Procedimento Comum Cível 0801514-23.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801514-23.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCIONE MARIA DOS SANTOSREU: CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A DESPACHO Tratam os autos de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, proposta por Alcione Maria dos Santos em face de Central de Produções Gwup S/A (posteriormente esclarecido tratar-se da Wiser Educação S.A.), ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que contratou serviços educacionais da ré pelo prazo de um ano, mediante pagamento de R$186,00 mensais, através de comunicação realizada via WhatsApp, sem acesso ou assinatura de qualquer instrumento contratual formal. Alega que, após o decurso dos doze meses pactuados, verificou a manutenção das cobranças em seu cartão de crédito, sob o fundamento de renovação automática do contrato, cláusula da qual afirma não ter tido conhecimento quando da contratação inicial. Requer, ao final, a declaração de rescisão contratual desde 19/08/2024, a restituição em dobro dos valores cobrados após tal data e indenização por danos morais. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação sustentando a validade da cláusula de renovação automática, alegando que os termos de uso foram devidamente disponibilizados à autora no momento da contratação, através de e-mail, e que o aceite de tais termos constituiu condição obrigatória para a finalização do negócio jurídico. Argumenta ainda que enviou comunicações prévias à autora informando sobre a renovação automática, aproximadamente um mês antes de sua efetivação. Refuta os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, pugnando pela improcedência da demanda. Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos defensivos, questionando especialmente a força probatória dos documentos unilaterais apresentados pela ré (prints de telas de sistema), reiterando que jamais teve acesso aos mencionados termos de uso e sustentando a abusividade da cláusula de renovação automática. É o relatório. Decido. A questão central dos autos envolve a análise da validade e eficácia da cláusula de renovação automática, bem como a verificação se houve adequada informação à consumidora acerca de tal disposição contratual. Outrossim, deve-se considerar que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante à inversão do ônus da prova e à proteção contra cláusulas abusivas, aspectos que podem influenciar na distribuição do ônus probatório e na necessidade de produção de provas adicionais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801514-23.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] Diante do exposto, e considerando que a instrução processual deve ser orientada pelos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15(quinze) dias, acerca da necessidade de produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia. Caso as partes não requeiram a produção de provas adicionais ou não demonstrem a pertinência das provas requeridas, abra-se prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação de alegações finais, iniciando-se pela parte autora. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

16/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ALCIONE MARIA DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALCIONE MARIA DOS SANTOS - CPF: 078.175.823-86 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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