Cumprimento de sentença 0801687-34.2022.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801687-34.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADELINO AMARO DOS SANTOS, BANCO FICSA S/A. Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, PAULO ROBERTO VIGNA APELADO: BANCO FICSA S/A., ADELINO AMARO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA, LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE SEGUNDA TESTEMUNHA. NULIDADE DO CONTRATO. INDÉBITO A SER RESTITUÍDO NA FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenou à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização de R$ 2.000,00. 2. O 1º Apelante requereu a majoração da indenização. A 2ª Apelante, por recurso adesivo, pleiteou a improcedência da ação, sustentando ausência de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta, sem a assinatura de duas testemunhas, é nulo; e (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro e se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato firmado com pessoa analfabeta exige assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC. Ausência de uma das testemunhas gera nulidade do contrato. 5. A restituição em dobro prevista no art. 42, p.u., do CDC exige má-fé do fornecedor, o que não restou caracterizado no caso, impondo-se a restituição simples. 6. A ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário caracteriza dano moral indenizável, nos termos do art. 14 do CDC. 7. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente frente às circunstâncias do caso. Aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização foi majorada para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do 1º Apelante conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da 2ª Apelante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta quando não observado o requisito de duas testemunhas previsto no art. 595 do CC. 2. A restituição dos valores cobrados com base em contrato nulo deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé. 3. A fixação do valor de indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada quando insuficiente frente à gravidade da lesão”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.868.099-CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020; STJ, Súmula 362. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801687-34.2022.8.18.0065 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, conhecer da 1 Apelacao Civel, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e dar-lhe parcial provimento, para reformar parcialmente a sentenca, a fim de majorar o quantum da indenizacao fixada a titulo de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 ( tres mil reais), com incidencia de correcao monetaria, observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009), a contar da data de publicacao da Sessao de julgamento desta Apelacao Civel, eis que e a data do arbitramento definitivo, consoante a Sumula n 362, do STJ. Ainda, conhecer da Apelacao Adesiva e dar-lhe provimento, para reformar parcialmente a sentenca quanto a repeticao do indebito, para que seja feita na forma simples, observando-se ainda, a compensacao do valor efetivamente transferido para a conta bancaria do 1 Apelante. Custas de lei. Vencidos os Exmos. Srs.: Des. Hilo de Almeida Sousa e Des. Lirton Nogueira Santos. ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 a 11 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Vistos, etc., Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por ADELINO AMARO DOS SANTOS e BANCO FICSA S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pelo 1º Apelante. Na sentença recorrida (id nº 18842333), o Magistrado de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos e condenar o 2º Apelante à devolução dos valores indevidamente descontados da conta do 1º Apelante, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais (id nº 18842334), o 1º Apelante pugnou, em suma, pela majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimada, a 1ª Apelada apresentou contrarrazões de id nº 18842349, pleiteando, em síntese, o desprovimento da 1ª Apelação Cível, em todos os seus termos, ao tempo em que também apresentou Recurso Adesivo em id nº 18842340, pugnando pela reforma da sentença, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos inicias, tendo em vista a inexistência de responsabilidade no caso. Intimado, o 2º Apelado apresentou contrarrazões de id nº 18842348, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de majoração do quantum indenizatório referente aos danos morais. Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 21052484. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 21052484, ante o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Consoante relatado, o 1º Apelante requereu a reforma da sentença, pugnando, tão somente, a sua reforma parcial, para os fins de majorar o valor arbitrado a título de danos morais, já a 2ª Apelante também recorreu da sentença, a fim de que a Ação originária seja julgada totalmente improcedente. De início, tratando-se o 1º Apelante de pessoa analfabeta, é pertinente delimitar a controvérsia, que se cinge a saber se a contratação do empréstimo consignado com pessoa analfabeta foi, ou não, válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados. Com efeito, nos casos de pessoas analfabetas, cumpre consignar que a jurisprudência pátria exigia, para a contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta, a adoção de forma específica, qual seja, celebração por meio de instrumento público. Ocorre que sobreveio substancial mudança jurisprudencial, tendo em vista que o STJ, no julgamento do REsp 1.868.099-CE, de relatoria do Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 15/12/2020, foi instado a se manifestar e definir se “o contrato de mútuo feneratício celebrado por analfabeto seria nulo, independentemente da inserção de sua digital no contrato e/ou de assinatura a rogo de quem não tenha mandato por instrumento público para a prática do referido ato.” Na ocasião, a Corte Cidadã fixou o entendimento de que “a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro, simplesmente porque a lei não exige que assim seja”, consoante subscreve-se o entendimento jurisprudencial, in litteris: “EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, “NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3o, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1o da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma “escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. (...)12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. STJ. 3a Turma. REsp 1868099-CE (2020/0069422-0), Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 15/12/2020 (Info 684).” No caso, o a instituição financeira acostou aos autos o contrato, objeto da demanda, no qual se verifica que a manifestação de vontade do 1º Apelante foi realizada pela simples aposição da sua impressão digital, porque se trata de pessoa analfabeta, acompanhado de assinatura “a rogo” e de uma testemunha (id n° 18842325), todavia, não há a assinatura de uma segunda testemunha, nos termos do entendimento já exposto pela Corte Cidadã. Assim, o art. 595, do CC, dispõe que, in litteris: “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, de modo que, analisando o contrato de empréstimo bancário, verifico que tais exigências não foram atendidas (ausência de segunda testemunha), razão pela qual deve ser invalidado o contrato efetuado entre as partes. Com isso, evidencia-se que o contrato é nulo, devendo, pois, as condições retornarem ao status quo ante, de modo que o indébito deve ser repetido. Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis: TJMG, 10000191475664, Relator: Min. WANDERLEY PAIVA, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis/ 15ª Câmara Cível, Data Publicação: 15/04/2021; TJMT, 1010047802018110041, Relator: Des. SEBASTIÃO DE MOARES FILHO, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021; TJSC, APL 0300852-12.2017.8.24.0001, Relator: MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Terceira Câmara de Direito Civil, Data Julgamento: 30/03/2021. Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato/nulo, é imperiosa a repetição do indébito, todavia, na forma simples, porquanto o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, pressupõe comportamento contrário a boa-fé objetiva, que não é o caso dos autos, devendo-se, portanto, a sentença ser reformada neste ponto. Isso porque, na espécie, a cobrança das parcelas referentes ao contrato, eis que fundamentada em pactuação nula, pautou-se em previsão contratual avençada entre as partes (fato incontroverso, ante a juntada do contrato), havendo a comprovação inequívoca nos autos do recebimento do crédito contratado, conforme TED juntado pelo Banco de id nº 18842326. Dessa forma, é devida a repetição dos valores descontados do benefício previdenciário do 1º Apelante, de forma simples, abatendo-se o valor de R$ 660,24 (seiscentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos) disponibilizado na conta do 1º Apelante. Nesse ponto, em se tratando responsabilidade contratual por dano material (descontos indevidos), os juros de mora devem ser contabilizados a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação, e a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o indexador adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009). No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da 2ª Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. Passa-se, então, ao arbitramento do valor da reparação. Induvidosamente, ao se valorar o dano moral, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Isso porque, o objetivo da indenização não é o locupletamento da vítima, mas penalização ao causador do abalo moral, e prevenção para que não reitere os atos que deram razão ao pedido indenizatório, bem como alcançar ao lesado reparação pelo seu sofrimento. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Portanto, em relação ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo Magistrado a quo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) encontra-se insuficiente, razão pela qual, acolho parcialmente o pleito do 1º Apelante de majoração da indenização, fixando-a em R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, constata-se que a sentença merece ser parcialmente reformada, no que concerne à repetição do indébito, para que seja procedida na sua forma simples, bem como em relação ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, devendo ser mantida em todos os seus outros termos. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, a fim de MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009), a contar da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, consoante a Súmula nº 362, do STJ. Ainda, CONHEÇO da APELAÇÃO ADESIVA e DOU-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA quanto à repetição do indébito, para que seja feita na forma SIMPLES, observando-se, ainda, a compensação do valor efetivamente transferido para a conta bancária do 1º Apelante. Custas de lei. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

22/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 17/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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