Cumprimento de sentença 0802370-62.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802370-62.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E MATOS & CIA LTDA - EPP REU: CLAUDIO SANTOS FERREIRA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802370-62.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de Recurso Inominado, interposto tempestivamente pela parte Promovida, conforme a certidão de ID 81668614, no qual pede pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo por isso não apresentado o preparo. Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo Judiciário até prova em contrário. No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita à Promovente, devendo prevalecer os termos da declaração de pobreza feita na exordial. Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Isso posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do Recurso interposto. Assim, recebo o Recurso Inominado interposto pela parte Promovida em ID 80983731, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Restando, assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995. Ademais, foram apresentadas as Contrarrazões recursais pela parte adversa, também TEMPESTIVAMENTE (ID 81527299). Recebo o Recurso Inominado somente no efeito devolutivo. Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E MATOS & CIA LTDA - EPP REU: CLAUDIO SANTOS FERREIRA, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS LOPES SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802370-62.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por E. MATOS E CIA LTDA em face de CLAUDIO SANTOS FERREIRA e MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LOPES. A autora alega ter firmado com o primeiro réu o contrato de locação nº 2141, prevendo aluguel mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), além dos encargos locatícios. Findo o prazo inicial de doze meses, o ajuste prorrogou-se por tempo indeterminado, pois o locatário permaneceu no imóvel. Ocorre que este deixou de adimplir suas obrigações e constituiu débito de R$ 6.268,04 (seis mil duzentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), montante que engloba aluguéis, taxas de condomínio, tributos (IPTU e TCRD) e reparos não executados na desocupação. Tentativas extrajudiciais restaram infrutíferas. Aduz, ainda, que a fiadora anuiu solidariamente pelas obrigações até a efetiva entrega do imóvel, nos termos do contrato e dos arts. 39 e 40 da Lei do Inquilinato. Após audiência inicial, o Sr. Amadeu Campos foi excluído do polo passivo (decisão de ID 74209902). Na contestação (ID 77532449), os réus questionaram a idoneidade dos documentos, afirmaram que a vistoria de saída ocorreu sem sua presença e alegaram defeitos preexistentes. Impugnaram os reparos, por falta de três orçamentos, e as multas condominiais, por ausência de atas ou notificações formais. Defendem que a fiadora não foi notificada da prorrogação contratual, devendo sua responsabilidade ser afastada. Em réplica (ID 77623719), a autora manteve que a inadimplência é comprovada por planilha respaldada em boletos, fotos e orçamentos, que a vistoria é válida porque os locatários foram previamente cientificados e que a fiadora permaneceu garantidora por cláusula expressa. Na audiência una (ID 77649781) não houve conciliação; facultou-se apresentação de memoriais. Nas alegações finais da autora (ID 77878384), enfatizou-se o reconhecimento do próprio requerido quanto à existência de débitos de aluguel proporcional e condomínio, bem como a legitimidade das multas e dos reparos apontados. Já os réus, em suas alegações finais (ID 79019731), sustentaram a inexistência de prorrogação contratual, a invalidade da vistoria sem sua presença, a falta de comprovação das multas e dos reparos, e a ausência de notificação da fiadora, requerendo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a exclusão dos valores controvertidos e da responsabilidade da garante. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. 2.2 – COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. DOS VALORES DEVIDOS E DOS ITENS DEDUZIDOS E EXCLUÍDOS A lide versa sobre cobrança de aluguéis e acessórios da locação inadimplidos, com base no contrato de locação firmado entre a locatária e o proprietário do imóvel, representado pela E. MATOS E CIA LTDA, ora requerente. O núcleo da controvérsia reside em apurar se os débitos cobrados pela parte autora, referentes a aluguéis, encargos locatícios, tributos, multas condominiais e reparos no imóvel ao fim da locação, são legítimos e exigíveis, bem como se a fiadora deve ser responsabilizada solidariamente, considerando os termos do contrato de locação, a efetiva prorrogação contratual, a validade da vistoria de saída e a ausência de notificação específica à fiadora. Pois bem, adianto que assiste parcial razão à parte autora. A planilha de débitos apresentada em ID 68357207, complementada pelos documentos constantes dos IDs 68357204 e 68357203, demonstra que o valor total cobrado pelos requerentes refere-se a: · Aluguel proporcional (19 dias de outubro de 2024): R$ 380,00; · Condomínio proporcional de outubro/2024 (23 dias) + taxa de gás: R$ 300,70; · Condomínio referente a setembro/2024: R$ 335,52; · Crédito por IPTU/TCRD proporcional: (-) R$ 9,04. · Multas condominiais por infrações ao regimento interno: R$ 127,82 e R$ 332,53 (total: R$ 460,35); · Reparos no imóvel (Orçamento 5940 – ID 68357211): R$ 3.683,64; · Juros contratuais por atraso: R$ 34,20: R$ 34,20; · Multa contratual de 10% sobre o aluguel: R$ 38,00; · Honorários advocatícios extrajudiciais (cliente): R$ 1.044,67; Somando-se os itens listados (considerando o crédito de R$ 9,04), chega-se ao valor global de R$ 6.268,04 (seis mil duzentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), conforme declarado na inicial. Contudo, nem todos os valores constantes da planilha são exigíveis. Os réus impugnaram a validade da vistoria de saída, sob o argumento de que ela teria sido realizada sem sua presença, em afronta ao contrato. No entanto, os autos trazem o termo de devolução de chaves, com data e horário previamente designados, assinado pelo próprio locatário (ID 68357199), revelando que houve regular ciência da diligência por parte dos requeridos, os quais optaram por não comparecer. Vejamos: Não é razoável que a ausência voluntária do locatário inviabilize a produção da prova e a documentação do estado do imóvel. Assim, considera-se válida a vistoria de saída realizada pela locadora, pois precedida de ciência inequívoca do locatário. Em suma, entendo pela validade de vistorias não acompanhadas pelo locatário, quando demonstrado que este foi previamente notificado e se absteve de participar sem justificativa plausível. Por conseguinte, a documentação fotográfica (vistoria de saída ID 68357201) e o orçamento de reparos (IDs 68357204 e 68357203), acostados pela autora, são suficientes para demonstrar os danos ao imóvel e os respectivos custos de reparo. Por outro lado, não merece acolhida a alegação de que a autora deveria ter apresentado três orçamentos distintos para embasar a cobrança dos reparos. Não há norma legal que exija esse requisito para a comprovação do prejuízo. O que se exige é a comprovação do dano e do valor correspondente, o que foi devidamente atendido pelo orçamento apresentado em IDs 68357204 e 68357203, que descreve detalhadamente os serviços a serem realizados no imóvel, não tendo sido apresentado qualquer outro orçamento alternativo ou prova técnica que infirmasse seu conteúdo. Ademais, deve ser deduzido do valor total o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente ao pagamento efetuado pelo requerido para serviços de pintura, conforme comprovante juntado em ID 77532451. Trata-se de pagamento diretamente relacionado à obrigação de reparo no imóvel ao final da locação, devendo ser abatido do valor cobrado pela autora a esse título. Inclusive, a cláusula contratual que prevê a incidência de juros moratórios de 0,25% ao dia (ID 68357198, cláusula segunda) é abusiva, nos termos do tópico 2.5. Por isso, o valor de R$ 34,20, ali discriminado como juros de mora, deve ser desconsiderado, sendo substituído pela aplicação da taxa SELIC única, na forma do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Além disso, as multas condominiais lançadas nos valores de R$ 127,82 e R$ 332,53 (total de R$ 460,35) devem ser excluídas. Isso porque não foram acompanhadas de documentação mínima apta a demonstrar a instauração de procedimento administrativo no condomínio que assegurasse aos locatários o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não se encontram nos autos atas de assembleia, notificações formais ou relatórios que detalhem a infração atribuída e sua autoria. A simples existência de reclamações reiteradas, como aduziu a parte autora em suas alegações, não exime a instauração de procedimento administrativo apto a possibilitar a ampla defesa dos requeridos. No mesmo sentido, a simples emissão de boleto não prova a regular instauração do contraditório. Por fim, os honorários advocatícios extrajudiciais no valor de R$ 1.044,67 são exigíveis, uma vez que há previsão contratual expressa (ID 68357198, pág. 3) no sentido de sua incidência em caso de inadimplemento superior a 30 dias e necessidade de cobrança amigável, como ocorreu no caso concreto. Trata-se de cláusula válida e com respaldo no princípio da autonomia privada não reputando abusiva sua cobrança em juízo. Dessa forma, abatendo-se do total de R$ 6.268,04: Multas condominiais: R$ 460,35 Juros contratuais: R$ 34,20 Valor pago pelo locatário (pintura): R$ 600,00 tem-se o valor final líquido de R$ 5.173,49 (cinco mil cento e setenta e três reais e quarenta e nove centavos). Esse é o valor efetivamente devido pelos requeridos, devidamente comprovado nos autos, a ser atualizado pela taxa SELIC única, a contar do vencimento da obrigação (outubro de 2024), conforme previsão legal. 2.3 – DA RESPONSABILIDADE DA FIADORA Quanto a fiadora, Sra. Maria da Conceição, aduziu que não foi notificada acerca da prorrogação do contrato ou da inadimplência, razão pela qual não pode ser responsabilizada. Não procede tal alegação. Primeiro porque trata-se de obrigação contratualmente assumida de forma expressa e válida, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.245/91 (“Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.”). Não há, portanto, exigência legal de notificação prévia ao fiador em caso de prorrogação legal do contrato. A prorrogação automática por prazo indeterminado decorre diretamente da própria lei e não implica, por si só, a extinção das garantias originalmente pactuadas — especialmente quando, como no caso dos autos, a cláusula de fiança contempla expressamente essa hipótese (Cláusula Quinze - ID 68357198). Segundo, é porque para os contratos de locação firmados por prazo determinado, mas que se prorrogam automaticamente por tempo indeterminado, o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessário que a notificação do fiador ocorra apenas após o início do período de indeterminação. Admite-se que o fiador manifeste, ainda no curso da vigência determinada do contrato, sua intenção de exonerar-se da fiança, sendo certo que os efeitos dessa notificação somente se projetarão para o período de prorrogação por tempo indeterminado. Vejamos: (...) 1. Controvérsia acerca da correta interpretação do art. 40, inciso X, da Lei 8.245/91, devendo ser definida a validade e a eficácia da notificação exoneratória formulada pelos fiadores ainda no curso da locação por prazo determinado e, em sendo válida, o termo inicial da contagem do lapso de 120 dias previsto no referido dispositivo, durante o qual ficam obrigados os fiadores por todos os efeitos da fiança a partir da notificação. 2. Desnecessidade de que a notificação seja realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo, assim, os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção exoneratória, mas os seus efeitos somente poderão se projetar para o período de indeterminação do contrato. 3. Notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação, e não da notificação. (...) STJ. 3ª Turma. REsp 1.798.924/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/5/2019. Dessa forma, a alegada ausência de notificação por parte da fiadora não tem o condão de afastar ou limitar sua responsabilidade. 2.4 – DA CLÁUSULA ABUSIVA DE JUROS MORATÓRIOS E APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL Consta no documento ID 68357198 – cláusula segunda, parágrafo terceiro, a aplicação de juros moratórios de 0,25% ao dia, o que resulta em mais de 90% ao ano — valor manifestamente abusivo. A jurisprudência é firme no sentido de que cláusulas com juros excessivos violam o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e a função social do contrato (art. 421 do CC), além de poderem ser revistas pelo juiz. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUROS EM DECORRÊNCIA DA MORA - ESTIPULAÇÃO EM 1% AO MÊS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os juros pactuados estão sujeitos ao teto cogente do art. 406 do Código Civil vigente - Os juros moratórios previstos em 0,2% ao dia ou 6% ao mês mostram-se manifestamente abusivos, posto que superam até mesmo o percentual anual normalmente fixado em contratos de locação, que é de 12% ao ano. (TJ-MG - AC: 10000180934937001 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 06/11/2018, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUROS EM DECORRÊNCIA DA MORA - ESTIPULAÇÃO EM 1% AO MÊS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os juros pactuados estão sujeitos ao teto cogente do art. 406 do Código Civil vigente - Os juros moratórios previstos em 0,2% ao dia ou 6% ao mês mostram-se manifestamente abusivos, posto que superam até mesmo o percentual anual normalmente fixado em contratos de locação, que é de 12% ao ano. (TJ-MG - AC: 10000180934937001 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 06/11/2018, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2018) Com a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil passou a prever que, na ausência de convenção válida – ou, no caso, declarando-se abusiva as previsões contratuais –, os juros legais devem ser calculados com base na taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros de mora, sendo vedada a cumulação com outro índice de atualização. Assim, declaro a nulidade da cláusula contratual que prevê juros moratórios de 0,25% ao dia, por abusividade, e determino a aplicação da taxa SELIC única, desde a data da entrega das chaves (outubro de 2023 - data do vencimento da obrigação, art. 397 do CC), conforme arts. 389 e 406 do Código Civil. 2.5 – DA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E DA DISPENSA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.920.967/SP; AgInt no AREsp 1.382.885/SP), o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente, enfrentando os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nos Juizados Especiais, a exigência de fundamentação se dá com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, que prevê decisão oral e simples, respeitado o contraditório e a motivação adequada. Assim, eventuais alegações que não tenham sido objeto de enfrentamento específico restam, por consequência, rejeitadas de forma implícita, ante a inexistência de impacto no desfecho da lide ou por ausência de respaldo jurídico relevante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por E. MATOS E CIA LTDA em face de CLÁUDIO SANTOS FERREIRA e MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LOPES, para: I – CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.173,49 (cinco mil cento e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), a título de saldo devedor relativo ao contrato de locação objeto dos autos, valor este que deverá ser atualizado pela taxa SELIC única, desde outubro de 2024 (data do vencimento da obrigação), com base nos arts. 389 e 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. II – Deixo de condenar os réus ao pagamento de valores referentes às multas condominiais e juros contratuais abusivos, bem como reconheço a dedução do valor de R$ 600,00 já adimplido pelo locatário, conforme fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

04/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

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