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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2024

Valor da Causa

R$ 151.000,00

Órgão julgador

JECC Picos Sede Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Recurso Inominado Cível · 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCISCO PEREIRA LEITE

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Todas as movimentações(69)