Procedimento Comum Cível 0800803-47.2023.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800803-47.2023.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES SOARES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800803-47.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por MARIA DE LOURDES SOARES em desfavor de BANCO PAN S.A - PANAMERICANO. A autora alega ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que tenha solicitado ou autorizado qualquer contratação com o Banco Pan. Relata que a instituição realizou, sem sua anuência, reserva de margem consignável e enviou um cartão de crédito vinculado ao contrato nº 0229727154568, firmado em 16/05/2019, no valor de R$ 1.344,00, com parcelas de R$ 52,25. Alega, ainda, que jamais formalizou o referido contrato e que, em razão dessa irregularidade, houve descontos indevidos que totalizam R$ 2.664,75, resultando em um indébito atualizado de R$ 5.329,50. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização pelos danos morais sofridos. Inicialmente a inicial foi indeferida por ausência de juntada de reclamação administrativa prévia (ID 59877917), contudo a sentença foi anulada em acórdão pelo Tribunal de Justiça (ID 77220584), sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Eis a síntese do necessário. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. DEFIRO a prioridade de tramitação, verificado que a autora é idosa, nos termos do art. 71, da Lei nº 10.741/2003. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há elementos suficientes para o imediato convencimento desse juízo quanto à verossimilhança das alegações, sendo necessária maior instrução probatória para o esclarecimento dos fatos e formação adequada do convencimento judicial. A matéria demanda dilação probatória, razão pela qual, neste momento processual, não é possível aferir com segurança os requisitos exigidos para a concessão da medida pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a instrução dos autos. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, a requerida deverá manifestar anuência ou não ao Juízo 100% Digital, em observância ao disposto §2º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

10/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

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