Procedimento Comum Cível 0801034-19.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801034-19.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA ADVOGADO: Tais Guerra Furtado (OAB/PI nº 10.194) APELADA: SUSANA BORGES DA SILVA ADVOGADO: DR. VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA A – OAB/PI nº 18.21 DECISÃO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801034-19.2025.8.18.0100 ÓRGÃO: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio ORIGEM: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí RELATOR: Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macêdo RECEBO o recurso de Apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Deixo de intimar o Ministério Público, por não representar conotação de interesse público indisponível. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão e, ato contínuo, ultrapassado os prazos, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

27/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SUSANA BORGES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 9 de abril de 2026. MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS SARAIVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801034-19.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo, Plano de Classificação de Cargos]

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:20

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:02

Publicação

21/02/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:00

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUSANA BORGES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801034-19.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo, Plano de Classificação de Cargos] Trata-se de Ação de Reclamação Trabalhista ajuizada por SUSANA BORGES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ser servidora pública municipal concursada, exercendo o cargo de Técnica de Enfermagem desde 10 de agosto de 2006. Sustenta que faz jus à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%), que já recebe, para o grau máximo (40%), sob o argumento de que trabalha em contato permanente com agentes infectocontagiosos e materiais não esterilizados. Alega ainda que seu vencimento-base não estaria sendo pago conforme o previsto na Lei Municipal nº 352/2022, afirmando que, para a sua Classe C, Nível IV, o valor deveria ser de R$ 4.657,41, enquanto percebe apenas R$ 4.023,25. Com base nisso, pleiteou a antecipação de tutela para implantação imediata dos valores e, no mérito, a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais e adicionais, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos em 13º salário, férias e terço constitucional. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.000,00. Devidamente citado, o Município de Colônia do Gurgueia apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial e a carência da ação por falta de interesse de agir. Impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que a remuneração da servidora está em conformidade com a Lei Municipal nº 352/2022, sustentando que a autora omite verbas (como o quinquênio) que, somadas ao vencimento, atingem o valor legal devido. Afirma ainda que não há comprovação do direito à insalubridade em grau máximo, defendendo a necessidade de perícia técnica. O adicional noturno é indevido por se tratar de regime de plantão. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando que o adicional de insalubridade já é reconhecido administrativamente em 20% e que o "vencimento-base" não deve ser confundido com vantagens pessoais como o quinquênio para fins de atingir o piso legal. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, entendo desnecessária a realização de perícia.Confirmo o benefício à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, ante a presunção de hipossuficiência não elidida por prova em contrário pelo ente municipal. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a exata compreensão do pedido e da causa de pedir, tanto que possibilitou o pleno exercício do contraditório pelo réu. Assim, rejeito a preliminar arguida. A controvérsia reside na composição do vencimento da autora frente ao Anexo III da Lei Municipal nº 352/2022, bem como ao recebimento do adicional noturno e adicional de insalubridade no percentual de 40%. Resta comprovado que a autora, no Nível IV, Classe C, não recebeu o vencimento correspondente. O quinquênio não se confunde com o enquadramento referente ao piso salarial. Assim, a autora faz jus ao recebimento da quantia referente ao enquadramento salarial Nível IV, Classe C, ante o preenchimento dos requisitos legaisl. O direito ao adicional noturno é garantido constitucionalmente aos servidores públicos. A alegação de que o regime de plantão exclui o adicional não prospera, uma vez que referido adicional não se encontra incorporado a estrutura remuneratória. Conforme as escalas de plantão apresentadas, a autora realiza 04 plantões noturnos mensais. De acordo com o Art. 61 da Lei Municipal nº 057/97, o servidor faz jus ao adicional de 25% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 05h, devendo receber os valores referentes as horas efetivamente trabalhadas no período noturno, devendo o valor ser apurado em fase de liquidação. No que se refere ao adicional de insalubridade, a autora recebe 20% e pleiteia 40%. Fazendo uma interpretação teleológica da Lei 352/2022 e do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, constata-se que suas funções (contato permanente com pacientes e manuseio de objetos não esterilizados em ambiente hospitalar) se enquadram no grau médio de insalubridade. A legislação municipal prevê 20% para grau mínimo, 30% para médio e 40% para máximo. Portanto, a autora faz jus à majoração para 30% (grau médio), visto que o desempenho de suas funções em enfermarias e ambulatórios corresponde a essa categoria normativa, devendo a municipalidade pagar os referidos valores, respeitada a prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC os pedidos formulados na inicial para: 1. Determinar que o requerido proceda no prazo de 30 dias a implantação em folha de pagamento do novo vencimento-base corrigido e do adicional de insalubridade em grau médio (30%). 2. CONDENAR o Município de Colônia do Gurgueia a proceder à retificação do vencimento-base da autora para o valor correspondente à Classe C, Nível IV, conforme o Anexo III da Lei nº 352/2022, devendo pagar as diferenças retroativas desde a vigência da referida lei, respeitada a prescrição quinquenal. 3. CONDENAR o réu ao pagamento de adicional noturno sobre as horas efetivamente trabalhadas no período das 22h às 05h, com o pagamento dos valores retroativos e reflexos legais sobre 13º salário, férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. 4. Determinar a majoração do adicional de insalubridade do grau mínimo (20%) para o grau médio (30%), com base na interpretação teleológica do art. 56 da Lei nº 352/2022 e no Anexo 14 da NR-15 do MTE, condenando o réu ao pagamento das diferenças retroativas calculadas sobre o salário, com reflexos nas verbas salariais acessórias. 5. DETERMINAR o pagamento de reflexos dessas diferenças sobre 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC e os valores serão apurados em fase de liquidação. Diante da sucumbência mínima da autora, condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se... MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUSANA BORGES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801034-19.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo, Plano de Classificação de Cargos] Trata-se de Ação de Reclamação Trabalhista ajuizada por SUSANA BORGES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ser servidora pública municipal concursada, exercendo o cargo de Técnica de Enfermagem desde 10 de agosto de 2006. Sustenta que faz jus à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%), que já recebe, para o grau máximo (40%), sob o argumento de que trabalha em contato permanente com agentes infectocontagiosos e materiais não esterilizados. Alega ainda que seu vencimento-base não estaria sendo pago conforme o previsto na Lei Municipal nº 352/2022, afirmando que, para a sua Classe C, Nível IV, o valor deveria ser de R$ 4.657,41, enquanto percebe apenas R$ 4.023,25. Com base nisso, pleiteou a antecipação de tutela para implantação imediata dos valores e, no mérito, a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais e adicionais, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos em 13º salário, férias e terço constitucional. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.000,00. Devidamente citado, o Município de Colônia do Gurgueia apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial e a carência da ação por falta de interesse de agir. Impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que a remuneração da servidora está em conformidade com a Lei Municipal nº 352/2022, sustentando que a autora omite verbas (como o quinquênio) que, somadas ao vencimento, atingem o valor legal devido. Afirma ainda que não há comprovação do direito à insalubridade em grau máximo, defendendo a necessidade de perícia técnica. O adicional noturno é indevido por se tratar de regime de plantão. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando que o adicional de insalubridade já é reconhecido administrativamente em 20% e que o "vencimento-base" não deve ser confundido com vantagens pessoais como o quinquênio para fins de atingir o piso legal. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, entendo desnecessária a realização de perícia.Confirmo o benefício à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, ante a presunção de hipossuficiência não elidida por prova em contrário pelo ente municipal. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a exata compreensão do pedido e da causa de pedir, tanto que possibilitou o pleno exercício do contraditório pelo réu. Assim, rejeito a preliminar arguida. A controvérsia reside na composição do vencimento da autora frente ao Anexo III da Lei Municipal nº 352/2022, bem como ao recebimento do adicional noturno e adicional de insalubridade no percentual de 40%. Resta comprovado que a autora, no Nível IV, Classe C, não recebeu o vencimento correspondente. O quinquênio não se confunde com o enquadramento referente ao piso salarial. Assim, a autora faz jus ao recebimento da quantia referente ao enquadramento salarial Nível IV, Classe C, ante o preenchimento dos requisitos legaisl. O direito ao adicional noturno é garantido constitucionalmente aos servidores públicos. A alegação de que o regime de plantão exclui o adicional não prospera, uma vez que referido adicional não se encontra incorporado a estrutura remuneratória. Conforme as escalas de plantão apresentadas, a autora realiza 04 plantões noturnos mensais. De acordo com o Art. 61 da Lei Municipal nº 057/97, o servidor faz jus ao adicional de 25% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 05h, devendo receber os valores referentes as horas efetivamente trabalhadas no período noturno, devendo o valor ser apurado em fase de liquidação. No que se refere ao adicional de insalubridade, a autora recebe 20% e pleiteia 40%. Fazendo uma interpretação teleológica da Lei 352/2022 e do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, constata-se que suas funções (contato permanente com pacientes e manuseio de objetos não esterilizados em ambiente hospitalar) se enquadram no grau médio de insalubridade. A legislação municipal prevê 20% para grau mínimo, 30% para médio e 40% para máximo. Portanto, a autora faz jus à majoração para 30% (grau médio), visto que o desempenho de suas funções em enfermarias e ambulatórios corresponde a essa categoria normativa, devendo a municipalidade pagar os referidos valores, respeitada a prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC os pedidos formulados na inicial para: 1. Determinar que o requerido proceda no prazo de 30 dias a implantação em folha de pagamento do novo vencimento-base corrigido e do adicional de insalubridade em grau médio (30%). 2. CONDENAR o Município de Colônia do Gurgueia a proceder à retificação do vencimento-base da autora para o valor correspondente à Classe C, Nível IV, conforme o Anexo III da Lei nº 352/2022, devendo pagar as diferenças retroativas desde a vigência da referida lei, respeitada a prescrição quinquenal. 3. CONDENAR o réu ao pagamento de adicional noturno sobre as horas efetivamente trabalhadas no período das 22h às 05h, com o pagamento dos valores retroativos e reflexos legais sobre 13º salário, férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. 4. Determinar a majoração do adicional de insalubridade do grau mínimo (20%) para o grau médio (30%), com base na interpretação teleológica do art. 56 da Lei nº 352/2022 e no Anexo 14 da NR-15 do MTE, condenando o réu ao pagamento das diferenças retroativas calculadas sobre o salário, com reflexos nas verbas salariais acessórias. 5. DETERMINAR o pagamento de reflexos dessas diferenças sobre 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC e os valores serão apurados em fase de liquidação. Diante da sucumbência mínima da autora, condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se... MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/02/2026, 00:00

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