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Apelação CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível
TJPI2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/03/2026
Valor da Causa
R$ 628.932,83
Órgão julgador
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
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Partes do Processo