Agravo em Recurso Especial 0800401-53.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJPI3° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina 2° Grau · TJPI · Apelação Criminal · Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

PAULO JANSEN PEREIRA QUARESMA FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Reu

Advogados / Representantes

SIMONY DE CARVALHO GONCALVES

OAB/PI 130·CPF·Representa: Autor

LIA ROBERTA CARVALHO OLIVEIRA

OAB/PI 23705·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

04/05/2026, 17:53

Transitado em Julgado em 29/04/2026

04/05/2026, 17:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 427072/2026

04/05/2026, 15:21

Protocolizada Petição 427072/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/05/2026

04/05/2026, 15:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:44

Não conhecido o recurso de PAULO JANSEN PEREIRA QUARESMA FILHO

17/04/2026, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

17/04/2026, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

31/03/2026, 13:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

31/03/2026, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

30/03/2026, 08:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/04/2026, 17:50