua Aldenor Monteiro, s/n, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800609-83.2026.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS proposta por JOÃO BATISTA FERREIRA MENDES em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. A parte autora requer a declaração de inexistência do negócio jurídico referente ao serviço denominado “Tarifa Bancária Cesta B Expresso 1”, repetição do indébito e indenização a título de danos morais. Em sede de contestação, a parte requerida alegou, preliminarmente, o reconhecimento da coisa julgada (ID nº 98482185). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se autorizado o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Acolho a preliminar de coisa julgada alegada pelo réu, vejamos. Da análise dos autos, em que pese a autora ter reverberado na inicial a pretensão de declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como repetição do indébito e danos morais, observo que tais questões foram decididas em momento anterior, nos autos do processo nº 0801217-52.2024.8.18.0026, conforme se depreende da cópia petição inicial (ID nº 53480239), da sentença de mérito (ID nº 77822873) e da sentença que homologou o acordo firmado entre as partes naqueles autos (ID 79833210), no referido acordo, restou consignada a seguinte cláusula: “DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER A PARTE RÉ, se compromete a no prazo de 20 (vinte) dias úteis, efetuar o cancelamento das tarifas bancárias nomeadas de TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1 e TARIFA BANCARIA VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO1, debitados na conta 617992-4, ag.: 985, da parte requerente JOAO BATISTA FERREIRA MENDES.” Impõe-se, portanto, o reconhecimento da existência da coisa julgada, a teor do disposto no art. 485, V, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V. reconhecer a existência da perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Assim, já havia formação de coisa julgada material sobre o pedido inicial quando do ajuizamento desta ação, o que demonstra claramente a impossibilidade de uma nova apreciação do mesmo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, eis que defiro em seu favor a assistência judiciária gratuita, ante a declaração de hipossuficiência financeira acostada à f. 06. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 09:01

Perempção, litispendência ou coisa julgada

08/07/2026, 19:48

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA FERREIRA MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a certidão de ID nº 90575900. CAMPO MAIOR, 12 de fevereiro de 2026. TALITA GALENO GOMES 2ª Vara da Comarca de Campo Maior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800609-83.2026.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 09:12

Ato ordinatório

12/02/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 09:11

Documentos

Sentença

•10/07/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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