Execução de Título Extrajudicial 0803254-51.2023.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803254-51.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 EXECUTADO: EMANUELLE LIMA OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803254-51.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se da apreciação de impugnação do devedor em face de bloqueio "on line" realizado em sua conta bancária. Finca-se a insurgência da devedora no fato de que o bloqueio realizado por este Juízo foi indevido, sob alegação de que teria recaído sobre valores oriundos de seu salário/vencimento, o que seria inadmissível, ante a sua impenhorabilidade, em razão de seu caráter alimentar. Ao final, postulou a desconstituição do bloqueio, bem como formulou proposta de acordo prontamente rejeitada pelo autor. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Sem razão a insurgente. O caso em comento não está incluído nas hipóteses de impenhorabilidade sobre verba em depósito decorrente de recebimento de salário. Verifica-se que a impugnante, a fim de demonstrar a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, invocando o disposto no art. 833, IV, do CPC, limitou-se a acostar contracheque emitido pelo órgão empregador, o qual, por si só, não é bastante e muito menos suficiente para comprovar que o valor bloqueado corresponde especificamente ao seu vencimento, diante da plena viabilidade da existência de valores outros na referida conta oriundos inclusive, de fontes diversas. Convém destacar que “compete ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 833 do CPC, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade”, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Não tendo cumprido com o ônus que lhe incumbia, já que não anexou aos autos provas de que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde exatamente à sua remuneração, deve ser mantido o bloqueio de seus ativos financeiros. Neste sentido entende preclara jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE PELO SISTEMA BACEN-JUD. INCIDÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA PELO EXECUTADO. PENHORA EM DINHEIRO. MANUTENÇÃO. O ônus da prova de que o valor depositado em conta corrente se refere à hipótese do art. 649, IV, do CPC é do executado, que dele não se desincumbiu no caso concreto, razão pela qual deve ser mantida a penhora efetuada, mormente porque em dinheiro, que prefere os demais bens, visando a abreviar o processo de execução. Inteligência dos artigos 649, X, art. 655, I, e 655-A, § 2º, do CPC. Precedentes do TJRGS e do STJ. Agravo de instrumento conhecido em parte e, no ponto, com seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70035319763, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 23/03/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. VALORES PENHORADOS DECORRENTES DE SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao executado a prova de que os valores penhorados são decorrentes de salário, constituindo-se, assim, valores impenhoráveis em razão de sua natureza alimentar. Correta a decisão que manteve a penhora dos valores vez que não restou comprovada a natureza salarial dos valores penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70031324023, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Des.ª Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/07/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. Cabe à impugnante a prova de que os valores existentes em sua conta-corrente constituem a alegada natureza salarial, o que inocorreu no caso sub judice (art. 655-A, § 2º, do CPC). Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70030377907, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 29/05/2009) Portanto, considerando a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, onde o dinheiro vem previsto no inciso I desse artigo, bem como penhora prioritária no seu § 1º, deve ser mantido o bloqueio realizado em ativos financeiros da executada. Em face de todo o exposto, julgo improcedente a vertente impugnação, o que faço para determinar o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora, bem como a sua transferência para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC. Desde já fica autorizada a expedição do competente alvará judicial conforme requerido em ID 77628824. Intimações necessárias. Sem custas. Nesta data por acúmulo de serviços. Teresina, datado eletronicamente. Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)