Cumprimento de sentença 0800289-30.2017.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800289-30.2017.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BARBOSA DE ARAUJOEXECUTADO: BANCO DO BRASIL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800289-30.2017.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos,etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por João Barbosa de Araújo em face do Banco do Brasil S.A., fundado em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF, visando ao ressarcimento de valores relativos a expurgos inflacionários do denominado Plano Verão. A sentença de primeiro grau, que havia reconhecido a prescrição da pretensão executória, foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em sede de apelação, que entendeu pela interrupção do prazo prescricional em razão de Ação Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público, reconhecendo, por conseguinte, o direito do exequente ao prosseguimento da execução. O acórdão transitou em julgado em 26/07/2024, conforme certificado nos autos. Contudo, verifica-se que o exequente não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme exige o art. 524 do Código de Processo Civil, o que inviabiliza o início da fase executiva e compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do executado. Diante do exposto, determino: Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em conformidade com o disposto no art. 524 do CPC, sob pena de impossibilidade de início da fase de cumprimento de sentença. Notificações e intimações necessárias. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

31/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(28)