Cumprimento de sentença 0800202-52.2017.8.18.0104 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800202-52.2017.8.18.0104 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO REGINALDO DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO REGINALDO DA CUNHAREU: DIELSON DE CARVALHO E SILVA, SANDRA MARIA SOUSA RIOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800202-52.2017.8.18.0104 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Reivindicação] Trata-se de ação reivindicatória c/c indenização por perdas e danos, declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões com pedido de tutela de urgência antecipada formulada por ANTÔNIO REGINALDO DA CUNHA em desfavor de DIELSON DE CARVALHO E SILVA e SANDRA MARIA SOUSA RIOS, todos qualificados nos autos. A parte autora apresentou petição na qual sustenta, em síntese, que em audiência de conciliação/mediação realizada em 20/02/2018, as partes firmaram transação judicial, mediante a qual o requerido se comprometeu a pagar a dívida no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), divididos em 33 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) e mais R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de entrada; e que, no referido acordo, restou estipulada cláusula prevendo que o inadimplemento do pagamento pelo requerido implicaria a desocupação do imóvel no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imissão de posse em favor do autor. Ao compulsar os autos, verifico que este Juízo homologou o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito (ID n.º 899730), tendo a demanda transitado em julgado em 15/03/2018. Requerido o cumprimento de sentença, nos termos do ID n.º 18084762, o seu processamento foi admitido, tendo sido determinada a intimação dos executados ao pagamento de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), acrescido das custas, se existentes, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC, conforme Despacho de ID n.º 23402440. Consta nos autos certidão de intimação dos executados (ID n.º 38381199), bem como a comunicação quanto à impossibilidade de efetivar penhora e avaliação, diante da inexistência de bens passíveis de constrição, datada de 20/03/2023. Intimado da certidão, o exequente requereu a desocupação do imóvel no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse, em conformidade com a Cláusula 3 do acordo judicial (ID n.º 899730). Na oportunidade, requereu que, após a efetiva desocupação, fossem dadas vistas dos autos para apurar o valor compensatório pelo uso do bem, a título de aluguéis, contando-se de 13/07/2016 até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos da Cláusula 4 do acordo judicial. Por decisão de ID n.º 54045854, foi concedida liminar de desocupação, com determinação de despejo forçado em caso de descumprimento no prazo assinalado. Devidamente intimados, os requeridos não procederam à desocupação do imóvel, dessa forma, o despejo forçado ocorreu em 18/10/2024, conforme certidão de ID n.º 65662567. Diante do exposto, determino vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que requeira o que entender de direito quanto à apuração do valor compensatório pelo uso do imóvel (aluguéis), referente ao período de 13/07/2016 até a efetiva desocupação, nos termos da Cláusula 4 do acordo judicial de ID n.º 899730, ressaltando a Certidão de ID n.º 38381199, a qual informou sobre a inexistência de bens penhoráveis em propriedade dos executados. Expedientes necessários. Cumpra-se. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

01/09/2025, 00:00

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