Procedimento Comum Cível 0000712-68.2015.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000712-68.2015.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/11/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:34

Decorrido prazo de GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de ANA SIBERIA BORGES DE ARAUJO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de CHRISTIANNYNE KAROLLY ALZENIRA CAMPOS CARVALHO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de TAYNAN ANDRESSA AMORIM SANTIAGO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/10/2025, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 7 de outubro de 2025. ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000712-68.2015.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:28

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA LUZ em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de TAYNAN ANDRESSA AMORIM SANTIAGO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:04

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 13:51

Sentença

•18/08/2025, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000712-68.2015.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. A autora alega que foi surpreendida com uma restrição em seu nome, que a impediu de prosseguir na negociação para aquisição de um imóvel. Ao investigar a causa, descobriu que a restrição era decorrente de um contrato de aval com assinatura falsificada, facilitada pela negligência do banco, que permitiu que o contrato fosse levado para fora da agência por um dos beneficiários do crédito, sua prima e o esposo dela, que era funcionário da agência. Em razão dos fatos, a autora relata ter sofrido abalo emocional, rompimento de laços familiares e abalo psíquico, tendo sido necessário o uso de medicamentos. Requer a declaração de nulidade do contrato de aval, a baixa da negativação, a suspensão da ação de execução conexa (Processo nº 0000351-51.2015.8.18.0072) e a condenação do banco em danos morais. O requerido apresentou contestação, arguindo preliminares de litisconsórcio passivo necessário, ausência de pressupostos para gratuidade da justiça e falta de pagamento das custas. No mérito, defendeu a regularidade do contrato. Após as manifestações das partes, este juízo deferiu a produção de perícia grafotécnica, cujo laudo (ID 55522461) atestou a falsidade da assinatura da autora. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.A – Competência A competência desta Comarca para julgar o feito se justifica pela conexão com a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000351-51.2015.8.18.0072, que tramita neste mesmo juízo e tem como causa de pedir o mesmo contrato de aval. Conforme o art. 54 do Código de Processo Civil, o juízo prevento deve julgar as ações conexas. II. B – Preliminares II.B.1 – Litisconsórcio Passivo. Desnecessário. A preliminar arguida pela parte ré, de litisconsórcio passivo necessário deve ser rejeitada. A responsabilidade da instituição financeira por fraude é objetiva e não exige a presença dos demais envolvidos, uma vez que a parte autora pode escolher contra quem quer ajuizar a ação. Sobre a matéria, é o entendimento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES (sem grifo no original). CANCELAMENTO DE COMPRA PARCELADA NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$1.000,00 QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$5.000,00. VALOR ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos das reclamadas conhecidos e desprovidos. Recurso da reclamante conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004148-56.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 30.03.2021) (TJ-PR - RI: 00041485620188160146 Rio Negro 0004148-56.2018.8.16.0146 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 30/03/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, NULIDADE DA SENTENÇA POR NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO COM CAUSA CONEXA, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, em razão da manifestação de desinteresse da União. 2. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, por se tratar de responsabilidade solidária, facultando ao autor a escolha dos réus (sem grifo no original). 3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por necessidade de julgamento conjunto com causa conexa, em face do arquivamento da ação conexa e da inexistência de prejuízo à celeridade processual. 4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide estava de acordo com o art. 355, inciso I, do CPC, sendo os fatos incontroversos e comprovados documentalmente. 5. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do agente financeiro, pois este tem responsabilidade solidária com a construtora, nos termos do art. 5.2 da Portaria nº 547/2011 do Ministério das Cidades. 6. No mérito, mantida a condenação por danos morais, em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, configurando dano moral à autora. 7. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser razoável e proporcional ao dano sofrido. 8. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 01425566920158140087 20930341, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Ademais, o Tema 466 do STJ estabelece que as instituições financeiras devem garantir a segurança das operações bancárias e responder pelos danos causados por fraudes e delitos internos, mesmo que não tenham agido com culpa, a menos que a culpa seja exclusivamente do consumidor ou de terceiros, a vermos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (sem grifo no original).2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p. 179 RSTJ vol. 224 p. 306) Ainda sobre o assunto, dispõe a Súmula 479 do STJ, in verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (sem grifo no original). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) II.B.2 – Gratuidade da Justiça O benefício da justiça gratuita deve ser concedido à autora demonstrada sua hipossuficiência. Desse modo, verificado que a parte ré não apresentou provas que pudessem refutar a hipossuficiência da demandante, julgo a preliminar suscitada improcedente. II. C – Mérito e Responsabilidade Civil A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, sendo aplicável a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que sujeita as instituições financeiras às normas consumeristas. A prova pericial produzida nos autos (ID 55522461) foi conclusiva ao atestar a falsidade da assinatura da autora no contrato de aval. A prova técnica, somada às folhas de ponto da autora (fl. 29, ID 8374842) que comprovam que ela estava em Teresina na data da suposta assinatura, demonstra cabalmente que a contratação não foi por ela realizada. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o art. 14 do CDC. A instituição financeira, ao permitir que o contrato fosse levado por um de seus funcionários para ser assinado fora de suas dependências e sem a devida supervisão, agiu com manifesta negligência e assumiu o risco da fraude. Tal falha configura um fortuito interno, sobre o qual o banco é responsável, em consonância com a Súmula 479 do STJ. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade do banco por fraudes é objetiva, independentemente da participação de terceiros, como ilustra a decisão a seguir: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito – Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor – Parcial procedência. Negativa da contratações de empréstimos consignados – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos – Nulidade do contrato – Inexigibilidade dos débitos – Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados (sem grifo no original) – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10107048020218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) A falsificação da assinatura e a negativação do nome da autora são ilícitos que, por si só, geram dano moral. No entanto, no presente caso, a situação se agrava enormemente em razão dos desdobramentos sofridos pela autora. A fraude não apenas resultou em prejuízo financeiro e abalo de crédito, mas também destruiu o relacionamento familiar que a autora mantinha com sua prima e o esposo. A autora viu sua mãe se envergonhar e se afastar de toda a família, sofreu com o cancelamento de um batizado em que seria madrinha e, em razão do estresse e abalo psíquico, passou a necessitar de medicamentos e acompanhamento psiquiátrico. O dano moral é evidente e de tamanha profundidade que justifica uma reparação exemplar. A conduta negligente do banco não só facilitou uma fraude, mas também atingiu a autora em sua dignidade e no seu bem-estar emocional e familiar. Considerando o porte da instituição financeira, a gravidade da falha na prestação do serviço e, especialmente, o impacto da fraude na vida pessoal e nos laços familiares da autora, arbitro a indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tal montante é justo, proporcional e serve para compensar a vítima e punir o ato ilícito, desestimulando a repetição de condutas semelhantes. A jurisprudência sobre o tema também respalda a necessidade de fixação de valores indenizatórios que sejam proporcionais à gravidade do dano. A ofensa à honra e a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes demandam reparação adequada, que observe a razoabilidade e a capacidade do ofensor. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME – MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso em tela, levando em conta o fato que inexiste outros processos similares buscando indenização por danos morais, e ainda o inequívoco constrangimento e aborrecimento em razão da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, o valor indenizatório fixado mostra-se aquém do normalmente aplicado por este Tribunal de Justiça em casos similares, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (sem grifo no original). (TJ-MS - Apelação Cível: 08424293320238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 17/08/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) Responsabilidade Civil. Negativação indevida. Danos morais. Ocorrência. A inserção indevida do nome de pessoa jurídica em cadastros de devedores enseja a impressão (falsa) de que ela não vem honrando seus compromissos. Tal situação implica em ofensa à sua honra objetiva e, via de consequência, em danos morais, passíveis de indenização. A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima. Indenização fixada em valor aproximado a 10 salários-mínimos, considerada a unidade vigente quando da prolação da r. sentença. Valor que se afigura adequado, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (sem grifo no original). Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10146717620208260562 SP 1014671-76.2020.8.26.0562, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 16/10/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2021) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: Declarar a nulidade do contrato de aval supostamente firmado pela autora com o Banco do Nordeste do Brasil. Condenar o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL a realizar a baixa definitiva da negativação do nome da autora referente ao contrato em questão. Condenar o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL a pagar à autora a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Condenar o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspender o auto processual nº 0000351-51.2015.8.18.0072 até o trânsito em julgado dessa sentença. Suspender o auto processual nº 0801239-69.2024.8.18.0072 até o trânsito em julgado dessa sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000712-68.2015.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. A autora alega que foi surpreendida com uma restrição em seu nome, que a impediu de prosseguir na negociação para aquisição de um imóvel. Ao investigar a causa, descobriu que a restrição era decorrente de um contrato de aval com assinatura falsificada, facilitada pela negligência do banco, que permitiu que o contrato fosse levado para fora da agência por um dos beneficiários do crédito, sua prima e o esposo dela, que era funcionário da agência. Em razão dos fatos, a autora relata ter sofrido abalo emocional, rompimento de laços familiares e abalo psíquico, tendo sido necessário o uso de medicamentos. Requer a declaração de nulidade do contrato de aval, a baixa da negativação, a suspensão da ação de execução conexa (Processo nº 0000351-51.2015.8.18.0072) e a condenação do banco em danos morais. O requerido apresentou contestação, arguindo preliminares de litisconsórcio passivo necessário, ausência de pressupostos para gratuidade da justiça e falta de pagamento das custas. No mérito, defendeu a regularidade do contrato. Após as manifestações das partes, este juízo deferiu a produção de perícia grafotécnica, cujo laudo (ID 55522461) atestou a falsidade da assinatura da autora. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.A – Competência A competência desta Comarca para julgar o feito se justifica pela conexão com a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000351-51.2015.8.18.0072, que tramita neste mesmo juízo e tem como causa de pedir o mesmo contrato de aval. Conforme o art. 54 do Código de Processo Civil, o juízo prevento deve julgar as ações conexas. II. B – Preliminares II.B.1 – Litisconsórcio Passivo. Desnecessário. A preliminar arguida pela parte ré, de litisconsórcio passivo necessário deve ser rejeitada. A responsabilidade da instituição financeira por fraude é objetiva e não exige a presença dos demais envolvidos, uma vez que a parte autora pode escolher contra quem quer ajuizar a ação. Sobre a matéria, é o entendimento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES (sem grifo no original). CANCELAMENTO DE COMPRA PARCELADA NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$1.000,00 QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$5.000,00. VALOR ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos das reclamadas conhecidos e desprovidos. Recurso da reclamante conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004148-56.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 30.03.2021) (TJ-PR - RI: 00041485620188160146 Rio Negro 0004148-56.2018.8.16.0146 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 30/03/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, NULIDADE DA SENTENÇA POR NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO COM CAUSA CONEXA, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, em razão da manifestação de desinteresse da União. 2. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, por se tratar de responsabilidade solidária, facultando ao autor a escolha dos réus (sem grifo no original). 3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por necessidade de julgamento conjunto com causa conexa, em face do arquivamento da ação conexa e da inexistência de prejuízo à celeridade processual. 4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide estava de acordo com o art. 355, inciso I, do CPC, sendo os fatos incontroversos e comprovados documentalmente. 5. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do agente financeiro, pois este tem responsabilidade solidária com a construtora, nos termos do art. 5.2 da Portaria nº 547/2011 do Ministério das Cidades. 6. No mérito, mantida a condenação por danos morais, em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, configurando dano moral à autora. 7. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser razoável e proporcional ao dano sofrido. 8. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 01425566920158140087 20930341, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Ademais, o Tema 466 do STJ estabelece que as instituições financeiras devem garantir a segurança das operações bancárias e responder pelos danos causados por fraudes e delitos internos, mesmo que não tenham agido com culpa, a menos que a culpa seja exclusivamente do consumidor ou de terceiros, a vermos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (sem grifo no original).2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p. 179 RSTJ vol. 224 p. 306) Ainda sobre o assunto, dispõe a Súmula 479 do STJ, in verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (sem grifo no original). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) II.B.2 – Gratuidade da Justiça O benefício da justiça gratuita deve ser concedido à autora demonstrada sua hipossuficiência. Desse modo, verificado que a parte ré não apresentou provas que pudessem refutar a hipossuficiência da demandante, julgo a preliminar suscitada improcedente. II. C – Mérito e Responsabilidade Civil A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, sendo aplicável a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que sujeita as instituições financeiras às normas consumeristas. A prova pericial produzida nos autos (ID 55522461) foi conclusiva ao atestar a falsidade da assinatura da autora no contrato de aval. A prova técnica, somada às folhas de ponto da autora (fl. 29, ID 8374842) que comprovam que ela estava em Teresina na data da suposta assinatura, demonstra cabalmente que a contratação não foi por ela realizada. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o art. 14 do CDC. A instituição financeira, ao permitir que o contrato fosse levado por um de seus funcionários para ser assinado fora de suas dependências e sem a devida supervisão, agiu com manifesta negligência e assumiu o risco da fraude. Tal falha configura um fortuito interno, sobre o qual o banco é responsável, em consonância com a Súmula 479 do STJ. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade do banco por fraudes é objetiva, independentemente da participação de terceiros, como ilustra a decisão a seguir: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito – Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor – Parcial procedência. Negativa da contratações de empréstimos consignados – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos – Nulidade do contrato – Inexigibilidade dos débitos – Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados (sem grifo no original) – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10107048020218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) A falsificação da assinatura e a negativação do nome da autora são ilícitos que, por si só, geram dano moral. No entanto, no presente caso, a situação se agrava enormemente em razão dos desdobramentos sofridos pela autora. A fraude não apenas resultou em prejuízo financeiro e abalo de crédito, mas também destruiu o relacionamento familiar que a autora mantinha com sua prima e o esposo. A autora viu sua mãe se envergonhar e se afastar de toda a família, sofreu com o cancelamento de um batizado em que seria madrinha e, em razão do estresse e abalo psíquico, passou a necessitar de medicamentos e acompanhamento psiquiátrico. O dano moral é evidente e de tamanha profundidade que justifica uma reparação exemplar. A conduta negligente do banco não só facilitou uma fraude, mas também atingiu a autora em sua dignidade e no seu bem-estar emocional e familiar. Considerando o porte da instituição financeira, a gravidade da falha na prestação do serviço e, especialmente, o impacto da fraude na vida pessoal e nos laços familiares da autora, arbitro a indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tal montante é justo, proporcional e serve para compensar a vítima e punir o ato ilícito, desestimulando a repetição de condutas semelhantes. A jurisprudência sobre o tema também respalda a necessidade de fixação de valores indenizatórios que sejam proporcionais à gravidade do dano. A ofensa à honra e a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes demandam reparação adequada, que observe a razoabilidade e a capacidade do ofensor. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME – MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso em tela, levando em conta o fato que inexiste outros processos similares buscando indenização por danos morais, e ainda o inequívoco constrangimento e aborrecimento em razão da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, o valor indenizatório fixado mostra-se aquém do normalmente aplicado por este Tribunal de Justiça em casos similares, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (sem grifo no original). (TJ-MS - Apelação Cível: 08424293320238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 17/08/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) Responsabilidade Civil. Negativação indevida. Danos morais. Ocorrência. A inserção indevida do nome de pessoa jurídica em cadastros de devedores enseja a impressão (falsa) de que ela não vem honrando seus compromissos. Tal situação implica em ofensa à sua honra objetiva e, via de consequência, em danos morais, passíveis de indenização. A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima. Indenização fixada em valor aproximado a 10 salários-mínimos, considerada a unidade vigente quando da prolação da r. sentença. Valor que se afigura adequado, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (sem grifo no original). Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10146717620208260562 SP 1014671-76.2020.8.26.0562, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 16/10/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2021) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: Declarar a nulidade do contrato de aval supostamente firmado pela autora com o Banco do Nordeste do Brasil. Condenar o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL a realizar a baixa definitiva da negativação do nome da autora referente ao contrato em questão. Condenar o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL a pagar à autora a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Condenar o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspender o auto processual nº 0000351-51.2015.8.18.0072 até o trânsito em julgado dessa sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

19/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA SIBERIA BORGES DE ARAUJO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANNYNE KAROLLY ALZENIRA CAMPOS CARVALHO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYNAN ANDRESSA AMORIM SANTIAGO em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA LUZ em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYNAN ANDRESSA AMORIM SANTIAGO em 29/09/2025 23:59.

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