Execução de Título Extrajudicial 0018024-18.2013.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0018024-18.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justificasse sua intervenção (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil). Preclusas as vias impugnativas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justificasse sua intervenção (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil). Preclusas as vias impugnativas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

30/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2026, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 11:01

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: B. & H. PICANHARIA LTDA - ME, EDSON ANDRADE CORREIA, MARIA DOS REMEDIOS MAGALHAES CORREIA, HELANO MAGALHAES CORREIA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador das partes requeridas/apeladas para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 12 de junho de 2026. KARINE FALCAO COSTA COELHO GAYOSO E ALMENDRA Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018024-18.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento, Nota de Crédito Comercial, Contratos Bancários]

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: B. & H. PICANHARIA LTDA - ME, EDSON ANDRADE CORREIA, MARIA DOS REMEDIOS MAGALHAES CORREIA, HELANO MAGALHAES CORREIA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador das partes requeridas/apeladas para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 12 de junho de 2026. KARINE FALCAO COSTA COELHO GAYOSO E ALMENDRA Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018024-18.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento, Nota de Crédito Comercial, Contratos Bancários]

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 11:47

Ato ordinatório

12/06/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: B. & H. PICANHARIA LTDA - ME, EDSON ANDRADE CORREIA, MARIA DOS REMEDIOS MAGALHAES CORREIA, HELANO MAGALHAES CORREIA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018024-18.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Nota de Crédito Comercial, Contratos Bancários] Intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA, 18 de março de 2026. EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 14:49

Mero expediente

08/06/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 09:43

Documentos

Decisão

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: B. & H. PICANHARIA LTDA - ME, EDSON ANDRADE CORREIA, MARIA DOS REMEDIOS MAGALHAES CORREIA, HELANO MAGALHAES CORREIA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018024-18.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento, Nota de Crédito Comercial, Contratos Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença que homologou a desistência da execução e condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 90 do CPC. O embargante alega a existência de omissão no decisum, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos processuais deve recair sobre os executados em observância ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da demanda decorreu do inadimplemento destes. Aduz ainda que as custas processuais já foram integralmente adiantadas no momento da distribuição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não merecem prosperar. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em apreço, não se verifica qualquer omissão na sentença embargada. A condenação do exequente em custas e honorários fundamentou-se na regra objetiva do art. 90 do CPC, que dispõe: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Ao protocolar o pedido de desistência da execução, a parte exequente assume o ônus da sucumbência por força de lei. O princípio da causalidade, invocado pelo embargante, não sobrepuja a regra específica da desistência, sendo certo que a extinção do processo sem resolução do mérito por vontade unilateral do autor atrai a responsabilidade pelas despesas processuais. Quanto ao adiantamento das custas mencionado, tal fato não altera o título condenatório, servindo apenas para eventual compensação ou verificação de saldo remanescente em fase de cumprimento de sentença perante a contadoria judicial. Portanto, a pretensão da embargante possui nítido caráter infringente, buscando a reforma da decisão por via inadequada, o que é vedado em sede de aclaratórios quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: B. & H. PICANHARIA LTDA - ME, EDSON ANDRADE CORREIA, MARIA DOS REMEDIOS MAGALHAES CORREIA, HELANO MAGALHAES CORREIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018024-18.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento, Nota de Crédito Comercial, Contratos Bancários] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de B & H PICANHARIA LTDA - ME, EDSON ANDRADE CORREIA, MARIA DOS REMÉDIOS MAGALHÃES CORREIA e HELANO MAGALHÃES CORREIA. Petição do banco exequente requerendo a extinção do processo haja vista que os Executados liquidiram a dívida junto ao Banco. Era o que tinha a relatar. Decido. Recebo a petição ID 84202311 como desistência da execução. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o art. 775 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO – DESISTÊNCIA REQUERIDA ANTES DA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS PELO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC – EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10113945720238260009 São Paulo, Relator.: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 26/08/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 775 c/c art. 485, VIII c/c art.924, II do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 90 do CPC. Proceda-se com eventual desbloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: B. & H. PICANHARIA LTDA - ME, EDSON ANDRADE CORREIA, MARIA DOS REMEDIOS MAGALHAES CORREIA, HELANO MAGALHAES CORREIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018024-18.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento, Nota de Crédito Comercial, Contratos Bancários] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de B & H PICANHARIA LTDA - ME, EDSON ANDRADE CORREIA, MARIA DOS REMÉDIOS MAGALHÃES CORREIA e HELANO MAGALHÃES CORREIA. Petição do banco exequente requerendo a extinção do processo haja vista que os Executados liquidiram a dívida junto ao Banco. Era o que tinha a relatar. Decido. Recebo a petição ID 84202311 como desistência da execução. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o art. 775 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO – DESISTÊNCIA REQUERIDA ANTES DA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS PELO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC – EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10113945720238260009 São Paulo, Relator.: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 26/08/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 775 c/c art. 485, VIII c/c art.924, II do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 90 do CPC. Proceda-se com eventual desbloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: B. & H. PICANHARIA LTDA - ME e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018024-18.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Nota de Crédito Comercial, Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de B & H PICANHARIA LTDA - ME, EDSON ANDRADE CORREIA, MARIA DOS REMÉDIOS MAGALHÃES CORREIA e HELANO MAGALHÃES CORREIA. Despacho de ID 75121855 determinando o bloqueio de valores dos executados, via Sisbajud. Em manifestação, os executados EDSON ANDRADE CORREIA, MARIA DOS REMÉDIOS MAGALHÃES CORREIA apresentam requerimento de desbloqueio, sob a alegação de que as contas bloqueadas são decorrentes de conta salário, por tal impenhorável, por ser verba alimentar. Decisão de ID 76659379 deferindo o pedido de desbloqueio corresponde a R$ 1.155,34 (mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) do executado EDSON ANDRADE CORREIA e R$905,55 (novecentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) da executada MARIA DOS REMÉDIOS MAGALHÃES CORREIA, para os demais valores necessário a comprovação da fonte pagadora, por meio de extrato da conta. Embargos de declaração interpostos pelos executados, sob o argumento de que sobre a negociação em andamento para quitação da dívida com fundamento na LEI 14.166, Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que dispõe sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Manifestação dos executados apresentando documentos e requerendo o desbloqueio de valores (ID 77526468 e 77532725). Petição do banco exequente requerendo pesquisa, via Renajud (ID 77673845). Nova manifestação dos executados (ID 77806984). Contrarrazões aos embargos apresentados pela parte exequente (ID 78393275). Juntada de documentos pelos executados (ID 79182426). Petição do banco exequente requerendo a suspensão do processo para fins de tratativas de acordo com a parte executada. Decido. Passo à análise individual dos pontos debatidos nos autos, considerando a repetição de argumentos em diversas petições apresentadas pelos executados. Embargos de declaração Os executados interpuseram embargos de declaração sob o argumento de omissão na decisão em razão da não manifestação sobre a negociação em andamento para quitação da dívida com fundamento na LEI 14.166/2021 que suspendeu as ações já ajuizadas até a vigência da Lei, dezembro de 2025. A Lei n.º 14.166/2021 que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor “sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e em seu artigo 15-G, I estabelece que para fins do disposto nos artigos 15-E e 15-F, ou seja, medidas de recuperação de crédito e de renegociação de dívidas, as execuções em curso para cujas dívidas, foi solicitada a renegociação, ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador. Até a prolação da decisão ora embargada, não houve nos autos comprovação do protocolo da referida negociação, tendo, inclusive, o banco exequente, posteriormente, reconhecido sua inadequação ao se manifestar sobre os embargos. Desta forma, não há que se falar em omissão. Desbloqueio de valores É bem sabido que, conforme o disposto no art.833, IV do CPC são os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Quando do pedido de desbloqueio de valores constante da petição de Id 76251598, os executados comprovaram a natureza salarial por meio de contracheques, sendo deferido o pedido de desbloqueio dos valores referentes a tais verbas e determinada a comprovação de eventuais outros valores também bloqueados. Posteriormente, em novo requerimento, foram juntados extratos que não demonstram a titularidade da conta, tampouco identificam a respectiva fonte pagadora. Por fim, em nova manifestação, os executados juntam aos autos comprovação de benefício de Edson Andrade Correia e de Maria dos Remédios Magalhães Correia. Assim, com base na documentação, agora juntada aos autos, defiro o pedido de desbloqueio de valores em conta dos executados anteriormente citados, os quais são verbas de caráter alimentar. Em análise ao sistema Sisbajud constato o desbloqueio já efetivado dos valores R$ 1.147,79 em conta de titularidade de Edson Correia e R$ 905,55 de titularidade de Maria dos Remédios Correia Portanto, quanto aos demais valores, determino o seu desbloqueio, considerando a documentação apresentada pelos executados EDSON ANDRADE CORREIA e MARIA DOS REMÉDIOS MAGALHÃES CORREIA. Suspensão do processo Em petição de ID 79507438, o banco exequente requer a suspensão do processo, com fundamento na Lei n.º 14.166/2021 e Lei n.º 14.554/2023, a fim de possibilitar a conclusão de tratativas de repactuação do débito entre as partes. Com efeito, em relação à suspensão da execução por convenção das partes, o art. 922, do Código de Processo Civil de 2015, assim dispõe: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação." No mesmo sentido, o art. 15 – G da Lei nº 14.166, de 2021, esclarece a possibilidade de suspensão a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco, vejamos: Art. 15-G. Para os fins do disposto nos arts. 15-E e 15-F desta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador; (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) […] Assim, diante de todo o exposto: a) acolho e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, por ausência de omissão na decisão; b) determino a liberação dos valores bloqueados em conta de titularidade dos executados EDSON ANDRADE CORREIA, CPF: 078.306.883-20 e da executada MARIA DOS REMÉDIOS MAGALHÃES CORREIA - CPF: 116.491.861-34, proceda-se, assim, com o levantamento eletrônico do bloqueio de números de protocolos: 20250035125407, 20250035657747, 20250036466032, 20250037333055, 20250037919607, 20250038828029, 20250039398320 c) defiro o pedido de SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art.922 do CPC e art.15- G da Lei n.º 14.166/2021. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se o exequente para que requeira as providências que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI,datado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/07/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Mero expediente

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