Precatório 0752300-85.2021.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0752300-85.2021.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROBERCILIANA TAVARES DA ROCHA FEITOSA REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: ROBERCILIANA TAVARES DA ROCHA FEITOSA, representado por RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME, inscrito no CNPJ sob o nº 10.552.045/0001-22. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se a interposição de petição com requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME, manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752300-85.2021.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente , representado por RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME, inscrito no CNPJ sob o nº 10.552.045/0001-22. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se a interposição de petição com requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME, manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, § 5º da Constituição Federal, art. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe dados bancários para recebimento do crédito preferencial, sob pena de depósito judicial. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

17/07/2025, 00:00

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Juntada de petição (outras)

Decorrido prazo de RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Decorrido prazo de ROBERCILIANA TAVARES DA ROCHA FEITOSA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Publicado Decisão em 18/07/2025.

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