Reintegração / Manutenção de Posse 0000169-92.1995.8.18.0031 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0000169-92.1995.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 16:02

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 16:02

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 16:02

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

12/02/2026, 22:10

Recebidos os autos

12/02/2026, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000169-92.1995.8.18.0031. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, M H W EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, ERNESTO MENDES DE SOUSA CALDAS, MARIA HELENA RODRIGUES NONATO, LUIS SOARES NONATO, REGINA CELI DE ARAUJO SOARES, ANTONIA VALDA SOARES NONATO, FRANCISCO DAS CHAGAS BESERRA, GEISNHA HORTENCIA NONATO BEZERRA, TACIO SOARES NONATO, SONIA AUGUSTA PIRES SOARES, CARLOS GILVANDRO MOUZINHO REIS, MARIA HELENA SOARES REIS, ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, HENRIQUETA SOARES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANA MENDES CALDAS VERAS - PI15904-A, TATIANA MENDES CALDAS CASTELO BRANCO - PI6412-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A EMBARGADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, M H W EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, ERNESTO MENDES DE SOUSA CALDAS, MARIA HELENA RODRIGUES NONATO, LUIS SOARES NONATO, REGINA CELI DE ARAUJO SOARES, ANTONIA VALDA SOARES NONATO, FRANCISCO DAS CHAGAS BESERRA, GEISNHA HORTENCIA NONATO BEZERRA, TACIO SOARES NONATO, SONIA AUGUSTA PIRES SOARES, CARLOS GILVANDRO MOUZINHO REIS, MARIA HELENA SOARES REIS, ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, HENRIQUETA SOARES DO NASCIMENTO EMBARGADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Considerando os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em Id. 26045315, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000169-92.1995.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil] intime-se a parte embargada para fins de manifestação, no prazo legal. Cumpra-se. Teresina(PI), data e assinatura no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, M H W EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, ERNESTO MENDES DE SOUSA CALDAS, MARIA HELENA RODRIGUES NONATO, LUIS SOARES NONATO, REGINA CELI DE ARAUJO SOARES, ANTONIA VALDA SOARES NONATO, FRANCISCO DAS CHAGAS BESERRA, GEISNHA HORTENCIA NONATO BEZERRA, TACIO SOARES NONATO, SONIA AUGUSTA PIRES SOARES, CARLOS GILVANDRO MOUZINHO REIS, MARIA HELENA SOARES REIS, ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, HENRIQUETA SOARES DO NASCIMENTO EMBARGADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Considerando os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em Id. 26045315, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000169-92.1995.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil] intime-se a parte embargada para fins de manifestação, no prazo legal. Cumpra-se. Teresina(PI), data e assinatura no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, M H W EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, ERNESTO MENDES DE SOUSA CALDAS, MARIA HELENA RODRIGUES NONATO, LUIS SOARES NONATO, REGINA CELI DE ARAUJO SOARES, ANTONIA VALDA SOARES NONATO, FRANCISCO DAS CHAGAS BESERRA, GEISNHA HORTENCIA NONATO BEZERRA, TACIO SOARES NONATO, SONIA AUGUSTA PIRES SOARES, CARLOS GILVANDRO MOUZINHO REIS, MARIA HELENA SOARES REIS, ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, HENRIQUETA SOARES DO NASCIMENTO EMBARGADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Considerando os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em Id. 26045315, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000169-92.1995.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil] intime-se a parte embargada para fins de manifestação, no prazo legal. Cumpra-se. Teresina(PI), data e assinatura no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, M H W EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, ERNESTO MENDES DE SOUSA CALDAS, MARIA HELENA RODRIGUES NONATO, LUIS SOARES NONATO, REGINA CELI DE ARAUJO SOARES, ANTONIA VALDA SOARES NONATO, FRANCISCO DAS CHAGAS BESERRA, GEISNHA HORTENCIA NONATO BEZERRA, TACIO SOARES NONATO, SONIA AUGUSTA PIRES SOARES, CARLOS GILVANDRO MOUZINHO REIS, MARIA HELENA SOARES REIS, ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, HENRIQUETA SOARES DO NASCIMENTO EMBARGADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Considerando os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em Id. 26045315, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000169-92.1995.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil] intime-se a parte embargada para fins de manifestação, no prazo legal. Cumpra-se. Teresina(PI), data e assinatura no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, M H W EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, ERNESTO MENDES DE SOUSA CALDAS, MARIA HELENA RODRIGUES NONATO, LUIS SOARES NONATO, REGINA CELI DE ARAUJO SOARES, ANTONIA VALDA SOARES NONATO, FRANCISCO DAS CHAGAS BESERRA, GEISNHA HORTENCIA NONATO BEZERRA, TACIO SOARES NONATO, SONIA AUGUSTA PIRES SOARES, CARLOS GILVANDRO MOUZINHO REIS, MARIA HELENA SOARES REIS, ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, HENRIQUETA SOARES DO NASCIMENTO EMBARGADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Considerando os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em Id. 26045315, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000169-92.1995.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil] intime-se a parte embargada para fins de manifestação, no prazo legal. Cumpra-se. Teresina(PI), data e assinatura no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, M H W EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, ERNESTO MENDES DE SOUSA CALDAS, MARIA HELENA RODRIGUES NONATO, LUIS SOARES NONATO, REGINA CELI DE ARAUJO SOARES, ANTONIA VALDA SOARES NONATO, FRANCISCO DAS CHAGAS BESERRA, GEISNHA HORTENCIA NONATO BEZERRA, TACIO SOARES NONATO, SONIA AUGUSTA PIRES SOARES, CARLOS GILVANDRO MOUZINHO REIS, MARIA HELENA SOARES REIS, ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, HENRIQUETA SOARES DO NASCIMENTO EMBARGADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Considerando os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em Id. 26045315, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000169-92.1995.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil] intime-se a parte embargada para fins de manifestação, no prazo legal. Cumpra-se. Teresina(PI), data e assinatura no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

29/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, M H W EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, ERNESTO MENDES DE SOUSA CALDAS, MARIA HELENA RODRIGUES NONATO, LUIS SOARES NONATO, REGINA CELI DE ARAUJO SOARES, ANTONIA VALDA SOARES NONATO, FRANCISCO DAS CHAGAS BESERRA, GEISNHA HORTENCIA NONATO BEZERRA, TACIO SOARES NONATO, SONIA AUGUSTA PIRES SOARES, CARLOS GILVANDRO MOUZINHO REIS, MARIA HELENA SOARES REIS, ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, HENRIQUETA SOARES DO NASCIMENTO EMBARGADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Considerando os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em Id. 26045315, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000169-92.1995.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil] intime-se a parte embargada para fins de manifestação, no prazo legal. Cumpra-se. Teresina(PI), data e assinatura no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

29/09/2025, 00:00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•12/02/2026, 22:10

Despacho

•12/02/2026, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000169-92.1995.8.18.0031. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, M H W EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, ERNESTO MENDES DE SOUSA CALDAS, MARIA HELENA RODRIGUES NONATO, LUIS SOARES NONATO, REGINA CELI DE ARAUJO SOARES, ANTONIA VALDA SOARES NONATO, FRANCISCO DAS CHAGAS BESERRA, GEISNHA HORTENCIA NONATO BEZERRA, TACIO SOARES NONATO, SONIA AUGUSTA PIRES SOARES, CARLOS GILVANDRO MOUZINHO REIS, MARIA HELENA SOARES REIS, ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, HENRIQUETA SOARES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANA MENDES CALDAS VERAS - PI15904-A, TATIANA MENDES CALDAS CASTELO BRANCO - PI6412-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A EMBARGADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: M H W EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, ERNESTO MENDES DE SOUSA CALDAS, MARIA HELENA RODRIGUES NONATO, LUIS SOARES NONATO, REGINA CELI DE ARAUJO SOARES, ANTONIA VALDA SOARES NONATO, FRANCISCO DAS CHAGAS BESERRA, GEISNHA HORTENCIA NONATO BEZERRA, TACIO SOARES NONATO, SONIA AUGUSTA PIRES SOARES, CARLOS GILVANDRO MOUZINHO REIS, MARIA HELENA SOARES REIS, ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, HENRIQUETA SOARES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA, TATIANA MENDES CALDAS CASTELO BRANCO, LUCIANA MENDES CALDAS VERAS APELADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA Direito Civil e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento. Valor residual garantido. Justiça gratuita indeferida. Deserção. Procedência parcial da ação. Apelações cíveis. Recurso de corréus não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000169-92.1995.8.18.0031 REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de duas apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos ajuizada por BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil contra MHW Empreendimentos e Serviços Ltda. e Ernesto Mendes de Sousa Caldas. A sentença determinou a reintegração de posse do bem e fixou indenização inferior à contratualmente prevista. Houve distribuição proporcional de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) saber se o recurso interposto pelos corréus é admissível diante do indeferimento da justiça gratuita e da ausência de recolhimento do preparo; e (ii) saber se é cabível a majoração da indenização por perdas e danos ao valor integral previsto contratualmente, bem como a reversão da sucumbência integral aos réus. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência e os apelantes, regularmente intimados, não recolheram o preparo. Aplicação da penalidade de deserção. 4. O valor fixado a título de perdas e danos foi inferior ao pactuado, sem comprovação nos autos de que o valor obtido com a venda do bem e eventual cobertura securitária compensaram integralmente o saldo devedor. 5. Reconhecida a procedência substancial do pedido inicial, não subsiste a sucumbência recíproca, sendo devida a condenação integral dos réus em custas e honorários. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação de MHW e demais corréus não conhecida por deserção. Apelação de BB Leasing parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da justiça gratuita por ausência de prova da hipossuficiência, aliado à inércia quanto ao recolhimento do preparo recursal, acarreta a deserção do recurso. 2. É devida a integralidade do valor pactuado em contrato de arrendamento mercantil a título de perdas e danos quando não comprovada a compensação pelo valor de venda do bem ou pelo seguro. 3. A procedência substancial da ação afasta a sucumbência recíproca e impõe aos réus o ônus integral das custas e honorários." RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por M H W EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e outros e BB. LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba (PI), nos autos de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, distribuída sob o nº. 0000169-92.1995.8.18.0031, proposta por BB-LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de MHW EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. e ERNESTO MENDES DE SOUSA CALDAS. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido da autora, determinando a reintegração de posse do veículo arrendado e condenando a empresa ré MHW Empreendimentos e Serviços Ltda. ao pagamento de R$ 65.172,14, com incidência de juros moratórios e correção monetária. Houve ainda distribuição de custas e honorários advocatícios entre as partes diante da sucumbência recíproca. Contra essa decisão foram interpostos dois recursos: 1) Apelação de MHW Empreendimentos e Serviços Ltda. e outros (ID 15449586), que pleiteiam:a) Deferimento da justiça gratuita; b) Reformulação da sentença quanto à condenação em perdas e danos, alegando a inexistência de comprovação e o ressarcimento pela seguradora; c) Redução ou afastamento da condenação em custas e honorários; d) Improcedência dos pedidos da parte autora. 2) Apelação de BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil (ID 15449580), que sustenta: a)A procedência integral da demanda; b) A majoração da condenação de perdas e danos, no valor total original do contrato (R$ 81.672,14); c) Reforma da distribuição das custas e honorários, para afastar a sucumbência recíproca, imputando a totalidade aos réus. Embora devidamente intimadas, apenas a parte autora apresentou contrarrazões, momento em que refutou os argumentos levantados na apelação e pugnou pelo improvimento do recurso. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): FUNDAMENTAÇÃO 1. DA APELAÇÃO DE M H W EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA E DEMAIS CORRÉUS Em suas razões recursais, o apelante M H W EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e outros requereram que lhes sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, alegando não terem condições de arcar com as custas e despesas processuais, pugnando, assim, que sejam dispensados do recolhimento do preparo. O juízo de admissibilidade é ordenado em requisitos intrínsecos e extrínsecos de viabilidade do conhecimento do recurso. Os requisitos intrínsecos giram em torno do próprio direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo) e os requisitos extrínsecos referem-se aos elementos externos e formais do recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal). Segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro Cunha(2018,153), “o preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso.” Ora, no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o pagamento do respectivo preparo (1.007 do CPC) ou requerer a gratuidade da justiça (art. 99 do CPC). De mais a mais, nos termos do art. 99 do CPC, a justiça gratuita pode ser requerida em qualquer fase do processo, inclusive na interposição de recurso. No entanto, o § 2º do referido artigo impõe ao juiz o dever de intimar a parte para comprovar a hipossuficiência, caso existam dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos legais. No caso em exame, foi oportunizada à parte apelante a juntada de documentos aptos a demonstrar sua incapacidade financeira. Contudo, não houve manifestação. Assim, o pedido de gratuidade foi corretamente indeferido, decisão esta que transitou sem impugnação específica. Diante disso, cabia à parte recorrente, em atenção ao art. 1.007 do CPC, efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, o que não ocorreu. Desse modo, a ausência do recolhimento do preparo implica a sanção de inadmissibilidade do recurso, por deserção. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. Hipótese em que a parte foi devidamente intimada para efetuar o preparo do recurso contudo, manteve-se inerte, circunstância que impõe o não conhecimento do agravo. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.005830-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AFRONTA AO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O recurso deserto é inadmissível, pois não observa os pressupostos objetivos recursais artigo 1.007, caput, e § 4º do Código de Processo Civil. NÃO CONHEÇO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70077396950, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/05/2018). Em suma, a parte apelante não recolheu o valor das despesas relativas ao apelo, fato que, por si só, legitima o não conhecimento do recurso, tendo em vista que o preparo se constitui em requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Assim, e ausente o recolhimento do preparo recursal, incide a penalidade de deserção prevista no art. 1.007 do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso. 2. DA APELAÇÃO DE BB. LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL A sentença reconheceu o inadimplemento contratual e reintegrou a posse do bem à arrendadora, condenando a MHW Empreendimentos e Serviços Ltda em valor inferior ao total pleiteado (R$ 81.672,14), fixando-o em R$ 65.172,14, com base na compensação parcial do valor do bem vendido. Entretanto, a jurisprudência do STJ consolidada no REsp 1.099.212/RJ (tema repetitivo) estabelece que o arrendador tem direito à restituição integral do valor remanescente, salvo se o valor obtido com a venda do bem mais o VRG cobrir o total contratual pactuado, o que não se comprovou nos autos. Colaciona-se julgado: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". 2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1099212 RJ 2008/0233515-4, Relator.: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 27/02/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/04/2013 RSSTJ vol. 46 p. 61) A arrendadora demonstrou o valor de venda (R$ 16.500,00) e o valor da condenação. Não restou comprovado que os valores recebidos foram suficientes para quitar o débito. Tampouco foi demonstrado que a indenização do seguro foi destinada à arrendadora. Assim, assiste razão parcial ao apelante ao pleitear o reconhecimento da integralidade do valor pactuado, já que o bem foi reintegrado e alienado por valor inferior ao saldo devedor. Já quanto à distribuição de custas e honorários, não houve sucumbência recíproca efetiva. O pedido principal da autora – reintegração e indenização – foi acolhido em sua essência. Logo, a condenação proporcional em honorários se mostra inadequada e deve ser reformada, devendo as custas e honorários correrem integralmente por conta dos réus. DISPOSITIVO Com estes fundamentos: a) Não conhecer da apelação interposta por MHW Empreendimentos e Serviços Ltda., Ernesto Mendes de Sousa Caldas e demais corréus, por deserção; b) Conhecer da Apelação interposta por BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil e dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida para, no tocante à indenização, fixando-a em R$ 81.672,14, com os mesmos encargos definidos; e, também, alterar a distribuição da sucumbência, para que todos os réus arquem integralmente com custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Majora-se os honorários advocatícios para 16% sobre o valor corrigido da condenação. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. É o meu voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

Recebidos os autos

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