Execução de Título Extrajudicial 0014035-87.2002.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0014035-87.2002.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HUGO PRADO CONSTRUTORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME Advogado(s) do reclamante: WENNER HENRILLY DE SOUSA ARAUJO FONTINELE, JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ APELADO: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0014035-87.2002.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Citação, Penhora / Depósito/ Avaliação] APELANTE: HUGO PRADO CONSTRUTORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME APELADO: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A, BANCO DO BRASIL SA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. RECURSO PRJUDICADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que decretou a prescrição intercorrente da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se houve efetivo preenchimento dos requisitos para a decretação da prescrição intercorrente, notadamente a inércia injustificada do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente somente se configura quando há inércia injustificada do exequente após a suspensão do feito pelo prazo de um ano, sem adoção de diligências para a localização do devedor ou de seus bens, conforme o art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. 4. A Súmula 150 do STF estabelece que a pretensão executória prescreve no mesmo prazo da condenatória, sendo necessário verificar o transcurso do prazo correspondente antes de reconhecer a prescrição intercorrente. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a decretação da prescrição intercorrente exige a caracterização da desídia do exequente e não pode decorrer apenas do decurso do tempo (REsp 1.698.249/RJ). 6. O juízo de origem não observou o dever de intimar previamente o exequente antes de decretar a prescrição intercorrente, configurando decisão surpresa e violando os arts. 9º e 10 do CPC. 7. Diante da ausência de intimação prévia e da inexistência de inércia injustificada do exequente, impõe-se a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 921, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.698.249/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018, DJe 17/08/2018. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0014035-87.2002.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Citação, Penhora / Depósito/ Avaliação] APELANTE: HUGO PRADO CONSTRUTORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME APELADO: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A, BANCO DO BRASIL SA R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): APELANTE: HUGO PRADO CONSTRUTORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME APELADO: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A, BANCO DO BRASIL SA V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO Consoante asseverado no relatório, a sentença de piso decretou a prescrição intercorrente da execução. Pois bem. É o patrimônio do executado que se sujeita à execução, conforme já visto. Isso significa que, sem a localização do executado ou de bens a serem penhorados, ficará muito difícil, senão impossível dar prosseguimento à execução por quantia. Exatamente por isso, o art. 921, III, CPC, alterado pela Lei n. 14.195/2021, impõe a suspensão da execução, "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". Assim, em virtude da ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis, suspende-se a execução. A suspensão do processo, nessas hipóteses, deverá durar no máximo um ano, durante o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, §1°, CPC). Ultrapassado esse período, sem que se tenham encontrado o executado ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC) sendo que, findo o prazo de um ano, e não havendo manifestação do exequente voltará a correr o prazo de prescrição, que agora seria intercorrente. O prazo de prescrição tem início automaticamente um ano após data intimação da decisão de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC, na linha do enunciado n. 195, FPPC. Assim, segundo o Código, a prescrição terá início na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º, do art. 921. A Súmula 150 do STF estabelece que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que a condenatória. O mesmo prazo que o autor tinha para promover a ação, terá para executar. Deve-se destacar que a demora na efetivação dos atos inerentes ao processo de execução, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não pode ser imputada ao exequente (ou seja, uma lógica semelhante à do art. 240, S 10 do CPC). Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. A sentença do juízo singular, todavia, decretou a prescrição intercorrente aludindo ao fato de que "O caso dos autos, referem-se à pretensão executória da sentença da pág. 24 do ID. 7878589 e a credora manteve-se inerte por mais de 18 (dezoito) anos. Houve juntada de ofício em 18/12/2002 (pág. 67) e somente em 16 de junho de 2021, a embargante/executada apresentou nova petição (IDs. 17593868 e seguintes), ou seja, depois de mais de 18 (dezoito) anos e neste período é certo que a embargante não trouxe aos autos qualquer justificativa para o constatado abandono do feito, não se justificando sua paralisação.". Ora, não é a simples paralização do feito executivo, por qualquer motivo que seja, que leva à prescrição intercorrente, mas aquela decorrente da não adoção de medidas pelo exequente após intimado da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, que tenha, após o transcurso do prazo de suspensão do feito, que é de um ano, deixado transcorrer lapso igual ou superior ao de prescrição da pretensão propriamente dita sem adotar diligências conducentes à localização deste ou de seus bens. Mais, constatada a prescrição intercorrente, o juiz, embora possa reconhecê-la de ofício, deve antes ouvir as partes, no prazo de 15 dias (CPC, arts. 9 e 10). Assim, vislumbrando eventual prescrição, ele deve ouvir primeiro as partes a respeito e, se for o caso, decretá-la. No caso dos autos, as partes não foram ouvidas pelo juízo de piso antes da decretação da prescrição, tendo, a sentença, constituído inegável decisão surpresa. Assim, medida outra não há senão o afastamento da prescrição intercorrente decretada equivocadamente para que possa o processo ter regular andamento no juízo singular. DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0014035-87.2002.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por HUGO PRADO CONSTRUTORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, devidamente qualificado, contra SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO, processo n° 0014035-87.2002.8.18.0140, em que contende com BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A, BANCO DO BRASIL SA, igualmente qualificados. A sentença de piso decretou a prescrição intercorrente da execução. Com efeito, asseverou, o juízo de piso, em seu decisum, que: O caso dos autos, referem-se à pretensão executória da sentença da pág. 24 do ID. 7878589 e a credora manteve-se inerte por mais de 18 (dezoito) anos. Houve juntada de ofício em 18/12/2002 (pág. 67) e somente em 16 de junho de 2021, a embargante/executada apresentou nova petição (IDs. 17593868 e seguintes), ou seja, depois de mais de 18 (dezoito) anos e neste período é certo que a embargante não trouxe aos autos qualquer justificativa para o constatado abandono do feito, não se justificando sua paralisação. Irresignado, o exequente interpôs apelação, pugnando por seu conhecimento e, no mérito, por seu provimento, com a reforma da sentença hostilizada. Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento PRESENCIAL. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0014035-87.2002.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Citação, Penhora / Depósito/ Avaliação] Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, afastando a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento do feito executivo no juízo singular. Ademais, condeno o apelado nas custas e despesas processuais. Sem honorários. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 26/06/2025

30/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(18)