Cumprimento de sentença 0809945-65.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0809945-65.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO VILELA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Nº 1.162/2025 1. RELATÓRIO executado: Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 1.169,40, depositado judicialmente (ID 69960614), que deve ser liberado através de transferência bancária para conta bancária a ser informada pela parte executada. A fim de materializar a liberação do valor supracitado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809945-65.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de sentença requerido por RAIMUNDO NONATO VILELA em face da BANCO BRADESCO, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso, objetivando receber a quantia de R$ 14.161,77 em virtude da sentença proferida na fase de conhecimento e do acórdão em fase de recurso. Intimado para pagar o débito, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução, sob o argumento de que os cálculos apresentados não obedeceram aos parâmetros estabelecidos na sentença, entendendo como devida a quantia de R$ 12.992,37 (ID 69960634). Depositou ainda o valor de R$ 14.161,77 a título de garantia do juízo (ID 69960614). Em manifestação à impugnação, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada, requerendo a expedição do alvará do valor atualizado de R$ 12.992,37 (ID 74767509). Sucinto relatório. Decido. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A parte executada argumenta que o valor de R$ 14.161,77 requerido pela exequente é excessivo, sendo correta a quantia de R$ 12.992,37, sob o fundamento de que representa os parâmetros dispostos na sentença e no acórdão. Nesse campo, em manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença, a exequente concordou com o valor apresentado pelo executado, corroborando com a argumentação de excesso na execução trazida pelo executado em sua impugnação, razão pela qual reconheço o excesso de R$ 1.169,40. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na execução no valor de R$ 1.169,40, mormente em virtude da concordância da exequente com valor indicado pelo executado, bem assim a considerar que os cálculos apresentados pelo exequente obedeceram aos parâmetros definidos na sentença. Tendo em vista o acolhimento da presente impugnação e em razão da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor correspondente ao excesso (R$ 1.169,40 equivalente ao proveito econômico obtido), com fundamento no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Ante a concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da exequente, somente podendo ser executadas se, nos 05 anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do §3º do art. 98 do CPC. 3. DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO Em análise aos autos, verifico que, ao apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada depositou a quantia de R$ 14.161,77, (ID 69960614). Em manifestação sobre os depósitos de valores, a exequente anuiu com o depósito e requereu a expedição de alvarás para liberação da quantia depositada pela parte exequente, a ser liberada por meio de transferência para a conta de seu advogado (ID 74767509). Com efeito, o valor depositado deve ser disponibilizado à exequente e o feito extinto pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, o qual dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. 4. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 771 e no art. 924, II, do CPC, declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença, uma vez que a parte executada depositou valor suficiente para quitar o débito, satisfazendo a obrigação objeto da lide. Como consequência, determino seja liberado o pagamento da verba devida em favor da parte autora RAIMUNDO NONATO VILELA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ EM MEIO FÍSICO PARA SAQUE DIRETO PELA PRÓPRIA AUTORA, no valor de R$ 10.826,98 depositado na conta judicial de n° 2900129654592 juntada sob o ID 69960614, com atualizações decorrentes da própria conta bancária. Determino ainda seja liberado o pagamento da verba devida em favor do advogado da exequente LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, OAB 17.541, no valor de R$ 2.040,86, correspondente a seus honorários advocatícios, depositado na conta judicial de n° 2900129654592 juntada sob o ID 69960614, o que deve ser materializado através de transferência para a conta bancária: TITULAR DA CONTA: LINDEMBERG CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.744.979/0001-15, CONTA CORRENTE DO BANCO DO BRASIL, Nº DA CONTA: 36892-0, AGÊNCIA: 0888-5, consoante requerimento formulado na petição de ID 74767509. Do mesmo modo, determino seja liberado o pagamento da verba remanescente em favor do intime-se o executado para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários relativos necessários para transferência de valores supracitados. Expeçam-se alvarás. Após as diligências necessárias, baixem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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