Execução de Título Extrajudicial 0800642-45.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800642-45.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE EXECUTADO: KAROLINE DO REGO VERCOSA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 25/06/2026. Dado e passado nesta comarca de TERESINA, em 7 de julho de 2026. Dou fé. TERESINA, 7 de julho de 2026. MARIA DO SOCORRO MIRANDA LOPES 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800642-45.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE EXECUTADO: KAROLINE DO REGO VERCOSA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 25/06/2026. Dado e passado nesta comarca de TERESINA, em 7 de julho de 2026. Dou fé. TERESINA, 7 de julho de 2026. MARIA DO SOCORRO MIRANDA LOPES 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800642-45.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

08/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/07/2026, 09:23

Definitivo

07/07/2026, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 09:22

Trânsito em julgado

07/07/2026, 09:21

Publicação

29/06/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE EXECUTADO: KAROLINE DO REGO VERCOSA SENTENÇA Sem relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando o processo, verifico que este fora extinto sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial (cf. ID n°.: 97178008). Ato contínuo, verificou-se o agendamento de nova audiência de Conciliação com intimação das partes em razão da “III SEMANA NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESFORÇO CONCENTRADO DE CONCILIAÇÕES” (IDs n°.: 97769783 e 97769784). Nesta toada, constatou-se pedido de Desistência da ação pela parte exequente (cf. ID n°.: 98081637). Por fim, no momento da abertura da audiência agendada para o dia 18/06/2026 às 15h:30min, ausente a executada, tendo somente comparecido o exequente que informou “que foi realizado acordo extrajudicial com a executada, com quitação total do débito objeto desta execução.” (cf. ID n°.: 99000978). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800642-45.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Diante do exposto, constatou-se dos autos que se trata de extinção do processo por obrigação já satisfeita pela executada, devendo a ação ser julgada extinta, priorizando a resolução do mérito, conforme preconiza o recente enunciado 45 do IV – FOJEPI, que se aplica de forma analógica ao caso em questão, in verbis; ENUNCIADO 45 - Nas ações de juizado especial cível (PJEC) e execuções de título extrajudicial em trâmite nos Juizados Especiais, havendo pedido do executado de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, não será homologado o pedido de desistência do feito, devendo ser priorizada, sempre que possível, a resolução de mérito mediante homologação do ajuste celebrado. REALIZADO NO IV - FOJEPI, EM JUNHO DE 2026. DISPOSITIVO Assim, com esteio do art. 924, II, NCPC, julgo extinta a presente demanda, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei 9.099/95. Intimem-se as partes e arquive-se. Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina – PI

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2026, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:57

de Conciliação (realizada)

18/06/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 17:28

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE EXECUTADO: KAROLINE DO REGO VERCOSA SENTENÇA Sem relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando o processo, verifico que este fora extinto sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial (cf. ID n°.: 97178008). Ato contínuo, verificou-se o agendamento de nova audiência de Conciliação com intimação das partes em razão da “III SEMANA NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESFORÇO CONCENTRADO DE CONCILIAÇÕES” (IDs n°.: 97769783 e 97769784). Nesta toada, constatou-se pedido de Desistência da ação pela parte exequente (cf. ID n°.: 98081637). Por fim, no momento da abertura da audiência agendada para o dia 18/06/2026 às 15h:30min, ausente a executada, tendo somente comparecido o exequente que informou “que foi realizado acordo extrajudicial com a executada, com quitação total do débito objeto desta execução.” (cf. ID n°.: 99000978). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800642-45.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Diante do exposto, constatou-se dos autos que se trata de extinção do processo por obrigação já satisfeita pela executada, devendo a ação ser julgada extinta, priorizando a resolução do mérito, conforme preconiza o recente enunciado 45 do IV – FOJEPI, que se aplica de forma analógica ao caso em questão, in verbis; ENUNCIADO 45 - Nas ações de juizado especial cível (PJEC) e execuções de título extrajudicial em trâmite nos Juizados Especiais, havendo pedido do executado de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, não será homologado o pedido de desistência do feito, devendo ser priorizada, sempre que possível, a resolução de mérito mediante homologação do ajuste celebrado. REALIZADO NO IV - FOJEPI, EM JUNHO DE 2026. DISPOSITIVO Assim, com esteio do art. 924, II, NCPC, julgo extinta a presente demanda, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei 9.099/95. Intimem-se as partes e arquive-se. Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina – PI

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE EXECUTADO: KAROLINE DO REGO VERCOSA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800642-45.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Residencial Grand Park Dirceu Residence em face de Karoline do Rego Verçosa, visando o recebimento de cotas condominiais em atraso. No despacho inicial de ID 90294729, este juízo verificou que o título executivo apresentado (planilha de débito de ID 84276828) era inválido por não atender aos requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que incluía cobranças não previstas no art. 1.336, §1º, do Código Civil, especificamente "despesas de cobrança". Em razão disso, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando novo relatório de débitos contendo apenas o valor principal, atualização monetária, multa e juros. A referida decisão advertiu expressamente que o não cumprimento da diligência resultaria na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC. Conforme certidão de ID 94533885, o prazo transcorreu sem que a parte exequente apresentasse a devida emenda à inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 321, que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos que dificultam o julgamento do mérito, deve assinar prazo para que o autor a emende ou a complete. O parágrafo único do mesmo artigo 321 é categórico ao determinar que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, a parte autora foi devidamente intimada para corrigir o relatório de débitos que embasava a execução, adequando-o aos limites do art. 1.336, §1º do Código Civil, mas quedou-se inerte, conforme certificado pela secretaria deste Juizado (ID 94533885). A inércia da parte autora impede o regular prosseguimento do feito, restando configurada a hipótese de indeferimento da exordial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - PI

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE EXECUTADO: KAROLINE DO REGO VERCOSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800642-45.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024). A parte exequente apresentou relatório de débitos de ID 84276828 constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (despesas de cobrança), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial e apresentar relatório de débito das cotas condominiais não prescritas, devendo constar tão somente o valor principal, a atualização monetária, multa e juros. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando débitos não elencados no art. 1336, §1º, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - PI

13/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (realizada)

Petição (Petição (outras))

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