Procedimento Comum Cível 0809163-97.2019.8.18.0140 - TJPI

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 00:24

Conclusos para despacho

21/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA TERRA BREJO REU: IMOBILIARIA OURO VERDE LTDA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809163-97.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR com partes devidamente qualificadas para os termos da presente. Retornaram os autos a esta Unidade por decisão da MM. Juíza de Direito da Vara Única de Demerval Lobão – PI, que determinou a devolução do processo baseada na aplicação da Lei complementar n.º 305/2024. É o breve relatório. Decido. Como já bem indicado na decisão do ID. 26965184, a parte autora pretende a determinação para que os Requeridos se abstenham de realizar qualquer comercialização de lotes envolvendo o imóvel Gleba Brejo, encravado na data Bom Jardim, município de Nazária – PI e que restitua aos seus respectivos donos, todos os valores recebidos na comercialização dos referidos lotes. Indica ainda que tem sede na cidade de Nazária – PI. Portanto, não vislumbro razão para este processo estar aqui, não podendo a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial que evidentemente visam a melhor distribuição e organização do serviço jurisdicional. Ao caso se aplica a regra do art. 47 do CPC, o qual estabelece: “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”, não podendo ser ignorada em razão do seu caráter absoluto. O Município de Nazária é colocado como termo judiciário da Comarca de Demerval Lobão, conforme disposto na Resolução Nº 433, de 19 de setembro de 2024. Ante tal narrativa, declaro novamente a incompetência absoluta deste Juízo, vislumbrando-se, por evidente, a competência da VARA ÚNICA DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO – PI para processar e julgar o feito em análise, e, apesar de que deveria ter sido atribuição da Nobre Colega (art. 66, parágrafo único do Código de Processo Civil), SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Por conseguinte, distribua-se o Conflito junto ao Sistema PJe de 2º Grau dirigido ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Instrua-se com a cópia dos documentos necessários (em especial petição inicial, decisões que declinaram da competência dos IDs. 26965184 e 63182232 e da presente decisão) à prova do conflito (art. 953, do CPC). Servirá a presente como informação. Aguarde-se na CPE Cível informações sobre o mencionado conflito, tempo em que o feito deverá permanecer sob condição de suspensão. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/10/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/10/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/10/2025, 11:40

Juntada de Informações

25/07/2025, 10:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA TERRA BREJO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA TERRA BREJO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:32

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 11:49

Publicado Intimação em 22/04/2025.

26/04/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

26/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA TERRA BREJO REU: IMOBILIARIA OURO VERDE LTDA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809163-97.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR com partes devidamente qualificadas para os termos da present

17/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 07:36

Suscitado Conflito de Competência

31/01/2025, 20:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/01/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 20:48

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 06:48

Conclusos para despacho

29/01/2025, 06:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/01/2025, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/01/2025, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 10:35

Declarada incompetência

09/09/2024, 10:35

Conclusos para despacho

07/03/2024, 21:34

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 21:34

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 14:07

Conclusos para despacho

24/09/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2023, 20:54

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 21:38

Conclusos para despacho

18/05/2023, 21:38

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/05/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 22:24

Declarada incompetência

02/05/2023, 22:24

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 09:54

Conclusos para despacho

16/03/2022, 08:58

Juntada de certidão

16/03/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 11:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA TERRA BREJO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 01:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA TERRA BREJO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 01:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA TERRA BREJO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 01:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 11:28

Conclusos para decisão

08/03/2021, 09:04

Juntada de certidão

08/03/2021, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:40

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 10:24

Juntada de certidão

28/01/2021, 10:10

Juntada de Petição de contestação

05/11/2020, 13:35

Juntada de aviso de recebimento

13/10/2020, 10:58

Juntada de certidão

13/10/2020, 10:50

Juntada de informação

24/08/2020, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2020, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2020, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 21:18

Conclusos para despacho

10/03/2020, 14:52

Juntada de certidão

22/10/2019, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2019, 09:15

Conclusos para despacho

25/06/2019, 12:18

Juntada de certidão

25/06/2019, 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

30/04/2019, 12:13

Juntada de Petição de petição

29/04/2019, 23:19

Declarada incompetência

25/04/2019, 12:01

Conclusos para decisão

23/04/2019, 07:07

Distribuído por sorteio

23/04/2019, 07:07

—

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA TERRA BREJO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA TERRA BREJO em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

Todas as movimentações(89)