Execução de Título Extrajudicial 0803580-13.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803580-13.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL SETE CIDADES EXECUTADO: SAMEA KARLA PINHEIRO DA SILVEIRA E SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803580-13.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postulou na inicial o pagamento das taxas condominiais ordinárias em aberto com vencimento em 25/05/2025, 25/06/2025, 25/08/2025 e 25/09/2025. Analisando os autos, verifica-se que o exequente, no curso da execução, apresentou nova planilha de débito (id. 101494915). Contudo, observa-se que, na referida planilha, foram incluídas diversas cotas condominiais que não constavam na planilha inicial apresentada com a petição de execução (id. 86484524), ampliando o período da dívida originalmente executada. Não se afigura possível a inclusão de prestações vincendas no curso de processo de execução de título extrajudicial, isto é, que se vencerem após a data do ajuizamento da demanda. De um lado, é preciso ter presente que o processo de execução extrajudicial apoia-se, necessariamente, em título executivo (no caso, o crédito oriundo de cotas condominiais, documentalmente comprovado, conforme o disposto no art. 784, inciso X, do CPC), que deve representar obrigação certa, líquida e exigível. E é para o pagamento do débito representado nesse título executivo que o devedor será citado. Sendo a incerteza, a iliquidez e a inexigibilidade dados da própria natureza de prestações ainda vincendas (que, evidentemente, poderão ou não ser devidas no futuro, a depender da realização, ou não, do pagamento oportuno), é evidente que as cotas condominiais ainda a vencer não atendem, no momento do ajuizamento da execução e da citação, a nenhum dos três requisitos da obrigação representada no título. Nesse passo, não constando seu valor consolidado na petição inicial, e não tendo sido exigido seu pagamento do devedor por meio do mandado de citação/intimação, não há como se admitir a inclusão na quantia devida pelas cotas condominiais vencidas durante o curso da execução. As prestações a vencer que efetivamente não sejam pagas oportunamente, devem ser demandadas em via própria que não esta. Por outro lado, admitir-se a inclusão de parcelas vincendas, já no processo em curso de execução, implicaria um contrassenso prático, pela eternização do processo. E isso pela singela razão de que, a menos que todas as etapas e intercorrências do processo de execução acontecessem dentro do espaço de um mesmo mês, estaria sempre vencida mais uma cota condominial, que então se teria de incluir no débito consolidado, dando início à repetição, ad infinitum, de todas as etapas do processo executivo. Outrossim, o próprio modelo jurídico-processual especialíssimo dos Juizados Especiais, que prima pela celeridade e simplicidade, não se coadunam com a perenização dos processos e a repetição contraproducente de atos e providências processuais num mesmo feito. Ante as razões acima, o débito em execução neste processo deve ser, apenas, aquele representado pelas cotas condominiais vencidas no momento do ajuizamento. Nesse sentido, insto o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nova planilha de débitos, excluindo as cotas condominiais não compreendidas no período originalmente pleiteado na inicial, apenas com acréscimo da multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos da data do vencimento, sob pena de extinção da execução. Decorrido referido prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

04/08/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

24/07/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL SETE CIDADES EXECUTADO: SAMEA KARLA PINHEIRO DA SILVEIRA E SOUSA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, como a audiência restou infrutífera, desa forma, intimo a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca do Despacho (ID 94983736), para regular rito processual. TERESINA, 15 de julho de 2026. FRANCARLOS FERREIRA SILVA 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803580-13.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais]

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 08:53

Documento (Outros documentos)

15/07/2026, 08:52

Documento (Certidão)

10/07/2026, 09:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/07/2026, 09:35

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL SETE CIDADES EXECUTADO: SAMEA KARLA PINHEIRO DA SILVEIRA E SOUSA ESFORÇO CONCENTRADO - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA/ CEJUSC 1 /SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CARTA DE INTIMAÇÃO (SALA 02) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: RESIDENCIAL SETE CIDADES Rua Tancredo Serra e Silva, 2049, Condominio Sete Cidades, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-475 FINALIDADE: De ordem do Provimento Conjunto Nº 187/2026 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, fica a parte acima qualificada intimada para comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 10/07/2026 08:30 na Sala 2 Pauta Execução CGJ de forma VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams, ingressando pelo link: https://link.tjpi.jus.br/c8425e. Ficam as partes cientificadas de que, havendo tratativas pretéritas, propostas vigentes ou convergência de vontades já manifestada extrajudicialmente, deverão colacionar aos autos o respectivo instrumento de transação ou a proposta de acordo para fins de estrita regularização processual e subsequente homologação judicial, priorizando-se a resolução meritória do conflito. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Telefone para contato CEJUSC 1: (86) 3223-1019. Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. GABRYELLA KELLEN DE OLIVEIRA ROCHA Secretaria do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803580-13.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais]

18/06/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/06/2026, 16:44

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2026, 16:43

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/06/2026, 16:43

Documentos

Decisão

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL SETE CIDADESEXECUTADO: SAMEA KARLA PINHEIRO DA SILVEIRA E SOUSA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803580-13.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de taxa condominial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). Em detida análise dos autos, constata-se que a parte exequente apresentou planilha constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Desta forma, insto a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos constando tão somente o valor principal, com atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29.08.2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30.08.2024. Na hipótese de não cumprimento da determinação supracitada no prazo estabelecido, ou de mero pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Ademais, desde já fica a advertência de que, ao celebrar acordo extrajudicial e submeter à apreciação deste Juízo, deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: a) Limitar o acordo ao débito executado na inicial, sem inclusão de novas taxas condominiais, constando tão somente a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29.08.2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30.08.2024; b) Não incluir no valor do acordo despesas de cobranças, honorários, encargos e afins; c) Não constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento; d) Não constar cláusula com obrigação de pagamento das quotas condominiais vincendas, tornando a demanda infindável; Intime-se e cumpra-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

28/05/2026, 00:00

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