Procedimento Comum Cível 0800262-30.2026.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800262-30.2026.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KALINY LIMA SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO AGRAVANTE: JOABSON GOMES DAS NEVES SILVA AGRAVADOS: INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE, MUNICIPIO DE OLINDA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. COTAS RACIAIS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800262-30.2026.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cadastro Reserva ] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por KALINY LIMA SOUSA em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (FCC). Narra a Autora, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Analista Ministerial – Área Saúde – Especialidade Psicologia (Edital nº 01/2025), concorrendo às vagas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos). Afirma ter obtido nota suficiente na prova objetiva para figurar na lista de classificação reservada. Contudo, alega que foi eliminada do certame após a Comissão de Heteroidentificação não confirmar sua autodeclaração como pessoa parda, indeferindo também seu recurso administrativo sob a justificativa de que ela não apresentaria o fenótipo exigido. Sustenta que a decisão administrativa foi subjetiva, genérica e desconsiderou seus traços fenotípicos e ancestralidade, violando princípios da razoabilidade e legalidade. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a Ré proceda imediatamente à reserva de sua vaga na lista de cotistas, suspendendo os efeitos de sua eliminação. Pugna, ainda, pela concessão da justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade da Justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fulcro no art. 99, § 3º, do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos e o contracheque apresentado. Da Tutela de Urgência O Código de Processo Civil elenca duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas, as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental, sendo elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300, do CPC. No caso em apreço, em uma análise de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, notadamente a probabilidade do direito invocado. Da Ausência de Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A controvérsia central reside na aferição da condição da Autora como pessoa parda para fins de cotas raciais. O Edital do certame (Item 6.10.3) é claro ao estabelecer que a Comissão de Heteroidentificação deve aferir a condição do candidato baseando-se exclusivamente no fenótipo (características visíveis), e não na ancestralidade ou genótipo. Portanto, documentos como certidões de nascimento de ascendentes, embora demonstrem origem, não vinculam a avaliação fenotípica da banca, que busca identificar traços sociais passíveis de discriminação. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Para que o Poder Judiciário intervenha no mérito administrativo de uma banca examinadora — substituindo-se a ela na avaliação —, é necessária a demonstração inequívoca de ilegalidade ou erro grosseiro, o que não se verifica de plano. Compulsando os autos, observa-se que a Comissão de Heteroidentificação, composta por cinco membros, foi unânime em não reconhecer a condição de cotista da Autora. Especificamente, o parecer da banca registrou de forma expressa: "PELE: Clara" e "A candidata de pele clara não possui traços fenotípicos característicos de uma pessoa negra". Outro avaliador consignou: "candidata não apresenta característica fenotípica negra". As fotografias acostadas pela Autora na inicial (fase atual e infância), por si sós, não são capazes de desconstituir, neste momento processual, a avaliação técnica realizada presencialmente pela banca examinadora. A autodeclaração goza de presunção relativa, a qual foi afastada pelo procedimento de heteroidentificação previsto no edital e na legislação regente. Ademais, a Autora alega subjetividade na avaliação, contudo, a verificação fenotípica possui inerente grau de subjetividade, o qual é mitigado pela colegialidade da decisão (cinco membros) e pela gravação do procedimento, sendo que a intervenção judicial exige prova pericial robusta para contradizer a conclusão administrativa. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0002548-42.2025.8.17.9000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, no qual o Agravante, candidato em concurso público, busca sua inclusão na lista de cotistas (pardos/negros) após ter sido considerado inapto em procedimento de heteroidentificação. Alega irregularidades na republicação do resultado preliminar e na avaliação de seu fenótipo. 2. A questão central consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300, CPC) e da liminar em mandado de segurança (art. 7º, III, Lei nº 12.016/2009), especificamente a probabilidade do direito do Agravante de ser reconhecido como pardo para fins de cotas raciais e a ilegalidade dos atos administrativos impugnados. 3. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a demonstração de fundamento relevante e o risco de ineficácia da medida. No caso, as alegações do Agravante quanto à supressão de um resultado preliminar favorável e à ausência de prazo recursal após a republicação do resultado da heteroidentificação não encontram, em cognição sumária, respaldo probatório suficiente nos autos do agravo. 4. Informações prestadas pelos Agravados e pelo Ministério Público indicam que, após um equívoco inicial na formatação dos resultados, houve a devida correção por autotutela administrativa, com a manutenção do indeferimento da condição de cotista do Agravante e a concessão de novo prazo para recurso, o qual foi inclusive manejado e julgado. 5. A avaliação fenotípica realizada por comissão de heteroidentificação, prevista em edital, goza de presunção de legitimidade, e sua revisão pelo Poder Judiciário é excepcional, limitada a casos de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, não demonstrados de plano. 6. Ausente a probabilidade do direito alegado, correta a decisão de primeiro grau que indeferiu a medida liminar pleiteada. 7. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO (05x) Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0002548-42.2025.8.17.9000, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento em análise, tudo de conformidade com os votos anexos que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00025484220258179000, Relator.: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 21/05/2025, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo) Portanto, havendo divergência entre a autodeclaração e a conclusão da banca especializada, e não sendo o erro perceptível pelas provas documentais, a prudência recomenda o contraditório e a dilação probatória, afastando, por ora, a probabilidade do direito necessária para a tutela antecipada. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) Embora haja o risco de prosseguimento do certame sem a participação da Autora, a ausência da probabilidade do direito é suficiente para o indeferimento da tutela. Ademais, caso a ação seja julgada procedente ao final, a Administração Pública deverá recompor a ordem de classificação, garantindo a nomeação e posse da candidata, se for o caso, não havendo perigo de irreversibilidade absoluta da medida. Ressalte-se que a Autora não obteve classificação na ampla concorrência, dependendo exclusivamente da validação da cota para prosseguir. Permitir sua continuidade no certame agora, contra o parecer técnico da banca, poderia ferir a isonomia em relação aos demais candidatos que foram avaliados sob os mesmos critérios. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, por não vislumbrar, nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito invocada, mantendo-se hígido, por ora, o ato administrativo da banca examinadora. Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Considerando a natureza da lide (Direito Público) e a improbabilidade de composição amigável neste estágio, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Seguidamente, com a apresentação de contestação pelo requerido, intime-se o autor para, no prazo legal, apresentar réplica. Não apresentando o autor contestação, proceda a secretaria a certificação. Posteriormente, em ambos os casos anteriores, seguindo o processo o transcurso normal, intimem-se a partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, se houver interesse de incapaz, ao Ministério Público para manifestação. Se não houver interesse de incapaz, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

13/02/2026, 00:00

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