Agravo Interno Cível 0754657-96.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0754657-96.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: HENOQUE PONTES NETO, LUIZ GONZAGA TEIXEIRA PONTES, PATRICIA MARIA DE AGUIAR PONTES Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos de leilão extrajudicial de imóvel, até o julgamento final da ação que visa a sua anulação. 2. A parte agravante alegou ter promovido a intimação dos devedores fiduciantes para os leilões, por meio de correspondência ao endereço contratual e por edital, defendendo a validade do procedimento extrajudicial. Pleiteou a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. 3. A decisão recorrida foi mantida em caráter liminar, em razão de elementos que não apontavam de forma satisfatória para a existência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão judicial de leilão extrajudicial por alienação fiduciária, com fundamento na ausência de intimação pessoal válida do devedor acerca da realização do leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de tutela de urgência em agravo de instrumento exige a presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. 6. A Lei nº 9.514/1997, em seus arts. 26 e 27, exige intimação pessoal do devedor para purgação da mora e ciência do leilão, mesmo após a consolidação da propriedade. 7. A jurisprudência do STJ reafirma a necessidade de intimação pessoal válida, sendo insuficiente a simples tentativa por edital sem esgotamento prévio dos meios ordinários de localização do devedor. 8. No caso, os documentos apresentados pela agravante revelam divergência entre o endereço de envio e o constante no contrato, sem demonstração inequívoca de intimação pessoal, o que afasta, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Decisão recorrida mantida. Tese de julgamento: “1. A realização de leilão extrajudicial de imóvel adquirido por alienação fiduciária exige a intimação pessoal válida do devedor. 2. A ausência de demonstração inequívoca da intimação pessoal impede a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2276046/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1132567/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.10.2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0754657-96.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Sistema Financeiro Imobiliário] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da ANULAÇÃO E SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C COM MANUTENÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL (proc. nº 0806250-35.2025.8.18.0140) ajuizada por HENOQUE PONTES NETO E OUTROS ora Agravados, em face do Agravante. Na decisão recorrida, o Juízo de origem deferiu a tutela antecipada, suspendendo a eficácia do leilão extrajudicial até o julgamento final da ação, ou até ulterior deliberação deste juízo, caso a situação seja modificada. Nas razões recursais, a parte agravante aduziu, em suma, “procedeu com a devida intimação dos devedores fiduciantes, ora agravados, acerca das datas de realização dos leilões encaminhando correspondências ao endereço constante no contrato, bem como intimados via edital”. Sustentando, portanto, a validade do procedimento extrajudicial adotado, pleiteia que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, sustando a decisão agravada e, ao final, que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão recorrida. Consta despacho de ID nº 24271706 determinando a intimação, ad cautelam, dos agravados para apresentarem contrarrazões, antes da apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo. Em atenção, os agravados, através da petição de ID nº 25090868, requereram, em síntese, a manutenção da decisão agravada. É o Relatório. DECIDO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De início, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados no art. 1.015 e ss. do CPC, bem como por ser a decisão agravável, nos termos do art. 1.015, I, do CPC. Passo, então, a decidir acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo. II – DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Não há como negar que, em se tratando de Agravo de Instrumento, o Relator tem a faculdade de deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, ou conferir ao recurso efeito suspensivo, consoante se vê dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Art. 1.019 – Recebido o Agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05(cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nessa senda, para a concessão de liminar em Agravo de Instrumento, comporta ao Agravante demonstrar os requisitos mínimos necessários, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora. O cerne do mérito do Agravo de Instrumento consiste na verificação do acerto ou não da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de origem, que suspendeu a eficácia do leilão extrajudicial do bem imóvel adquirido pelos agravados por meio de alienação fiduciária, nos termos da cédula de crédito bancário nº 0010060236 acostada ao ID nº 70373417 do processo de origem. Tendo o bem sido submetido a leilão diante da inadimplência dos agravados, os recorridos ajuizaram ação na origem visando, liminarmente, a sua suspensão, e, no mérito, a sua anulação, alegando a existência de ação revisional em curso, bem como que não foram comunicados sobre o leilão. De fato, é vedado ao credor fiduciante realizar o leilão extrajudicial de bem imóvel adquirido por alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514/1997 sem a intimação pessoal do devedor para purgar a mora. Nesse sentido, é o procedimento previsto nos art. 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e 27, da referida lei: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 1º-A (…) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (…) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Além disso, a jurisprudência do STJ também se consolidou no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, mesmo após consolidada a propriedade em favor do credor fiduciante, haja vista a possibilidade de purgação da mora enquanto não perfectibilizada a arrematação, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais fundada em contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor.Precedentes. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora.Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2276046 RJ 2023/0003836-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA POR DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA ATÉ LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício no sentido de ser cabível a purgação da mora pelo devedor, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. 2. A jurisprudência do STJ, entende "que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal." ( REsp 1433031/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014) 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1132567 PR 2017/0166304-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017) Com efeito, analisando as razões recursais, verifico que, embora o Agravante tenha alegado que procedeu com a devida intimação dos devedores fiduciantes, não verifico, a princípio, que as provas apresentadas sejam suficientes para sustentar a sua afirmação, sobretudo, no que se refere à intimação pessoal acerca do leilão, a respeito do que juntou telegramas enviados aos Agravantes, com resultados infrutíferos. De acordo com a cédula de crédito referente à alienação fiduciária do imóvel objeto do leilão, os Agravantes são residentes e domiciliados na Rua Cel. Belisário da Cunha, nº 246, São Cristóvão, Teresina-PI, endereço para o qual, portanto, deveria ter sido direcionada a comunicação aos Agravados. Os telegramas de ID’s nº 24242203, nº 24242206 e nº 24242212, direcionados, respectivamente, à Luiz Gonzaga Teixeira Pontes, Patrícia Maria de Aguiar Pontes e Henoque Pontes Neto, indicam, porém, tanto no “conteúdo da mensagem”, como no campo “destinatário”, endereço diverso, qual seja, Rua Jornalista Vicente Loiola 233 LOTE 29, QD 08 Campo dos Velhos 62030−175 − Sobral/CE. Por sua vez, os telegramas de ID’s nº 24242209, nº 24242205 e nº 24242211, direcionados, respectivamente, à Luiz Gonzaga Teixeira Pontes, Patrícia Maria de Aguiar Pontes e Henoque Pontes Neto, apesar de indicarem no “campo destinatário” o endereço correto, qual seja, Rua Cel Belisário da Cunha, nº 246, São Cristóvão, Teresina-PI, apresentam, no campo “conteúdo da mensagem” o mesmo endereço dos telegramas mencionados anteriormente, situado no Estado no Ceará. Desse modo, diante da divergência identificada e sendo certo que, nesta instância recursal, não se revela cabível a instauração de instrução probatória, entendo, ao menos em juízo de cognição sumária, que o Agravante não demonstrou a probabilidade do direito alegado, o que, dado o caráter cumulativo dos requisitos exigidos para o deferimento da liminar recursal, torna despiciendo perquirir acerca do periculum in mora. Assim, considerando a alegação dos agravados, na origem, de que não receberam comunicação extrajudicial e diante da impossibilidade de lhes imputar a produção de prova negativa, deve ser mantida, neste momento processual, a liminar deferida, sobretudo, porque também presente o risco de serem privados indevidamente do bem leiloado. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão agravada em seus termos. COMUNIQUE-SE ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI para que tome ciência desta decisão e, após, considerando a já apresentação de contrarrazões pelos Agravados, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para opinar. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

22/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/01/2026 23:59.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de expediente.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição (outras)

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Decorrido prazo de HENOQUE PONTES NETO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA TEIXEIRA PONTES em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DE AGUIAR PONTES em 14/08/2025 23:59.

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