Cumprimento de sentença 0804556-19.2024.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804556-19.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804556-19.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): ROSA FERREIRA DOS SANTOS RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A respeito da preliminar sustentada pela parte contestante, dando conta da carência de interesse processual evidenciada pela ausência do requerimento prévio junto a sua central de atendimento, é pacífico o entendimento de que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional e independe de prévio ingresso à via pré-processual ou do exaurimento desta. Além desse aspecto, é notório que diante dos termos da contestação apresentada em juízo, a pretensão resistida está claramente demonstrada nos autos, de modo que, se tivesse havido pleito administrativo, a parte certamente não lograria sucesso. PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Desse modo, afasto a preliminar. PRELIMINAR DE CONEXÃO Afasto a alegada conexão. Isso porque o simples fato de a demanda tratada em outros autos abordar matéria idêntica à discutida nesses autos não é suficiente a implicar na reunião dos processos, uma vez que o contrato objeto da demanda em referência é distinto e por essa razão o julgamento em separado dos processos não implicará em decisões conflitantes. DA REQUISIÇÃO DE PROVA POSTERGADA À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. Indefiro, por outro lado, a requisição de juntada de prova após a instrução processual. Como preconizado pelo artigo 28 da Lei nº 9.099/95, a produção de provas concentra-se na audiência una, de modo que a juntada de documento após essa fase será atingida pela preclusão. Por outro lado, é lícito às partes, conforme artigo 435 do CPC, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Em verdade, a requerida pretende a juntada de documento ou informações que já detinha no momento da contestação, não tendo os apresentado no momento adequado. Desse modo, não há como acolher o pedido colacionado no ID 78706069, bem como os documentos de ID (78706069, 78706071 e 78706072). Sem mais preliminares ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão merece acolhimento. De fato, formou-se a convicção deste juízo quanto à realização de descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos aos empréstimos consignados, cujos contratos possuem as seguintes numerações: 814962967, 814963078 e 818324174, que têm como credor o banco requerido. No entanto, essas contratações não foram realizadas pela parte autora, o que vem comprometendo a sua renda mensal em virtude dos descontos sucessivos. A esse respeito, a parte autora apresentou prova documental que comprova a consignação dos contratos em seu benefício previdenciário. Os descontos referentes ao empréstimo nº 814962967 começaram em 17/09/2020, assim como os descontos do empréstimo nº 814963078, que também tiveram início na mesma data. Já os descontos do empréstimo nº 818324174 tiveram início em 18/10/2021, conforme informações do INSS (ID 64135207) Ainda sobre as provas dispostas nos autos, a instituição financeira sequer demonstrou a relação contratual e, muito menos, o cumprimento da contraprestação, consistente na efetivação da entrega do empréstimo a parte autora, uma vez que não apresentou cópia do contrato ou o comprovante de depósito em seu favor. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC) quanto aos contratos de nº 814962967, 814963078 e 818324174, não tendo apresentado qualquer comprovação da relação contratual, razão pela qual verifico a responsabilidade da parte ré pelos danos experimentados pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Revolvida a validade do negócio, há a necessidade de ser analisado o dever de reparação dos danos. Neste sentido, cabe mencionar que a responsabilidade civil na lide tem natureza objetiva, pois o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, para a responsabilização do BANCO, restou demonstrada a conduta, consistente na contratação irregular de empréstimo, o dano, identificado pelos descontos indevidos no benefício previdenciário e o comprometimento da renda da parte autora, e a relação de causalidade, sendo certo que foi a contratação irregular que causou a preterição no patrimônio da autora. É patente, portanto, o dever de indenizar quanto aos contratos nº 814962967, 814963078 e 818324174. DANOS MATERIAIS Efetivado o pagamento de valor indevidamente cobrado, oriundo de erro não justificável, correta a devolução em dobro, conforme determina o art. 42, parágrafo único do CDC, ou seja, os descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela autora, referente a parcelas de contrato de empréstimo que não realizou. De modo diverso do sustentado pela contestação, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para afastar a aplicação da sanção da repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é necessário que o fornecedor comprove que a cobrança não adveio de uma conduta culposa ou dolosa de sua parte. No caso, a prova permite concluir que não há relação contratual que justifique a redução patrimonial da parte autora, como já mencionado, tendo a parte requerida descuidado quanto ao credenciamento de agentes para captação de clientes e a fiscalização de seu trabalho, sem a demonstração de erro justificável de sua parte. De acordo com o entendimento do STJ, o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados é conduta contrária à boa fé objetiva. No entanto, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial EAREsp n.º 676.608/RS, foi estabelecida modulação de efeitos para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Cabível, portanto, a sanção para obrigar a instituição financeira ao pagamento em dobro, observada a modulação dos efeitos para as prestações anteriores a 30 de março de 2021, para as quais a restituição será simples. Ademais, deve ser fixado como parâmetro para o dano material as verbas que compreendem 17/09/2020 a 10/2022, uma vez que apenas as parcelas deste período dizem respeito aos contratos (nº 814962967, 814963078 e 818324174). DANO MORAL A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - Compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima. Cabe salientar que o dano à dignidade da autora apresenta certa severidade nos autos, em face do valor do benefício recebido por ela e em razão do valor dos descontos verificados, e a falta dessas parcelas, mês a mês, lhe causaram privações. Avaliada a condição financeira que a autora demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida e o desproporcional de realização dos descontos, resolvo arbitrar a indenização do dano moral no montante de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Nesse ponto, cabe colacionar o seguinte julgado: "DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR TERCEIRO, EM NOME DO AUTOR, APOSENTADO, PORTANDO DOCUMENTOS FALSOS. Descontos de parcelas referentes ao contrato no benefício recebido pelo recorrido junto à Previdência Social. Circunstância que caracteriza negligência do Banco ao deixar de tomar os cuidados mínimos, tendentes a verificar a idoneidade da pessoa que solicitava empréstimo em nome de aposentado, o que evidência grave falha em seus sistemas de segurança. Dano moral caracterizado. Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 15.000,00. Ação julgada totalmente procedente. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU". (TJSP - Processo: APL 4970423820108260000 SP 0497042-38.2010.8.26.0000; Relator(a): Elmano de Oliveira; Julgamento: 09/02/2011; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 23/02/2011). DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo acolher parcialmente os pedidos formulados inicial, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, declarando a inexistência apenas do contrato de nº 814962967, 814963078 e 818324174, bem como para condenar a instituição financeira: a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário entre 17/09/2020 a 10/2022, relativas aos citados contratos, observada a modulação dos efeitos para as prestações anteriores a 30 de março de 2021, para as quais a restituição será simples, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; b) a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), com juros e correção monetária desde o arbitramento; c) a se ABSTER de efetuar descontos em relação ao(s) contrato(s) citado(s), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), até o limite de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), bem como de devolução, em dobro daquelas parcelas eventualmente descontadas. Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

01/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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