Procedimento Comum Cível 0802052-83.2025.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802052-83.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:02

Publicação

22/06/2026, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELZA LOPES DE FRANCA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348, do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória na petição inicial ou na contestação, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. PEDRO II, 18 de junho de 2026. JOAO GABRIEL MONTE SILVA 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802052-83.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas]

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 12:23

Decurso de Prazo

14/06/2026, 02:17

Decurso de Prazo

14/06/2026, 02:09

Decurso de Prazo

14/06/2026, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELZA LOPES DE FRANCA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. PEDRO II, 18 de maio de 2026. MARIA ELLEN SILVA FONTINELE 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802052-83.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas]

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 11:19

Petição (Contestação)

24/04/2026, 14:18

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELZA LOPES DE FRANCA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802052-83.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ELZA LOPES DE FRANCA em face do BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas. Na inicial, em síntese, descreve que firmou contrato de financiamento com a parte requerida no valor de R$ 23.999,47 (vinte e três mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), e que foi ofertado em garantia do débito o veículo descrito na inicial, e que as cláusulas contratuais tornaram excessivamente oneroso o contrato, razão pela qual pugna pela revisão do mesmo. Na oportunidade, a requerente pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a não inclusão ou retirada do nome/CPF da autora nos cadastros de restrição ao crédito, bem como, que sejam autorizados os depósitos das parcelas do valor incontroverso vencidas e vincendas. Juntou documentos no evento 01. É o relato. DECIDO Recebo a inicial. A tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela autora em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Em razão disso, o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência em representativo de recurso repetitivo (REsp. 1.061.530-RS), sob a relatoria da insigne Ministra Nancy Andrighi, que para que se defira medida liminar ou antecipação da tutela que impeça a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, no curso do processo, devem ser exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que nessa ação esteja efetivamente demonstrado que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) contestada apenas parte do débito, ofereça-se o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução, fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Nesse toar, cito um julgado esclarecedor: DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA PROVISÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS DA MORA. NÃO AFASTAMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Para o deferimento da tutela provisória, postulada em sede de ação revisional de contrato bancário, mister a comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC, à luz dos preceitos estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, afetado ao regime dos recursos repetitivos, no âmbito do STJ. 2. Não demonstrada, de plano, a ilicitude quanto à cobrança de encargos contratuais, no período de normalidade, e ausentes os depósitos integrais da dívida, revela-se correta a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar visando impedir a inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5104759 29.2023.8.09.0120, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). EMENTA: Agravo de instrumento. Ação revisional c/c consignatória e pedido liminar. I. Tutela provisória de urgência. Requisitos autorizadores (artigo 300, CPC). O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. II. Depósito judicial das parcelas contratuais. Abstenção de inscrição do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Requisitos autorizadores ausentes. A medida de depósito judicial das parcelas devidas vai de encontro ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC, haja vista que o depósito consignatório não corresponde ao modo de pagamento contratado. Assim, não é permitido à recorrida modificar unilateralmente a forma de pagamento prevista no contrato bilateral firmado e, com o pagamento em forma não contratada, obter liberação dos efeitos da mora, mormente quando não há recusa do credor em receber as prestações nos termos pactuados. A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor, conforme inteligência da Súmula 380/STJ. Logo, não afastada a mora, nem verificada a probabilidade do direito da recorrida ao depósito das parcelas de forma divergente da pactuada, não há como deferir os pedidos de abstenção da inclusão do nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito e, consequentemente, a manutenção na posse do veículo objeto do contrato. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5284447-73.2023.8.09.0144, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023). Quanto ao pedido consignatório, à luz do que preceitua o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há óbice para que a parte requerente deposite em juízo os valores por ele ofertados na exordial, sobretudo para ter assegurado seu direito de ação. Todavia, o depósito em juízo das parcelas em valor inferior ao contratado não tem o condão de afastar a mora, protegendo o nome do devedor, nem sua manutenção na posse do bem. Destarte, faltando a plausibilidade ao direito invocado, não há como conceber que a parte requerente efetue depósitos em quantia inferior e que estes sejam suficientes para descaracterizar a mora. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, no que concerne a impossibilidade de inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autorizo a consignação conforme proposta (R$ 771,52), a qual deverá ser depositada e informada aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o total das parcelas pretéritas com os acréscimos legais; e, no mesmo dia dos meses subsequentes, as vincendas, mas sem o condão de afastar neste momento os efeitos da mora – fato que somente será verificado ao final da demanda. Não efetuados os depósitos, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 542 do Código de Processo Civil, e não terá, como já dito, efeito de elidir a mora, tendo caráter liberatório e proporcional aos valores depositados. Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC/15, pois haveria comprometimento na rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, inciso II, do CPC/2015. Desse modo, CITE-SE a parte requerida, pelo Correio, com AR (Aviso de Recebimento), se não tiver sido requerido de modo diverso, para os termos da ação. A partir da efetivação da referida citação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, devendo a parte ré atentar-se aos demais termos do artigo 335 e as cominações do artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. Seguidamente, com a apresentação de contestação pelo requerido, com os documentos pertinentes, intime-se o autor, para no prazo legal, apresentar réplica. Após, intimem-se as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se, ainda, para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Na hipótese da parte ré deixar de oferecer contestação ou oferecê-la fora do prazo, deverá a Secretaria certificar o ocorrido, devendo, ainda, proceder a intimação da parte autora, através de seu patrono, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se, ainda, para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Ademais, fica ressalvado que a valoração pessoal deste juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

13/02/2026, 00:00

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