Procedimento Comum Cível 0800974-70.2023.8.18.0050 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. EMBARGADO: MAURICIO DE CARVALHO PIRES INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADO: MAURICIO DE CARVALHO PIRES intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 16 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800974-70.2023.8.18.0050 Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGRAVADO: MAURICIO DE CARVALHO PIRES Advogado(s) do reclamado: ALANE MACHADO SILVA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. DOCUMENTO UNILATERAL. PRINT DE TELA. PROVA INIDÔNEA. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. NULIDADE DA AVENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. TEMA EAREsp 676.608/RS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, ante a ausência de comprovação da transferência dos valores à consumidora, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a regularidade da decisão monocrática que reconheceu a nulidade do contrato por ausência de prova idônea da liberação do crédito, bem como os consectários legais daí decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR ncumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do numerário, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. Documentos unilaterais, consistentes em “prints” de telas sistêmicas internas, desacompanhados de autenticação bancária, não constituem prova idônea da transferência dos valores. Aplicação da Súmula nº 18 do TJPI, que impõe a nulidade da avença quando ausente a comprovação da liberação do crédito. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral presumido (in re ipsa). A restituição em dobro do indébito é cabível sempre que a cobrança indevida não decorrer de engano justificável, sendo dispensável a comprovação de má-fé, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A alegação genérica de litigância predatória não afasta o direito material reconhecido, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido, com manutenção integral da decisão monocrática e majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: A ausência de prova idônea da transferência dos valores em contrato de empréstimo consignado enseja a nulidade da avença, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, sendo devida a restituição em dobro dos descontos indevidos e a indenização por dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, § 11; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Constituição Federal, art. 5º, XXXV Súmula nº 18 do TJPI Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS – restituição em dobro do indébito independentemente de má-fé; TJPI, Apelação Cível nº 0841443-19.2022.8.18.0140 – nulidade do contrato por ausência de prova da transferência e dano moral in re ipsa ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800974-70.2023.8.18.0050 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e total desprovimento do presente Agravo Interno, para manter inalterada a decisão monocrática recorrida em todos os seus termos. Condeno a parte Agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil." RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em face de decisão monocrática (ID 23647421), no âmbito do processo nº 0800974-70.2023.8.18.0050, que tramita perante a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, originário da 2ª Vara da Comarca de Esperantina/PI. Na origem, MAURÍCIO DE CARVALHO PIRES, pessoa idosa e beneficiária da justiça gratuita, ajuizou AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO em face da instituição financeira ora agravante, alegando, em síntese, que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário do INSS decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado ou autorizado. Sustentou, ainda, não ter recebido qualquer valor correspondente à suposta operação financeira, aduzindo que os descontos efetuados comprometeram sua subsistência e violaram frontalmente as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 19605105), defendendo a regularidade da contratação e afirmando que o negócio jurídico impugnado corresponderia a refinanciamento de contrato anteriormente celebrado, pugnando pela improcedência dos pedidos. Para tanto, juntou aos autos cópia do suposto instrumento contratual, deixando, contudo, de apresentar comprovante idôneo de efetiva liberação ou transferência dos valores contratados em favor do autor. Após regular instrução, sem produção de prova técnica ou oral, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença (ID 19605267) julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a validade da contratação apresentada pela instituição financeira. Na mesma decisão, entendeu configurada a litigância de má-fé do autor, ao fundamento de que teria alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação do empréstimo consignado, condenando-o ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 19605268), sustentando, em síntese, a inexistência de prova válida da contratação e, sobretudo, da liberação dos valores supostamente emprestados, bem como a indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor e a absoluta impropriedade da condenação por litigância de má-fé. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da inexistência da relação contratual, a devolução dos valores descontados e o afastamento da penalidade processual aplicada. O recurso de apelação foi regularmente recebido no duplo efeito, tendo sido apresentadas contrarrazões (ID 19605272) pela instituição financeira, sendo posteriormente apreciado monocraticamente pelo Relator, que proferiu decisão terminativa, dando provimento ao recurso de apelação para anular o contrato de empréstimo consignado nº 184184723, condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na mesma decisão, restou fixado que, quanto aos valores descontados indevidamente, deveriam incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até o efetivo pagamento. Em relação aos danos morais, determinou-se a incidência de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Por consequência do provimento do recurso da parte autora, a decisão monocrática afastou a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença e inverteu os ônus sucumbenciais, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Irresignado, o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. interpôs o presente agravo interno, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que a decisão terminativa extrapolou os limites da prova dos autos, afirmando que a juntada do contrato seria suficiente para comprovar a regularidade da contratação, bem como que não estariam configurados os requisitos para a repetição do indébito em dobro e para a condenação por danos morais. Pugna, assim, pela reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, pela sua reforma pelo órgão colegiado. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Agravo Interno eis que se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. II – DO MÉRITO RECURSAL A matéria devolvida a esta Corte por meio do presente Agravo Interno cinge-se à análise da regularidade da decisão monocrática que, com base na Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo por ausência de prova da transferência dos valores, com seus consectários legais. Após reexaminar os autos, entendo que a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. O ponto nevrálgico da controvérsia reside na comprovação da efetiva disponibilização do valor do empréstimo à consumidora. A decisão monocrática aplicou o entendimento consolidado na Súmula nº 18 do TJPI, que estabelece: “"SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais." O Agravante insiste na tese de que o comprovante de TED juntado aos autos seria suficiente para atestar a liberação do crédito. Contudo, conforme já destacado na decisão recorrida, meros "prints" de telas sistêmicas internas, desprovidos de autenticação bancária que garanta sua fidedignidade, são documentos unilaterais e insuficientes para o fim que se destinam. O ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, e de demonstrar a regularidade da contratação, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, recai inteiramente sobre a instituição financeira, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." " Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" A jurisprudência desta Corte é pacífica ao exigir prova idônea da transferência, não admitindo documentos de produção unilateral. A decisão monocrática, portanto, está em perfeita harmonia com o entendimento deste Tribunal. "EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de suposto negócio jurídico firmado entre instituição financeira e pessoa física, consumidora final, resta imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme a Súmula nº 297 do STJ. 2. Cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, cumprindo à instituição financeira provar a existência do contrato pactuado, segundo a regra do art. 373, inciso II, do CPC. 3. Caso em que a instituição financeira ré não apresentou o instrumento contratual questionado, tampouco o comprovante de transferência do valor em favor da autora, para comprovar a validade do negócio jurídico. 4. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados. 5. Em relação a fixação do quantum devido em relação aos danos morais, este Egrégio Tribunal de Justiça vem entendendo em diversos precedentes ser razoável condenar as instituições financeiras, em causas dessa natureza, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0841443-19.2022.8.18.0140, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 16/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)" Assim, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus probatório, a manutenção da nulidade do contrato é medida imperativa. Uma vez declarada a nulidade do contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte agravada são manifestamente indevidos. A jurisprudência é uníssona em reconhecer que a privação de valores de natureza alimentar, essenciais à subsistência, configura dano moral na modalidade in re ipsa, que independe de comprovação do abalo psicológico. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na decisão monocrática, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar o ofendido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem gerar enriquecimento sem causa. O montante está, ademais, alinhado aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. O Agravante defende a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (EAREsp 676.608/RS), firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) prescinde da comprovação de má-fé, sendo cabível sempre que a cobrança indevida não se fundar em engano justificável. No caso concreto, a conduta do banco, ao efetuar descontos com base em um contrato cuja transferência de valores não logrou comprovar, não pode ser classificada como engano justificável. Trata-se de falha na prestação do serviço que atrai a aplicação da sanção legal, motivo pelo qual a decisão monocrática deve ser mantida no ponto. Por fim, a alegação de litigância predatória não merece prosperar. Embora o Poder Judiciário deva estar atento ao uso abusivo do direito de ação, a simples existência de múltiplas demandas com teses semelhantes não autoriza, por si só, a conclusão de que se trata de lide temerária, sobretudo em se tratando de relações de consumo massificadas, onde as falhas das fornecedoras tendem a se repetir. Penalizar a parte jurisdicionada, cujo direito material foi reconhecido, com a improcedência de sua demanda seria uma violação direta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Eventuais desvios éticos na condução do processo devem ser apurados na via adequada, mediante comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo ao direito da parte. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os fundamentos aqui delineados, voto pelo conhecimento e total desprovimento do presente Agravo Interno, para manter inalterada a decisão monocrática recorrida em todos os seus termos. Condeno a parte Agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/02/2026 a 06/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de março de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/02/2026 a 06/03/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 27/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802116-59.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AUCIRENE PEREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 2 Processo nº 0802757-13.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 0802757-13.2021.8.18.0036, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 3 Processo nº 0800881-29.2021.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LEONEIDE DA SILVA ARAUJO SOARES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo a sentença no que tange à declaração de inexigibilidade e reformar a sentença CONDENANDO a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência integral da Ré, condeno-a ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Autora (valor do débito anulado somado ao valor da indenização), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. anulado somado ao valor da indenização), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 5 Processo nº 0800367-93.2023.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MADALENA VITORIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão embargado em todos os seus termos, por não se vislumbrar a ocorrência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua modificação.". Ordem: 6 Processo nº 0803664-95.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GONCALO PEREIRA PASSOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0757663-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROBERT FORTES FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: DABLIA MARIA SOARES TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão agravada, inclusive quanto ao indeferimento do efeito suspensivo, preservando-se a ordem de busca e apreensão do veículo como medida legítima de proteção do patrimônio sujeito à partilha.". Ordem: 8 Processo nº 0800440-18.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHEM-SE os embargos de declaração opostos, modificando-se o acórdão tão somente para estabelecer que as custas processuais e os honorários sucumbenciais ficam sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal, ficando mantidos os demais termos do julgamento.". Ordem: 9 Processo nº 0801362-56.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROSA LUIZA RAMOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 10 Processo nº 0751491-56.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RONALD GALVAO DE MORAES (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA JESSICA ABREU DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão embargado, em todos os seus termos, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 11 Processo nº 0802867-22.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DOMINGAS BARBOSA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 12 Processo nº 0800678-02.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANICETO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a sentença a fim de determinar a majoração dos danos morais para a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00).". Ordem: 13 Processo nº 0800027-58.2023.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENEDITA DE AQUINO COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO PARCIAL dos presentes Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e integrar o Acórdão embargado, fazendo constar no dispositivo a seguinte determinação: "Autoriza-se a compensação do valor comprovadamente creditado pelo Banco na conta da parte autora (R$ 792,18), devidamente atualizado, com o montante da condenação (repetição do indébito e danos morais), a fim de assegurar o retorno ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa." Mantêm-se inalterados os demais termos do Acórdão, inclusive quanto à nulidade do contrato e danos morais, vez que a matéria de validade contratual foi devidamente enfrentada.. Ordem: 14 Processo nº 0760841-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELSON MARCONDES SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: WERLLYSON SILVA DOS REIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, confirmando a Decisão ID 19234581, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 15 Processo nº 0801396-49.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conhece-se do recurso para dar-lhe parcial provimento no sentido de anular a sentença, afastar a condenação em litigância de má-fé, aplicar a Teoria da Causa Madura, com base no art. 1013, §3º, do CPC; e, no mérito, julgar improcedente a demanda. Mantém-se a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC.". Ordem: 16 Processo nº 0808659-86.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 17 Processo nº 0800427-86.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo o Acórdão em seus inteiros termos.". Ordem: 18 Processo nº 0802607-04.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL VERISSIMO DAS CHAGAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, conheço do presente recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença (ID 27227742) e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a análise do mérito, como se entender de direito. Sem condenação em honorários recursais, dado o provimento do apelo.". Ordem: 19 Processo nº 0800016-85.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, para manter inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 20 Processo nº 0802955-60.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência de vício. Contudo, DE OFÍCIO, retifico o acórdão para que passe a constar, no corpo do dispositivo, a ressalva da suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, em observância ao art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 21 Processo nº 0852033-21.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SILVA ABREU (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto para REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o v. acórdão embargado.". Ordem: 22 Processo nº 0801927-15.2022.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DORALICE ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão colegiada anteriormente proferida.". Ordem: 23 Processo nº 0805066-19.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA PAZ ALVES (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedente a ação, havendo a consequente inversão do ônus da sucumbência, mediante a condenação da parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do Art. 98 do CPC.". Ordem: 24 Processo nº 0761175-73.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCINETH LIMA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISMEIRY SOUSA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 25 Processo nº 0800393-43.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo ACOLHIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e determinar que sobre a condenação incidam: a) Em relação à devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente, juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) Em relação à indenização por danos morais, juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). No mais, mantém-se integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 26 Processo nº 0802058-56.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o vício apontado e reformar parcialmente o Acórdão embargado apenas no tocante aos consectários legais incidentes sobre a condenação, que passarão a observar a metodologia delimitada na fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos do Acórdão, inclusive o valor da indenização e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 27 Processo nº 0825184-17.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUTH FREITAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso, a fim de que seja mantida a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, estando suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária.". Ordem: 28 Processo nº 0002783-11.2011.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA SILVA MACHADO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801039-06.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ LOPES DA CRUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800696-07.2021.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL CASSIANA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0813581-44.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno e a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível. Sem honorários advocatícios em sede de Agravo Interno, conforme jurisprudência consolidada.". Ordem: 33 Processo nº 0801922-28.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUFRAZIO SOARES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos.". Ordem: 34 Processo nº 0802446-97.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALAIDE ANTONIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804915-75.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IZABEL MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o vício apontado e reformar parcialmente o Acórdão embargado apenas no tocante aos consectários legais (juros e correção monetária) incidentes sobre a condenação (danos materiais e morais), que passarão a observar a seguinte metodologia: a) Até 31/08/2024: Incidência exclusiva da Taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), vedada a cumulação com qualquer outro índice. Termo inicial: Data do evento danoso (descontos indevidos), em observância à Súmula 54 do STJ e à natureza extracontratual da lide. b) A partir de 01/09/2024: Incidência da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se a correção monetária IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo); e juros de mora com taxa legal equivalente à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e o índice de atualização monetária (IPCA). Mantêm-se inalterados os demais termos do Acórdão, inclusive o valor da indenização e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 36 Processo nº 0763518-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LINDOMAR DUDIMAN (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803571-92.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE REIS DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO de ambos os Agravos Internos, mantendo integralmente a decisão monocrática que declarou a nulidade do contrato, condenou o banco à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00, sem a incidência de compensação de valores ante a ausência de prova idônea do repasse (TED). No tocante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, deixo de aplicá-la por não vislumbrar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária, tratando-se de exercício do direito de recorrer.". Ordem: 38 Processo nº 0801808-67.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA DIAS ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerida (Banco Bradesco S/A) e pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerente (LUCIANA DIAS ROCHA SILVA), para majorar o valor da condenação por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e elevar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a sentença nos demais termos.". Ordem: 39 Processo nº 0002117-44.2010.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRIANO SILVA DA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 40 Processo nº 0834256-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO RODRIGUES DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, uma vez que não arbitrados no 1º grau.". Ordem: 41 Processo nº 0755532-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAILSON DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.". Ordem: 42 Processo nº 0800974-70.2023.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO DE CARVALHO PIRES (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e total desprovimento do presente Agravo Interno, para manter inalterada a decisão monocrática recorrida em todos os seus termos. Condeno a parte Agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 43 Processo nº 0825674-68.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA ALVES CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes Embargos de Declaração, mas para REJEITÁ-LOS, mantendo o v. acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 44 Processo nº 0802492-21.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUZIA LIMA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reconhecendo, contudo, o prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos do art. 1.025 do CPC.". Ordem: 45 Processo nº 0802585-48.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, conhecendo-os apenas para efeito de prequestionamento, sendo mantido o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 46 Processo nº 0821810-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SOARES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a). "Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Em razão do improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono do apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 47 Processo nº 0802608-04.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso de apelação e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Considerando o não provimento do recurso de apelação interposto pela parte autora, majoro os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, que se somarão aos já fixados na sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Contudo, tendo sido deferida a gratuidade da justiça à parte apelante, a exigibilidade de tal verba deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0761137-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GUILHERME DANTAS LEAL (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0023273-13.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADERVALD DANTAS NOGUEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de março de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800974-70.2023.8.18.0050. AGRAVANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A AGRAVADO: MAURICIO DE CARVALHO PIRES Advogado do(a) AGRAVADO: ALANE MACHADO SILVA - PI21059-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/02/2026 a 06/03/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. AGRAVADO: MAURICIO DE CARVALHO PIRES DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800974-70.2023.8.18.0050 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Tendo em vista o que dispõe o art. 1.021, § 2º do CPC, determino à COOJUDCIV que INTIME a parte agravada para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao Agravo Interno interposto (ID 25104324). Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de setembro de 2025.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MAURICIO DE CARVALHO PIRES APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0800974-70.2023.8.18.0050 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAURÍCIO DE CARVALHO PIRES, para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ” (Processo nº 0800974-70.2023.8.18.0050, 2º Vara da Comarca de Esperantina- PI), ajuizada contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado. Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, ser pessoa idosa e que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo, o qual afirma ser nulo. Requereu a nulidade do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e o pagamento em dobro das parcelas que já foram descontadas de seu benefício, a título de repetição do indébito. O banco réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, com a juntada de contrato aos autos (Num. 19605106), entretanto sem juntar comprovante válido de transferência de valores contratados. Por sentença, o d. Magistrado a quo, julgou IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC; ), aplicou ao requerente as penalidades por litigância de má-fé, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e o pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, todavia suspensos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC), (Id.19605267) Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (Id.19605268), requerendo a reforma da sentença, haja vista a inexistência de TED/comprovante de pagamento, pugnando o conhecimento e provimento do recurso de Apelação. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (Id.19605272), pugnando pela manutenção da sentença. É, em resumo, o que interessa relatar. Decido. Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao julgamento monocrático do mesmo, eis que é dispensada a participação de Órgão Julgador Colegiado, nos moldes do art. 932, V, alínea “a”, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do próprio Tribunal. O d. Magistrado a quo julgou a demanda improcedente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual. O apelado não juntou aos autos comprovante de depósito válido em favor do apelante (Id.19605108). Registre-se que a prova de transferência do valor contratado, é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, e que tão somente simples “prints” de tela do sistema interno do banco, não é suficiente para a sua comprovação, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal, in litteris: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Nesse sentido há decisão deste Eg. Tribunal, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000. Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)” No caso em tela, o banco, quando da apresentação de sua contestação, como dito, não fez juntar comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial. Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte apelada haver sofrido, tenho que lhe assiste razão. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportados pela parte recorrida, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seu provento por má conduta do banco. Em relação ao quantum a ser arbitrado a título de ressarcimento por danos morais tenho que, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, e à vista da inexistência legal de critérios objetivos para seu arbitramento, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve-se atentar para a natureza jurídica da indenização, que não só deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, como também o de cumprir o seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Correto, por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida. Por outro prisma, também não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado. Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do recorrente, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifico o meu posicionamento, já adotado em casos semelhantes, entendendo por razoável e proporcional o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), a ser paga a título de indenização pro danos morais. Nessa esteira, cabível a repetição do indébito em dobro, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da apelada sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC. Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo anular o contrato de nº 184184723, bem como condenar o banco a devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Por fim, cumpre condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reis (R$ 5.000,00). Em relação aos valores descontados pelo banco, sobre este deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Por consequência do provimento do recurso da parte autora afasto a condenação em litigância de má-fé. Inverto a condenação em custas e honorários exposta na sentença. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se.

Remessa (em grau de recurso)

30/08/2024, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 22:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 22:32

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 20:34

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGRAVADO: MAURICIO DE CARVALHO PIRES Advogado(s) do reclamado: ALANE MACHADO SILVA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. DOCUMENTO UNILATERAL. PRINT DE TELA. PROVA INIDÔNEA. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. NULIDADE DA AVENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. TEMA EAREsp 676.608/RS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, ante a ausência de comprovação da transferência dos valores à consumidora, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a regularidade da decisão monocrática que reconheceu a nulidade do contrato por ausência de prova idônea da liberação do crédito, bem como os consectários legais daí decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR ncumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do numerário, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. Documentos unilaterais, consistentes em “prints” de telas sistêmicas internas, desacompanhados de autenticação bancária, não constituem prova idônea da transferência dos valores. Aplicação da Súmula nº 18 do TJPI, que impõe a nulidade da avença quando ausente a comprovação da liberação do crédito. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral presumido (in re ipsa). A restituição em dobro do indébito é cabível sempre que a cobrança indevida não decorrer de engano justificável, sendo dispensável a comprovação de má-fé, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A alegação genérica de litigância predatória não afasta o direito material reconhecido, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido, com manutenção integral da decisão monocrática e majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: A ausência de prova idônea da transferência dos valores em contrato de empréstimo consignado enseja a nulidade da avença, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, sendo devida a restituição em dobro dos descontos indevidos e a indenização por dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, § 11; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Constituição Federal, art. 5º, XXXV Súmula nº 18 do TJPI Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS – restituição em dobro do indébito independentemente de má-fé; TJPI, Apelação Cível nº 0841443-19.2022.8.18.0140 – nulidade do contrato por ausência de prova da transferência e dano moral in re ipsa ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800974-70.2023.8.18.0050 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e total desprovimento do presente Agravo Interno, para manter inalterada a decisão monocrática recorrida em todos os seus termos. Condeno a parte Agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil." RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em face de decisão monocrática (ID 23647421), no âmbito do processo nº 0800974-70.2023.8.18.0050, que tramita perante a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, originário da 2ª Vara da Comarca de Esperantina/PI. Na origem, MAURÍCIO DE CARVALHO PIRES, pessoa idosa e beneficiária da justiça gratuita, ajuizou AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO em face da instituição financeira ora agravante, alegando, em síntese, que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário do INSS decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado ou autorizado. Sustentou, ainda, não ter recebido qualquer valor correspondente à suposta operação financeira, aduzindo que os descontos efetuados comprometeram sua subsistência e violaram frontalmente as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 19605105), defendendo a regularidade da contratação e afirmando que o negócio jurídico impugnado corresponderia a refinanciamento de contrato anteriormente celebrado, pugnando pela improcedência dos pedidos. Para tanto, juntou aos autos cópia do suposto instrumento contratual, deixando, contudo, de apresentar comprovante idôneo de efetiva liberação ou transferência dos valores contratados em favor do autor. Após regular instrução, sem produção de prova técnica ou oral, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença (ID 19605267) julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a validade da contratação apresentada pela instituição financeira. Na mesma decisão, entendeu configurada a litigância de má-fé do autor, ao fundamento de que teria alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação do empréstimo consignado, condenando-o ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 19605268), sustentando, em síntese, a inexistência de prova válida da contratação e, sobretudo, da liberação dos valores supostamente emprestados, bem como a indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor e a absoluta impropriedade da condenação por litigância de má-fé. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da inexistência da relação contratual, a devolução dos valores descontados e o afastamento da penalidade processual aplicada. O recurso de apelação foi regularmente recebido no duplo efeito, tendo sido apresentadas contrarrazões (ID 19605272) pela instituição financeira, sendo posteriormente apreciado monocraticamente pelo Relator, que proferiu decisão terminativa, dando provimento ao recurso de apelação para anular o contrato de empréstimo consignado nº 184184723, condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na mesma decisão, restou fixado que, quanto aos valores descontados indevidamente, deveriam incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até o efetivo pagamento. Em relação aos danos morais, determinou-se a incidência de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Por consequência do provimento do recurso da parte autora, a decisão monocrática afastou a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença e inverteu os ônus sucumbenciais, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Irresignado, o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. interpôs o presente agravo interno, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que a decisão terminativa extrapolou os limites da prova dos autos, afirmando que a juntada do contrato seria suficiente para comprovar a regularidade da contratação, bem como que não estariam configurados os requisitos para a repetição do indébito em dobro e para a condenação por danos morais. Pugna, assim, pela reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, pela sua reforma pelo órgão colegiado. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Agravo Interno eis que se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. II – DO MÉRITO RECURSAL A matéria devolvida a esta Corte por meio do presente Agravo Interno cinge-se à análise da regularidade da decisão monocrática que, com base na Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo por ausência de prova da transferência dos valores, com seus consectários legais. Após reexaminar os autos, entendo que a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. O ponto nevrálgico da controvérsia reside na comprovação da efetiva disponibilização do valor do empréstimo à consumidora. A decisão monocrática aplicou o entendimento consolidado na Súmula nº 18 do TJPI, que estabelece: “"SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais." O Agravante insiste na tese de que o comprovante de TED juntado aos autos seria suficiente para atestar a liberação do crédito. Contudo, conforme já destacado na decisão recorrida, meros "prints" de telas sistêmicas internas, desprovidos de autenticação bancária que garanta sua fidedignidade, são documentos unilaterais e insuficientes para o fim que se destinam. O ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, e de demonstrar a regularidade da contratação, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, recai inteiramente sobre a instituição financeira, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." " Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" A jurisprudência desta Corte é pacífica ao exigir prova idônea da transferência, não admitindo documentos de produção unilateral. A decisão monocrática, portanto, está em perfeita harmonia com o entendimento deste Tribunal. "EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de suposto negócio jurídico firmado entre instituição financeira e pessoa física, consumidora final, resta imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme a Súmula nº 297 do STJ. 2. Cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, cumprindo à instituição financeira provar a existência do contrato pactuado, segundo a regra do art. 373, inciso II, do CPC. 3. Caso em que a instituição financeira ré não apresentou o instrumento contratual questionado, tampouco o comprovante de transferência do valor em favor da autora, para comprovar a validade do negócio jurídico. 4. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados. 5. Em relação a fixação do quantum devido em relação aos danos morais, este Egrégio Tribunal de Justiça vem entendendo em diversos precedentes ser razoável condenar as instituições financeiras, em causas dessa natureza, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0841443-19.2022.8.18.0140, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 16/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)" Assim, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus probatório, a manutenção da nulidade do contrato é medida imperativa. Uma vez declarada a nulidade do contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte agravada são manifestamente indevidos. A jurisprudência é uníssona em reconhecer que a privação de valores de natureza alimentar, essenciais à subsistência, configura dano moral na modalidade in re ipsa, que independe de comprovação do abalo psicológico. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na decisão monocrática, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar o ofendido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem gerar enriquecimento sem causa. O montante está, ademais, alinhado aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. O Agravante defende a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (EAREsp 676.608/RS), firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) prescinde da comprovação de má-fé, sendo cabível sempre que a cobrança indevida não se fundar em engano justificável. No caso concreto, a conduta do banco, ao efetuar descontos com base em um contrato cuja transferência de valores não logrou comprovar, não pode ser classificada como engano justificável. Trata-se de falha na prestação do serviço que atrai a aplicação da sanção legal, motivo pelo qual a decisão monocrática deve ser mantida no ponto. Por fim, a alegação de litigância predatória não merece prosperar. Embora o Poder Judiciário deva estar atento ao uso abusivo do direito de ação, a simples existência de múltiplas demandas com teses semelhantes não autoriza, por si só, a conclusão de que se trata de lide temerária, sobretudo em se tratando de relações de consumo massificadas, onde as falhas das fornecedoras tendem a se repetir. Penalizar a parte jurisdicionada, cujo direito material foi reconhecido, com a improcedência de sua demanda seria uma violação direta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Eventuais desvios éticos na condução do processo devem ser apurados na via adequada, mediante comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo ao direito da parte. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os fundamentos aqui delineados, voto pelo conhecimento e total desprovimento do presente Agravo Interno, para manter inalterada a decisão monocrática recorrida em todos os seus termos. Condeno a parte Agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/02/2026 a 06/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de março de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/02/2026 a 06/03/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 27/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802116-59.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AUCIRENE PEREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 2 Processo nº 0802757-13.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 0802757-13.2021.8.18.0036, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 3 Processo nº 0800881-29.2021.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LEONEIDE DA SILVA ARAUJO SOARES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo a sentença no que tange à declaração de inexigibilidade e reformar a sentença CONDENANDO a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência integral da Ré, condeno-a ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Autora (valor do débito anulado somado ao valor da indenização), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. anulado somado ao valor da indenização), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 5 Processo nº 0800367-93.2023.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MADALENA VITORIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão embargado em todos os seus termos, por não se vislumbrar a ocorrência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua modificação.". Ordem: 6 Processo nº 0803664-95.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GONCALO PEREIRA PASSOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0757663-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROBERT FORTES FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: DABLIA MARIA SOARES TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão agravada, inclusive quanto ao indeferimento do efeito suspensivo, preservando-se a ordem de busca e apreensão do veículo como medida legítima de proteção do patrimônio sujeito à partilha.". Ordem: 8 Processo nº 0800440-18.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHEM-SE os embargos de declaração opostos, modificando-se o acórdão tão somente para estabelecer que as custas processuais e os honorários sucumbenciais ficam sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal, ficando mantidos os demais termos do julgamento.". Ordem: 9 Processo nº 0801362-56.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROSA LUIZA RAMOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 10 Processo nº 0751491-56.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RONALD GALVAO DE MORAES (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA JESSICA ABREU DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão embargado, em todos os seus termos, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 11 Processo nº 0802867-22.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DOMINGAS BARBOSA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 12 Processo nº 0800678-02.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANICETO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a sentença a fim de determinar a majoração dos danos morais para a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00).". Ordem: 13 Processo nº 0800027-58.2023.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENEDITA DE AQUINO COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO PARCIAL dos presentes Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e integrar o Acórdão embargado, fazendo constar no dispositivo a seguinte determinação: "Autoriza-se a compensação do valor comprovadamente creditado pelo Banco na conta da parte autora (R$ 792,18), devidamente atualizado, com o montante da condenação (repetição do indébito e danos morais), a fim de assegurar o retorno ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa." Mantêm-se inalterados os demais termos do Acórdão, inclusive quanto à nulidade do contrato e danos morais, vez que a matéria de validade contratual foi devidamente enfrentada.. Ordem: 14 Processo nº 0760841-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELSON MARCONDES SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: WERLLYSON SILVA DOS REIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, confirmando a Decisão ID 19234581, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 15 Processo nº 0801396-49.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conhece-se do recurso para dar-lhe parcial provimento no sentido de anular a sentença, afastar a condenação em litigância de má-fé, aplicar a Teoria da Causa Madura, com base no art. 1013, §3º, do CPC; e, no mérito, julgar improcedente a demanda. Mantém-se a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC.". Ordem: 16 Processo nº 0808659-86.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 17 Processo nº 0800427-86.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo o Acórdão em seus inteiros termos.". Ordem: 18 Processo nº 0802607-04.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL VERISSIMO DAS CHAGAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, conheço do presente recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença (ID 27227742) e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a análise do mérito, como se entender de direito. Sem condenação em honorários recursais, dado o provimento do apelo.". Ordem: 19 Processo nº 0800016-85.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, para manter inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 20 Processo nº 0802955-60.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência de vício. Contudo, DE OFÍCIO, retifico o acórdão para que passe a constar, no corpo do dispositivo, a ressalva da suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, em observância ao art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 21 Processo nº 0852033-21.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SILVA ABREU (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto para REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o v. acórdão embargado.". Ordem: 22 Processo nº 0801927-15.2022.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DORALICE ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão colegiada anteriormente proferida.". Ordem: 23 Processo nº 0805066-19.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA PAZ ALVES (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedente a ação, havendo a consequente inversão do ônus da sucumbência, mediante a condenação da parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do Art. 98 do CPC.". Ordem: 24 Processo nº 0761175-73.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCINETH LIMA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISMEIRY SOUSA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 25 Processo nº 0800393-43.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo ACOLHIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e determinar que sobre a condenação incidam: a) Em relação à devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente, juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) Em relação à indenização por danos morais, juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). No mais, mantém-se integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 26 Processo nº 0802058-56.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o vício apontado e reformar parcialmente o Acórdão embargado apenas no tocante aos consectários legais incidentes sobre a condenação, que passarão a observar a metodologia delimitada na fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos do Acórdão, inclusive o valor da indenização e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 27 Processo nº 0825184-17.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUTH FREITAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso, a fim de que seja mantida a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, estando suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária.". Ordem: 28 Processo nº 0002783-11.2011.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA SILVA MACHADO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801039-06.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ LOPES DA CRUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800696-07.2021.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL CASSIANA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0813581-44.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno e a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível. Sem honorários advocatícios em sede de Agravo Interno, conforme jurisprudência consolidada.". Ordem: 33 Processo nº 0801922-28.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUFRAZIO SOARES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos.". Ordem: 34 Processo nº 0802446-97.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALAIDE ANTONIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804915-75.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IZABEL MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o vício apontado e reformar parcialmente o Acórdão embargado apenas no tocante aos consectários legais (juros e correção monetária) incidentes sobre a condenação (danos materiais e morais), que passarão a observar a seguinte metodologia: a) Até 31/08/2024: Incidência exclusiva da Taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), vedada a cumulação com qualquer outro índice. Termo inicial: Data do evento danoso (descontos indevidos), em observância à Súmula 54 do STJ e à natureza extracontratual da lide. b) A partir de 01/09/2024: Incidência da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se a correção monetária IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo); e juros de mora com taxa legal equivalente à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e o índice de atualização monetária (IPCA). Mantêm-se inalterados os demais termos do Acórdão, inclusive o valor da indenização e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 36 Processo nº 0763518-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LINDOMAR DUDIMAN (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803571-92.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE REIS DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO de ambos os Agravos Internos, mantendo integralmente a decisão monocrática que declarou a nulidade do contrato, condenou o banco à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00, sem a incidência de compensação de valores ante a ausência de prova idônea do repasse (TED). No tocante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, deixo de aplicá-la por não vislumbrar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária, tratando-se de exercício do direito de recorrer.". Ordem: 38 Processo nº 0801808-67.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA DIAS ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerida (Banco Bradesco S/A) e pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela parte requerente (LUCIANA DIAS ROCHA SILVA), para majorar o valor da condenação por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e elevar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a sentença nos demais termos.". Ordem: 39 Processo nº 0002117-44.2010.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRIANO SILVA DA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 40 Processo nº 0834256-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO RODRIGUES DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, uma vez que não arbitrados no 1º grau.". Ordem: 41 Processo nº 0755532-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAILSON DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.". Ordem: 42 Processo nº 0800974-70.2023.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO DE CARVALHO PIRES (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e total desprovimento do presente Agravo Interno, para manter inalterada a decisão monocrática recorrida em todos os seus termos. Condeno a parte Agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 43 Processo nº 0825674-68.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA ALVES CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes Embargos de Declaração, mas para REJEITÁ-LOS, mantendo o v. acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 44 Processo nº 0802492-21.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUZIA LIMA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reconhecendo, contudo, o prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos do art. 1.025 do CPC.". Ordem: 45 Processo nº 0802585-48.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, conhecendo-os apenas para efeito de prequestionamento, sendo mantido o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 46 Processo nº 0821810-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SOARES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a). "Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Em razão do improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono do apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 47 Processo nº 0802608-04.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso de apelação e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Considerando o não provimento do recurso de apelação interposto pela parte autora, majoro os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, que se somarão aos já fixados na sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Contudo, tendo sido deferida a gratuidade da justiça à parte apelante, a exigibilidade de tal verba deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0761137-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GUILHERME DANTAS LEAL (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0023273-13.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADERVALD DANTAS NOGUEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de março de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MAURICIO DE CARVALHO PIRES APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0800974-70.2023.8.18.0050 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAURÍCIO DE CARVALHO PIRES, para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ” (Processo nº 0800974-70.2023.8.18.0050, 2º Vara da Comarca de Esperantina- PI), ajuizada contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado. Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, ser pessoa idosa e que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo, o qual afirma ser nulo. Requereu a nulidade do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e o pagamento em dobro das parcelas que já foram descontadas de seu benefício, a título de repetição do indébito. O banco réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, com a juntada de contrato aos autos (Num. 19605106), entretanto sem juntar comprovante válido de transferência de valores contratados. Por sentença, o d. Magistrado a quo, julgou IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC; ), aplicou ao requerente as penalidades por litigância de má-fé, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e o pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, todavia suspensos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC), (Id.19605267) Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (Id.19605268), requerendo a reforma da sentença, haja vista a inexistência de TED/comprovante de pagamento, pugnando o conhecimento e provimento do recurso de Apelação. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (Id.19605272), pugnando pela manutenção da sentença. É, em resumo, o que interessa relatar. Decido. Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao julgamento monocrático do mesmo, eis que é dispensada a participação de Órgão Julgador Colegiado, nos moldes do art. 932, V, alínea “a”, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do próprio Tribunal. O d. Magistrado a quo julgou a demanda improcedente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual. O apelado não juntou aos autos comprovante de depósito válido em favor do apelante (Id.19605108). Registre-se que a prova de transferência do valor contratado, é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, e que tão somente simples “prints” de tela do sistema interno do banco, não é suficiente para a sua comprovação, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal, in litteris: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Nesse sentido há decisão deste Eg. Tribunal, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000. Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)” No caso em tela, o banco, quando da apresentação de sua contestação, como dito, não fez juntar comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial. Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte apelada haver sofrido, tenho que lhe assiste razão. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportados pela parte recorrida, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seu provento por má conduta do banco. Em relação ao quantum a ser arbitrado a título de ressarcimento por danos morais tenho que, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, e à vista da inexistência legal de critérios objetivos para seu arbitramento, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve-se atentar para a natureza jurídica da indenização, que não só deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, como também o de cumprir o seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Correto, por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida. Por outro prisma, também não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado. Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do recorrente, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifico o meu posicionamento, já adotado em casos semelhantes, entendendo por razoável e proporcional o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), a ser paga a título de indenização pro danos morais. Nessa esteira, cabível a repetição do indébito em dobro, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da apelada sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC. Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo anular o contrato de nº 184184723, bem como condenar o banco a devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Por fim, cumpre condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reis (R$ 5.000,00). Em relação aos valores descontados pelo banco, sobre este deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Por consequência do provimento do recurso da parte autora afasto a condenação em litigância de má-fé. Inverto a condenação em custas e honorários exposta na sentença. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se.

23/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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