Cumprimento de sentença 0801845-46.2020.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801845-46.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DOMINGOS FRANCISCO EVANGELISTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801845-46.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Domingos Francisco Evangelista contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, com base no acórdão, que reformou a sentença de primeiro grau, julgando procedente o pedido para: declarar a inexistência de contratos de empréstimo consignado; condenar o réu à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas; condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês na forma da lei; fixar honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa e custas processuais. A exequente apresentou petição (ID 13722455) requerendo o cumprimento de sentença no valor de R$ 31.029,88, conforme cálculos (ID 13722461), detalhando: danos materiais em dobro (R$ 21.776,61); danos morais (R$ 5.197,28); honorários de 15% (R$ 4.055,99). O juízo intimou o executado (ID 13729450), mas o prazo escoou sem manifestação (certidão ID 19804099). A exequente requereu bloqueio de R$ 43.504,70 (ID 24484956), com cálculos atualizados (ID 38098829). O juízo deferiu a penhora online via SisbaJud (ID 39386468), com comprovante de bloqueio de R$ 43.504,70 (ID 66121506, 01/11/2024, ID 73924695). O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 68200395), alegando: excesso de execução, por cumulação indevida de SELIC e juros de 1% a.m., ausência de abatimento do depósito judicial de R$ 24.393,28 (ID 68200394, 07/02/2020), e compensação de R$ 1.041,95 (atualização de R$ 833,62 desde 29/04/2015); valor devido de R$ 22.290,64, com sobra de R$ 2.102,64 e suspensão da execução. A exequente requereu (ID 68942476) alvará para o depósito de R$ 24.393,28 (conta judicial nº 2800107673667, Banco do Brasil, agência 96-5) e transferência dos valores bloqueados via SisbaJud para uma conta judicial. O executado apresentou chamamento do feito à ordem, requerendo: reconsideração do bloqueio de R$ 43.504,70 por desproporcionalidade; desbloqueio total, alegando pagamento de R$ 24.393,28; julgamento da exceção de pré-executividade. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O título executivo judicial é o acórdão, que determinou: Danos materiais: Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas; Danos morais: R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês na forma da lei; Honorários sucumbenciais: 15% sobre o valor da causa (R$ 27.039,94, equivalente a R$ 4.055,99) e Custas: A cargo do réu. O título é silente quanto ao índice de correção monetária, quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. O caso concreto envolve responsabilidade extracontratual, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, configurando prática abusiva (art. 39, IV, CDC). Assim, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e a correção monetária desde o arbitramento (26/11/2019), conforme Súmula 362/STJ. A jurisprudência reforça esse entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. 2. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em omissão, porque, apesar de ter acolhido a pretensão da embargante, não se manifestou sobre os consectários legais da condenação. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Não caracteriza omissão a ausência de ressalva, no acórdão embargado, quanto à gratuidade da justiça concedida à parte por decisão anterior, quando a questão não é objeto do recurso especial, ressaltando-se que a ausência de menção não revoga o benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado e fixar a incidência, sobre o valor da condenação, de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC. (STJ - EDcl no REsp: 2108182 MG 2023/0391494-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Com relação aos danos materiais a Correção deverá ser pelo IPCA-E desde cada desconto indevido (07/06/2015 a 07/02/2018, conforme ID 68199092, Súmula 43/STJ) e juros de 1% a.m. desde a citação (11/10/2020, art. 405, Código Civil). Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública ou verificáveis de plano, sem dilação probatória (Súmula 393/STJ). O executado alega excesso de execução, apontando cumulação indevida de SELIC e juros de 1% a.m.; ausência de abatimento do depósito de R$ 24.393,28 (ID 68200394); ausência de compensação de R$ 1.041,95 (ID 68199091). Os cálculos da exequente (IDs 13722461, 38098829) aplicam SELIC e juros de 1% a.m., configurando bis in idem, pois o título prevê apenas correção monetária, devendo esta ser pelo IPCA-E e e juros de 1% a.m. O depósito de R$ 24.393,28, embora existente, não pode ser considerado pagamento voluntário nem incontroverso, devendo permanecer em conta judicial até a definição do débito, ocasião em que se decidirá sobre sua destinação. Além disso, há bloqueio de R$ 43.504,70 (IDs 66121506 e 73924695), efetivado via SisbaJud após o decurso do prazo do art. 523, CPC. Trata-se de penhora regular, realizada nos termos da ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC). A alegação de compensação de R$ 1.041,95 (atualização de R$ 833,62 desde 29/04/2015) é vedada pela coisa julgada (art. 508, CPC), pois o acórdão declarou a inexistência dos contratos, sem prever compensação. A fase de instrução está preclusa, reconhecer a compensação violaria a coisa julgada (art. 507, CPC, sendo incabível. A cumulação indevida de SELIC é verificável de plano, justificando a acolhida parcial da exceção. Já a discussão sobre o depósito de R$ 24.393,28 não autoriza abatimento imediato, pois o valor não é incontroverso, devendo permanecer vinculado até a apuração do débito. Do Chamamento do Feito à Ordem e Desbloqueio O executado requer reconsideração do bloqueio de R$ 43.504,70 (ID 73924695), alegando desproporcionalidade e pagamento prévio. O bloqueio foi regular, após decurso do prazo, conforme certidão nos autos (ID 19804099, 01/03/2021), nos termos dos arts. 835, I, e 854, CPC. O chamamento do feito à ordem é inadequado para rediscutir o mérito, servindo apenas para sanear vícios processuais (art. 139, IX, CPC; TJ-SP, AI 01015422720238269000, Rel. Gustavo Henrique Bretas Marzagão, 29/08/2023). Eventual excesso será corrigido com os novos cálculos. Indefiro o chamamento do feito à ordem e o desbloqueio. Do Pedido de Efeito Suspensivo O executado requer efeito suspensivo na exceção. O CPC prevê efeito suspensivo apenas na impugnação (art. 525, § 6º, CPC), exigindo garantia integral, fumus boni iuris, e periculum in mora. O depósito de R$ 24.393,28 não cobre o valor executado (R$ 43.504,70), ademais, o executado não especificou ou comprovou o grave dano a que estaria supostamente submetido, tendo utilizado-se de alegações genéricas, motivo pelo qual denego o pedido de suspensão da execução. Da Multa e Honorários do Artigo 523, § 1º, CPC O executado foi intimado (ID 13729450), mas não efetuou o pagamento no prazo do art. 523, CPC (certidão ID 19804099). O depósito de 07/02/2020, realizado antes mesmo da fase executiva, não configura pagamento voluntário. Assim, em razão do decurso in albis do prazo legal, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC) sobre o valor do débito exequendo a serem considerados na nova memória de cálculo. Do Pedido de Levantamento (Alvará) A exequente requereu alvará para o depósito de R$ 24.393,28 (ID 68942476). O levantamento imediato do depósito de R$ 24.393,28 é indevido, pois o valor não é incontroverso. Do mesmo modo, os valores bloqueados via SisbaJud (R$ 43.504,70, ID 73924695) devem permanecer indisponíveis até a definição do débito, não havendo por ora qualquer liberação. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 523, §§ 1º a 3º, 525, § 6º, 835 e 854 do CPC; art. 405 do Código Civil; arts. 14, § 1º, e 42, parágrafo único, do CDC; e Súmulas 43, 54, 362 e 393 do STJ, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade (ID 68200395), para: Reconhecer o excesso de execução, afastando a cumulação de SELIC e juros de 1% a.m; Rejeitar a compensação de R$ 1.041,95, por violação à coisa julgada (art. 508, CPC). INDEFIRO o chamamento do feito à ordem sobre o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SisbaJud (R$ 43.504,70, ID 73924695), os quais permanecerão indisponíveis até a definição do débito. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Indefiro o pedido de levantamento (alvará) do depósito de R$ 24.393,28 (ID 68942476), que também permanecerá vinculado até a apuração final. Determino que a exequente apresente, em 15 (quinze) dias, nova memória de cálculo, observados: IPCA-E como índice de correção, sem aplicação da SELIC; danos materiais (restituição em dobro) com correção pelo IPCA-E desde cada desconto (07/06/2015 a 07/02/2018) e juros de 1% a.m. desde a citação; danos morais (R$ 3.000,00) com correção pelo IPCA-E desde 26/11/2019 (arbitramento) e juros de 1% a.m. desde o evento danoso (07/06/2015). Reconheço, ainda, a incidência da multa de 10% e honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, CPC, em razão da ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Após, intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, limitando-se a apontar eventual erro material ou matéria de ordem pública, não se admitindo reabertura da fase impugnatória. Com a definição do débito, será analisado o destino dos valores bloqueados via SisbaJud e do depósito judicial de R$ 24.393,28, decidindo-se sobre eventual levantamento ao exequente, devolução ao banco ou necessidade de complementação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

04/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DOMINGOS FRANCISCO EVANGELISTA em 26/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(90)