Execução de Título Extrajudicial 0804551-59.2024.8.18.0167 - TJPI

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DAS PALMEIRAS RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: KALIANE DE ASSIS SOUSA SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro (ID 83688122), celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Tendo as partes renunciado ao direito de recorrer, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E PROMOVA-SE A BAIXA DEFINITIVA. Após, cumpridos os demais expedientes, arquivem-se, ressalvando-se a possibilidade de posterior desarquivamento para execução, na hipótese de inadimplência/descumprimento. Expedientes Necessários. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804551-59.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais]

03/11/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:39

Baixa Definitiva

31/10/2025, 13:39

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

01/10/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 23:19

Conclusos para despacho

01/08/2025, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DAS PALMEIRAS RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: KALIANE DE ASSIS SOUSA SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiariedade. O CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para retirar as “despesas de cobrança”, no entanto, não cumpriu com o determinado, apresentando novamente pedido para manutenção da cobrança de tais parcelas. Entretanto, como fundamentado em decisão de ID 66048416, o título executivo extrajudicial em exame é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024)”. Desse modo, o atendimento aos requisitos previstos na norma supra é medida que se impõe ao caso. Assim, constata-se que as referidas parcelas (despesas de cobrança) não estão previstas no art. 1336, §1º, do Código Civil, tornando, portanto, o título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Neste diapasão, observa-se que a parte exequente, ainda que intimada para cumprir com a atualização e correção da memória de cálculo, não a promoveu no prazo legal. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Dessa forma, considerando que a parte exequente não cumpriu com a emenda determinada, adequando o relatório de débito como determinado, entendo estar essa preclusa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0804551-59.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I.C. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa. TERESINA - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz (a) de Direito

07/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2025, 22:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 13:28

Determinada diligência

04/07/2025, 13:27

Outras Decisões

04/07/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 22:03

Conclusos para decisão

13/05/2025, 22:03

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 17:53

Publicado Intimação em 22/04/2025.

28/04/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

28/04/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DAS PALMEIRAS RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: KALIANE DE ASSIS SOUSA SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, capu Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0804551-59.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais]

17/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:57

Indeferida a petição inicial

16/04/2025, 13:57

Conclusos para despacho

07/02/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 22:30

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 13:45

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/12/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 23:33

Determinada a emenda à inicial

19/11/2024, 23:33

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:17

Conclusos para despacho

14/10/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:17

Distribuído por sorteio

25/09/2024, 16:12

—

Publicado Sentença em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Todas as movimentações(35)