Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: JOAQUIM INACIO DA SILVA
REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802073-41.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]
Trata-se de Ação de Auxílio por Incapacidade Temporária com pedido de conversão em Auxílio por incapacidade permanente proposta por JOAQUIM INÁCIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial. A parte autora afirma que está acometida de incapacidade permanente, tendo sido indeferido o seu pedido de auxílio por incapacidade permanente. Juntou documentos. Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela e determinou a realização da perícia médica (ID 65697498). Laudo médico juntado aos autos (ID 65697498). A parte ré ofereceu contestação argumentando que a perícia médica não comprova a efetiva incapacidade para o trabalho habitual. Requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial (ID 67918259). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, somente a parte autora manifestou-se (ID 76941721). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares e prejudiciais a serem analisada, passo ao mérito da demanda. 2.1. DO MÉRITO No tocante ao mérito do pedido autoral, verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com pedido de conversão em auxílio por incapacidade permanente. Acerca da questão, é cediço que, nos termos do arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Tem-se, pois, que compete ao Juízo analisar se a requerente se encontra em condição de incapacidade laborativa, bem como se esta retroage a momento em que aquele ostentava a qualidade de segurado. Analisando os autos, e com vistas a verificar a presença, ou não, daqueles requisitos, tem-se que, em relação à incapacidade laborativa esta resta comprovada, conforme teor do laudo pericial colacionado aos autos, do qual desponta que o autor está acometido de “cegueira completo no olho E (CID H 54.4)”, baseado em exames em anexo. No laudo o perito atestou que o paciente está incapacitado definitivamente para exercer sua profissão, ainda, atestou que a incapacidade é permanente e parcial, apresentando como data provável do início da lesão 05/06/2023. Há, pois, elementos suficientes a indicar o preenchimento do requisito atinente ao estado de incapacidade definitiva. Preenchido referido requisito legal, cumpre analisar se o autor ostentava, ao momento do início da incapacidade, a qualidade de segurado e a carência necessária para o benefício pleiteado. Conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a parte autora verteu contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual de 01/09/2012 a 31/10/2022, totalizando mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais. Nos termos do art. 15, II, c/c §1º, da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, prorrogando-se esse prazo para 24 (vinte e quatro) meses quando contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, como é o caso dos autos. Assim, considerando que a última contribuição anterior ao evento incapacitante foi em 31/10/2022, o período de graça se estende até 31/10/2024, mantendo a qualidade de segurado na data de início da incapacidade (05/06/2023). No tocante a carência o art. 25, I, da Lei nº 8.213/91 exige o recolhimento de, no mínimo, 12 contribuições mensais, requisito que a parte autora cumpre amplamente, possuindo mais de dez anos de contribuições ininterruptas. Portanto, demonstradas a incapacidade definitiva, a manutenção da qualidade de segurado e o cumprimento da carência, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), a contar da data de entrada do requerimento administrativo – DER (05/06/2023), haja vista que, na ocasião do pedido, a parte autora já preenchia todos os requisitos legais para a sua concessão, indevidamente negada pela Autarquia Previdenciária. III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado, condenando o INSS a conceder o benefício de Auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com Data de Início do Benefício (DIB) em 05/06/2023. Concedo a tutela específica de urgência, pelas razões retro expostas, determinando que o INSS implante o benefício aqui concedida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00(dois mil reais). Os valores retroativos e não pagos deverão ser calculados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no art 3º da EC 113/2021. Condeno a parte ré (artigo 85 CPC) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença. Parte ré isenta de custas (art. 5º, III, da Lei estadual nº 4.254/88). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, CPC). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina