Procedimento Comum Cível 0800184-06.2022.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800184-06.2022.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIDIA DE ALMEIDA Nome: LIDIA DE ALMEIDA Endereço: Rua Irineu Gomes, 138, Centro, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa. Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final. Sendo assim, a relação jurídica travada entre a empresa demandada e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Desta forma, no caso dos autos, aplica-se a teoria da carga dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. Desta feita, tendo em vista a hipossuficiência decorrente da inexistência de possibilidade de o réu acessar os sistemas administrativos do banco e ter acesso aos documentos e contratos supostamente fraudados, determino o prosseguimento do feito com inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, da lei 8.078/90 (CDC), devendo a parte ré comprovar a (in) existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento do contrato, (in) existência de descontos, bem como a transferência do valor supostamente contratado, mediante juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou outro comprovante de pagamento referente à operação financeira descrita na inicial. Registro quanto a este último ponto, mudança de entendimento deste juízo, entendendo-se mais razoável que haja distribuição dinâmica da prova, haja vista a possibilidade de o consumidor também comprovar ter ou não recebido os valores que alega. INTIMEM-SE as partes sobre a presente decisão e PARA QUE INFORMEM SE HÁ OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, no prazo de 05 (cinco) dias. O requerimento de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos. Não havendo requerimento de outras provas, ou não havendo fundamentação idônea, haverá o julgamento antecipado da lide. CUMPRA-SE. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011216250777300000021969352 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 22011216250790700000021969354 EXTRATO DO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22011216250831500000021969355 PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO Nº 228278477 Petição (outras) 22011216250870200000021969356 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22011216250905100000021969357 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 22011216250946300000021969358 Certidão Certidão 22011414390621100000022025668 Certidão Certidão 22011414391542300000022025679 Despacho Despacho 22011716351167300000022054764 Citação Citação 22042808081359600000025154666 Petição Petição (outras) 22052708470147500000026196985 1 defesa - LIDIA DE ALMEIDA;1496614 CONTESTAÇÃO 22052708470161500000026196986 2._DOCS_REPRESENTACAO_SANTANDER_-_2022-1-50 (1)1496584 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22052708470195400000026196987 3._DOCS_REPRESENTACAO_SANTANDER_-_2022-105-154 (1)1496585 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22052708470238500000026196988 4._DOCS_REPRESENTACAO_SANTANDER_-_2022-51-104 (1)1496586 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22052708470274700000026196989 5_-_Substabelecimento.2022 (2)1496587 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22052708470317600000026196990 01__MANIFESTACAO_0800184-06.2022.8.18.00881549923 Petição (outras) 22070410552943700000027442258 Intimação Intimação 22072014302951900000028052078 Petição Petição (outras) 22080815250076800000028698498 RÉPLICA - 0800184-06.2022.8.18.0088 Petição (outras) 22080815250097500000028698508 Petição Petição (outras) 22082417565832200000029285854 1 PEDIDO DE HABILITAÇÃO - BANCO SANTANDER1650892 Petição (outras) 22082417565847500000029285856 1.1 -_docs_representacao_Santander1650893 Documentos 22082417565868100000029285857 2_-_docs_representacao_Santander1650894 Documentos 22082417565902300000029285858 3_-_docs_representacao_Santander1650895 Documentos 22082417565926800000029285859 4_-_docs_representacao_Santander1650896 Documentos 22082417565957400000029285860 5_-_docs_representacao_Santander1650897 Documentos 22082417565985000000029285861 6_-_docs_representacao_Santander1650898 Documentos 22082417570013800000029285862 7_-_docs_representacao_Santander1650899 Documentos 22082417570040200000029285863 8_-_docs_representacao_Santander1650900 Documentos 22082417570069000000029285864 9_-_docs_representacao_Santander1650901 Documentos 22082417570100000000029285865 10_-_docs_representacao_Santander1650902 Documentos 22082417570128300000029285866 11_-_docs_representacao_Santander1650903 Documentos 22082417570155200000029285867 12 SUBSTABELECIMENTO 20221650904 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22082417570184000000029285868 13_-_DOCS_REPRESENTACAO_OLE_CONSIGNADO1650905 Documentos 22082417570207900000029285869 14_-_Procuracao_Santander_20221650906 Documentos 22082417570234800000029285870 Decisão Decisão 23013007564249900000033963917 Petição Petição (outras) 23030717054920300000035605873 0800184-06.2022.8.18.0088 produção de provas Petição (outras) 23030717054931600000035605876 Manifestação Manifestação 23031413365362200000035892205 5401175-01dw-petiodescadastramentoflaida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23031413365369300000035892212 Sistema Sistema 23041915351472900000037420106 Sentença Sentença 23051509024617300000037500203 Petição Petição (outras) 23052214280829200000038733813 01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIDIA DE ALMEIDA2147007 Petição (outras) 23052214280845000000038733815 Certidão Certidão 23072811195896800000041682489 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072811203636100000041682493 Intimação Intimação 23072811203636100000041682493 C Petição (outras) 23080717381555400000042095063 0800184-06.2022.8.18.0088 CONTRARRAZÕES A EMBARGOS Petição (outras) 23080717381562600000042095066 Sistema Sistema 23111320032063600000046278605 Sentença Sentença 23121808103542200000047714000 Petição Petição (outras) 24011019331551100000048156176 7939703-02dw-1.1 ted DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011019331556600000048156177 7939703-03dw-1.2 guia comprovante DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011019331559300000048156178 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24021515502956100000049627705 0800184-06.2022.8.18.0088 APELAÇÃO Petição (outras) 24021515502959600000049627709 Intimação Intimação 24040510413421300000052023423 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24041516495978700000052482775 0800184-06.2022.8.18.0088 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Contrarrazões da Apelação 24041516495981900000052482776 Petição Petição (outras) 24042512405038900000053008401 8995179-02dw-2 - substabelecimento_20222461810 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042512405050000000053008409 8995179-03dw-3 - docs_ole 1 2461811 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042512405052500000053008410 Certidão Certidão 24051709391898000000054011163 Sistema Sistema 24051709393987300000054011168 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24051723194900000000077467361 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 24080515020800000000077467362 Sistema Sistema 24100911554500000000077467363 Sistema Sistema 24100911560800000000077467364 Parecer do MP Parecer do MP 24101511142400000000077467365 Manifestação Manifestação 25012910450300000000077467366 12477188-02dw-2docsrepresentacaosantander15832591 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25012910450300000000077467367 12477188-03dw-3docsrepresentacaosantander15832601 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25012910450300000000077467368 12477188-04dw-4docsrepresentacaosantander15832611 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25012910450300000000077467369 12477188-05dw-5docsrepresentacaosantander15832631 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25012910450300000000077467370 12477188-06dw-6docsrepresentacaosantander15832641 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25012910450300000000077467372 12477188-07dw-7docsrepresentacaosantander15832651 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25012910450300000000077467373 12477188-08dw-8docsrepresentacaosantander15832661 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25012910450300000000077467374 12477188-09dw-9docsrepresentacaosantander15832671compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25012910450300000000077467375 12477188-10dw-10docsrepresentacaosantander15832681compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25012910450300000000077467376 12477188-11dw-11docsrepresentacaosantander15832691 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25012910450300000000077467377 12477188-12dw-12substabelecimentogiovanna1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25012910450300000000077467378 12477188-13dw-13docsrepresentacaosantander15832711compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25012910450300000000077467379 12477188-14dw-14docsole1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25012910450300000000077467380 Despacho Despacho 25040219383300000000077467381 Petição Petição (outras) 25042312341900000000077467382 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25072212385200000000077467383 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25072310525100000000077468334 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25080810265900000000077468335 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25082012491600000000077468336 Relatório Relatório 25082012491600000000077468337 Voto do Magistrado Voto 25082012491600000000077468338 Ementa Ementa 25082012491600000000077468339 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25092308552800000000077468340 Sistema Sistema 25102017161368800000078970439 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800184-06.2022.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800184-06.2022.8.18.0088 APELANTE: LIDIA DE ALMEIDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LIDIA DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais, condenando o banco à restituição em dobro e à indenização por danos morais. O Banco pugnou pela improcedência da demanda ou minoração dos valores. A autora pleiteou majoração dos danos morais e fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso. 2. O Juízo de origem julgou antecipadamente o mérito e indeferiu pedido de produção de prova documental, notadamente expedição de ofício à instituição financeira para comprovação de transações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova documental requerida pelo banco; e (ii) saber se a suposta adulteração digital do contrato apresentado justifica reabertura da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O indeferimento da produção de prova documental, considerada relevante à controvérsia, configura cerceamento de defesa. 5. A existência de indícios de adulteração digital do contrato apresentado pelo banco impõe apuração mediante apresentação do original ou realização de perícia técnica. 6. A prova requerida pode alterar a convicção do julgador, sendo imprescindível à ampla defesa e ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Reabertura da instrução processual. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova documental relevante à controvérsia. 2. A existência de indícios de adulteração digital de contrato justifica a reabertura da instrução processual para apresentação do original ou realização de perícia.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 01/08/2025 a 08/08/2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por LIDIA DE ALMEIDA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, ajuizada por LIDIA DE ALMEIDA. Na sentença recorrida, o Juiz de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a inexistência do contrato discutido e condenando o Banco na repetição em dobro do indébito e danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas suas razões do 1º Apelo, o Banco/1º Apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando improcedência da demanda, ante a regularidade do contrato e, alternativamente, pela minoração dos danos morais e repetição do indébito apenas na forma simples. Nas contrarrazões recursais, a parte autora pugnou, em síntese, pelo desprovimento do 1º Apelo. Por sua vez, a parte autora, ora 2ª Apelante, requer a reforma da sentença para majorar os danos morais e fixar os juros de mora sobre os danos morais a partir do evento danoso, nos termos da Súm. nº 54 do STJ. No despacho de id. nº 23722100, foi determinada a intimação das partes, nos termos do art. 10 do CPC, para ciência e manifestação sobre anulação processual ante a ausência de produção de produção de prova requerida em contestação e da possível adulteração digital das informações do contrato anexado pelo Banco. É o relatório. VOTO I – DA NULIDADE DA SENTENÇA Consoante se extrai dos autos, observa-se o julgamento antecipado do mérito pelo Juiz de origem e o indeferimento quanto ao pedido de produção de prova referente à expedição de ofício à Instituição Financeira da parte autora, razão pela qual a sentença vergastada deve ser anulada. Sobre o tema, a lei processual outorga ao Juiz o poder de direção probatória/processual e, ante os princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, cabe-lhe indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias. No caso dos autos, a situação foi extreme à ampla defesa das partes, justamente a aplicabilidade, ou não, da Súm. nº 18 do TJPI sobre o ponto controvertido na produção da prova, qual seja, expedição de ofício ao Banco da Apelada para apresentar o comprovante da transação dos valores do referido contrato. Desse modo, há de se considerar o direto cerceamento de defesa do Banco, de modo que a conclusão do Juízo de origem pode ser modificada pela prova documental requerida, após o cotejo de todo o conjunto probatório produzido nos autos, dando-se um enfoque diferente à controvérsia. Diante disso, vislumbra-se que negar a produção plena da prova impede o amplo direito de defesa da parte, com o mesmo enfoque na ausência de análise do pedido de produção probatória. Saliente-se que não deve o Juiz olvidar que a utilidade de cada prova deve ser mensurada, de modo que não pode indeferir provas pretendidas pelas partes com o fim de demonstrar aspectos relativos à controvérsia envolvida nos autos, afinal, sempre há a possibilidade de que o convencimento formado com base nas primeiras provas seja alterado pela produção de novas provas. Ademais, acrescente-se, ainda, que o conjunto probatório pode ser avaliado de forma diversa pelo Juízo ad quem, o que reforça o dever de extrema cautela do Juízo de origem ao analisar os pedidos das partes voltados à produção de provas, sob pena de causar prejuízo à celeridade buscada no processo. A propósito, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais à similitude: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. É certo que a lei outorga ao juiz o poder de direção processual e, ante os princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, cabe-lhe indeferir as provas inúteis ou desnecessárias. Contudo, não deve o Juiz olvidar que a utilidade de cada prova deve ser mensurada pelo Juízo, de modo que não pode o juiz indeferir provas pretendidas pelas partes com o fim de demonstrar aspectos relativos à controvérsia envolvida nos autos, pois sempre há a possibilidade de que o convencimento formado com base nas primeiras provas seja alterado pela produção de novas provas. Acrescente-se, ainda, que o conjunto probatório pode ser avaliado de forma diversa pelo Juízo ad quem, o que reforça o dever de extrema cautela do Juízo de origem ao analisar os pedidos das partes voltados à produção de provas, sob pena de causar prejuízo à celeridade buscada no processo. Verificando-se o incorreto indeferimento de expedição de ofício para juntada de prova documental que poderia ser útil à comprovação da tese sustentada pela parte, impõe-se o reconhecimento de cerceio de defesa ensejador da nulidade da sentença com o retorno dos autos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual (TRT-1 - RO: 01003834920205010222 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 17/11/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 27/01/2022). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO. NÃO APRECIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. Configura cerceamento do direito de defesa das partes o julgamento antecipado do mérito sem apreciação do pedido de produção de “prova documental (expedição de ofício para comprovação de disponibilização da quantia contratada) quando evidenciado ser esta imprescindível ao deslinde da controvérsia submetida a análise. Apelação Cível prejudicada. Nulidade reconhecida de ofício. Sentença cassada (TJ-GO - Apelação Cível: 00373693120208090093 JATAÍ, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/02/2021). Grifos nossos. Logo, em deferência ao direito a ampla defesa garantido constitucionalmente, bem como em face do procedimento adotado pelo Juiz de origem, anula-se a sentença vergastada de ofício para reabrir a instrução processual, oportunizando a produção de prova relativa à expedição de ofício para a Instituição Financeira da parte autora. Além disso, verifica-se que o contrato discutido foi anexado pelo Banco, mas apresenta sinais visíveis de suposta adulteração digital das informações da operação sobre o contrato físico que fora digitalizado, razão pela qual se vislumbra pela necessidade de apresentação da cópia original em secretaria na origem ou designação de perícia a fim de apurar a sua validade. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, ANULO A SENTENÇA DE OFÍCIO, a fim de reabrir a instrução processual para oportunizar a produção de prova relativa à expedição de ofício ao Banco da parte autora e do apuração à validade do contrato com sinais de adulteração digital. JULGO PREJUDICADO OS APELOS. É o VOTO. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

25/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

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