Execução de Título Extrajudicial 0802658-35.2026.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802658-35.2026.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2026, 10:04

Definitivo

24/07/2026, 10:04

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:06

Publicação

03/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SAINT PAUL RESIDENCE EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802658-35.2026.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO SAINT PAUL RESIDENCE em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a cobrança de despesas condominiais referentes à unidade indicada na inicial, no valor de R$ 28.364,60 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). Em triagem, foi certificada a existência de irregularidades processuais, consistentes na juntada de procuração ad judicia desatualizada, ausência de CNPJ atualizado do condomínio e inclusão, no relatório de débitos, de rubrica denominada “Despesa de cobrança”. Em razão disso, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar as irregularidades, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, certificou-se que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar a emenda da inicial, com indicação precisa do que deve ser corrigido. O parágrafo único do referido dispositivo prevê que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida. No caso dos autos, a parte exequente foi expressamente intimada para regularizar a representação processual, apresentar documentação atualizada indispensável à comprovação da regularidade do ente condominial e adequar a documentação do débito, especialmente diante da inclusão de rubrica de despesa de cobrança no relatório apresentado. A regularização determinada era necessária para o prosseguimento da execução, pois a execução exige título certo, líquido e exigível, além de adequada instrução documental da petição inicial. Apesar da intimação, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Assim, configurado o descumprimento da determinação de emenda/regularização da inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 924, I, do CPC. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 924, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 15:25

Indeferimento da petição inicial

01/07/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 09:26

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:36

Publicação

21/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO SAINT PAUL RESIDENCE EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a triagem e constatei a irregularidade processual, considerando que a parte autora juntou procuração ad judicia desatualizada. Ademais, verifica-se ausência do CNPJ do condominio e no relatório de débitos consta Despesa de cobrança. ATO ORDINATÓRIO Considerando certidão acima, INTIMO, neste ato, a parte autora, através de seu advogado, para apresentar procuração ad judicia atualizada (mesmo ano do ajuizamento) e CNPJ atualizado ausente (data de emissão no mínimo três meses da data de ajuizamento) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. TERESINA, 12 de fevereiro de 2026. MARIA ALVES BORGES 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802658-35.2026.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais]

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:45

Documentos

Sentença

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SAINT PAUL RESIDENCE EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802658-35.2026.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO SAINT PAUL RESIDENCE em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a cobrança de despesas condominiais referentes à unidade indicada na inicial, no valor de R$ 28.364,60 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). Em triagem, foi certificada a existência de irregularidades processuais, consistentes na juntada de procuração ad judicia desatualizada, ausência de CNPJ atualizado do condomínio e inclusão, no relatório de débitos, de rubrica denominada “Despesa de cobrança”. Em razão disso, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar as irregularidades, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, certificou-se que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar a emenda da inicial, com indicação precisa do que deve ser corrigido. O parágrafo único do referido dispositivo prevê que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida. No caso dos autos, a parte exequente foi expressamente intimada para regularizar a representação processual, apresentar documentação atualizada indispensável à comprovação da regularidade do ente condominial e adequar a documentação do débito, especialmente diante da inclusão de rubrica de despesa de cobrança no relatório apresentado. A regularização determinada era necessária para o prosseguimento da execução, pois a execução exige título certo, líquido e exigível, além de adequada instrução documental da petição inicial. Apesar da intimação, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Assim, configurado o descumprimento da determinação de emenda/regularização da inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 924, I, do CPC. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 924, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

02/07/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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