Execução Fiscal 0003714-43.2013.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Parnaíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 07:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 11:55

Publicação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:20

Mero expediente

21/05/2026, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:23

Todas as movimentações(295)

Decurso de Prazo

30/06/2026, 07:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 11:55

Publicação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:20

Mero expediente

21/05/2026, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:23

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:44

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:14

Mandado (entregue ao destinatário)

02/03/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:07

Mandado (entregue ao destinatário)

02/03/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:06

Mandado (entregue ao destinatário)

02/03/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:27

Publicação

21/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:09

Mandado (entregue ao destinatário)

13/02/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:27

Mandado

12/02/2026, 16:29

Mandado

12/02/2026, 16:27

Mandado

12/02/2026, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 16:22

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 16:22

Mandado

12/02/2026, 16:19

Mandado

12/02/2026, 16:19

Mandado

12/02/2026, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 16:07

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 16:05

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 15:49

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 15:49

Mandado

12/02/2026, 15:47

Mandado

12/02/2026, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:40

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 15:38

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 07:41

Cooperação Judiciária

10/02/2026, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:29

Mero expediente

07/10/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 11:22

Decurso de Prazo

20/08/2025, 05:27

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 08:42

Decurso de Prazo

02/07/2025, 06:14

Decurso de Prazo

15/05/2025, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 20:21

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:51

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 12:29

Mero expediente

25/03/2025, 12:29

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 10:33

Mero expediente

12/03/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 11:57

Mandado

13/01/2025, 09:07

Expedição de documento (Mandado)

13/01/2025, 08:55

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2025, 08:54

Mandado

25/10/2024, 09:55

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2024, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:11

Mero expediente

19/08/2024, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 10:39

Mero expediente

26/07/2024, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 08:32

Petição (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

23/07/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 11:30

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/07/2024, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 08:15

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 21:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 11:13

Indeferimento

03/06/2024, 11:13

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 09:23

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 16:30

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 09:38

Mero expediente

10/04/2024, 09:38

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 11:43

Mero expediente

02/04/2024, 10:40

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 10:20

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 13:22

Mandado

01/03/2024, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 12:13

Expedição de documento (Mandado)

29/02/2024, 12:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/02/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 16:09

Mandado

08/01/2024, 14:43

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2024, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 08:50

Mero expediente

06/12/2023, 08:50

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 11:07

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 16:38

Mero expediente

08/11/2023, 21:55

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 09:45

Decurso de Prazo

30/09/2023, 03:11

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2023, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 09:23

Documento (Outros documentos)

16/08/2023, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 09:11

Mero expediente

16/05/2023, 09:11

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 21:54

Mero expediente

28/04/2023, 21:54

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 15:22

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2023, 15:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 18:12

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 08:40

Documento (Outros documentos)

28/02/2023, 13:34

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 13:34

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 08:43

Mero expediente

14/02/2023, 08:43

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 15:50

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 15:47

Desapensamento

27/01/2023, 20:07

Desapensamento

25/01/2023, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 09:43

Mero expediente

24/08/2022, 09:43

Desapensamento

21/07/2022, 13:46

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2022, 10:11

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 09:55

Decurso de Prazo

18/07/2022, 00:56

Decurso de Prazo

18/07/2022, 00:10

Decurso de Prazo

17/07/2022, 21:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 10:52

Mero expediente

15/07/2022, 10:52

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2022, 09:37

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 09:29

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2022, 10:03

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 15:34

Ato ordinatório

11/05/2022, 15:32

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 12:34

Documento (Certidão)

26/04/2022, 10:30

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2022, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 10:12

Mero expediente

07/04/2022, 10:12

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 14:04

Documento (Certidão)

10/03/2022, 14:04

Documento (Certidão)

10/03/2022, 14:04

Decurso de Prazo

02/02/2022, 00:17

Decurso de Prazo

02/02/2022, 00:17

Decurso de Prazo

02/02/2022, 00:17

Desapensamento

16/01/2022, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 11:39

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 10:38

Documento (Certidão)

23/11/2021, 10:38

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 13:49

Mandado (entregue ao destinatário)

16/11/2021, 11:21

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 11:21

Mandado

29/10/2021, 08:36

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2021, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2021, 08:57

Desapensamento

07/08/2021, 10:46

Conclusão (para despacho)

30/07/2021, 09:20

Documento (Certidão)

30/07/2021, 09:19

Documento (Certidão)

30/07/2021, 09:19

Decurso de Prazo

30/07/2021, 01:05

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2021, 13:04

Documento (Certidão)

05/07/2021, 12:57

Mero expediente

13/04/2020, 12:25

Conclusão (para despacho)

27/02/2020, 10:51

Documento (Certidão)

27/02/2020, 10:51

Mero expediente

18/12/2019, 09:46

Petição (Petição (outras))

19/09/2019, 15:01

Petição (Petição (outras))

19/09/2019, 14:53

Documento (Acórdão)

10/09/2019, 17:05

Conclusão (para despacho)

10/09/2019, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2019, 16:59

Distribuição (dependência)

10/09/2019, 16:54

Conclusão (para despacho)

08/07/2019, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2019, 11:09

Publicação

23/05/2019, 06:56

Publicação

23/05/2019, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2019, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2019, 12:45

Petição (Petição (outras))

14/05/2019, 13:35

Recebimento

14/05/2019, 12:58

Protocolo de Petição

10/05/2019, 09:40

Remessa (em diligência)

26/03/2019, 09:29

Recebimento

18/03/2019, 11:29

Mero expediente

18/03/2019, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2018, 12:40

Recebimento

28/08/2018, 10:45

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2018, 09:22

Recebimento

11/07/2017, 11:38

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2017, 07:59

Recebimento

10/04/2017, 11:03

Remessa (em diligência)

11/01/2017, 10:49

Mero expediente

07/11/2016, 10:15

Conclusão (para despacho)

25/05/2016, 10:18

Recebimento

16/10/2015, 09:22

Entrega em carga/vista

15/10/2015, 10:57

Ato ordinatório

07/08/2015, 07:41

Mero expediente

04/07/2014, 11:53

Documento (Mandado)

08/10/2013, 13:10

Mero expediente

17/09/2013, 12:06

Distribuição (sorteio)

16/09/2013, 09:33

Documentos

Nenhum documento disponível