Execução Fiscal 0000112-29.2012.8.18.0112 - TJPI

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 08:43

Publicado Sentença em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THIAGO BRITO LINO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0000112-29.2012.8.18.0112 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Retido na fonte, Não Cumulatividade, Compensação de Prejuízo, Não Cumulatividade] Trata-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa proposta pela UNIÃO em desfavor de THIAGO BRITO LINO. Despacho de 19.08.2013 determinou a citação do executado para pagar a dívida. O executado não foi localizado. Despacho de 02.10.2017 determinou a intimação do exequente para requerer o que entendesse devido e se manifestar sobre prescrição intercorrente. Manifestação da União em 20.12.2017 na qual requereu a suspensão do feito. Após a digitalização do processo, despacho de id. 7036463 determinou a intimação da parte autora para manifestação, sob pena de extinção, em virtude de o processo ter ficado parado por 3 anos. Pedido de diligências em id. 9363087. Atos posteriores são relacionados à juntada de peças faltantes. Em seguida, a União requereu novamente a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei n. 6830/90 (id. 33306055). Despacho de id. 33374073 suspendeu a execução, em 10.01.2023. Após o prazo de suspensão, o exequente foi intimado para se manifestar sobre prescrição intercorrente. Não houve manifestação. É o que basta relatar. Passo a decidir. Constato que o STJ, no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, decidiu que, não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento e prazos da prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da Lei n. 6.830\80, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. In verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015 (ART. 543-C, DO CPC⁄1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830⁄80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830⁄80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e⁄ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830⁄80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314⁄STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e⁄ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e⁄ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). Destarte, entendo que o entendimento do STJ também deve ser aplicado ao presente caso, pois já se passaram mais de 13 anos desde que o processo foi iniciado, o que ultrapassa o prazo prescricional de 05 anos, razão pela qual a prescrição intercorrente deve ser reconhecida e extinta a execução. Ademais, não há nos autos movimentação relevante ou impulsionamento do exequente, sendo certo que as poucas manifestações são justamente requerendo a suspensão do feito, com fulcro no art. 40 da Lei 6830/80. O Poder Judiciário não pode manter a tramitação de uma execução por mais de uma década, o que viola a segurança jurídica e o princípio de que dívidas são prescritíveis, bem como impacta de forma negativa as estatísticas da Unidade e do TJPI junto ao CNJ. Registro que o REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS possui efeito vinculante, conforme determina do art. 927, III, do CPC. Por fim, registro que não deve haver condenação do exequente no pagamento de honorários, pois seria beneficiar o devedor de sua própria inadimplência, o que violaria o princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (“Nemo auditur propriam turpitudinem allegans”). DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição e julgo extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários. Arquive-se e dê-se baixa. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 24 de setembro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

25/09/2025, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

24/09/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 17:06

Conclusos para despacho

11/05/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 17:05

Decorrido prazo de A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 02:54

Decorrido prazo de A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 02:52

Publicado Despacho em 22/04/2025.

28/04/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025

19/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO: THIAGO BRITO LINO DESPACHO Tendo em vista o transcurso do prazo de suspen PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0000112-29.2012.8.18.0112 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Retido na fonte, Não Cumulatividade, Compensação de Prejuízo, Não Cumulatividade]

18/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 09:49

Conclusos para despacho

17/04/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2025, 09:48

Conclusos para decisão

20/01/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 13:51

Conclusos para decisão

24/01/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 08:38

Conclusos para despacho

25/10/2022, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 14:10

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2021, 15:06

Juntada de Petição de diligência

12/08/2021, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2021, 11:38

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 12:50

Juntada de certidão

22/06/2021, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 20:14

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 20:14

Conclusos para despacho

16/09/2020, 20:04

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 09:55

Conclusos para despacho

31/10/2019, 22:38

Distribuído por sorteio

26/08/2019, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2019, 14:52

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 09:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

29/01/2018, 08:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 08:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos

29/01/2018, 08:28

[ThemisWeb] Remessa do Arquivo para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

16/11/2017, 14:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/10/2017, 10:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

16/04/2015, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2015, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

23/03/2015, 12:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos

23/01/2015, 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

31/10/2014, 14:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

21/03/2014, 07:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

28/11/2013, 11:29

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

28/11/2013, 11:24

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

25/10/2013, 09:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

29/08/2013, 15:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

11/06/2012, 09:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

11/06/2012, 08:55

Distribuído por sorteio

11/06/2012, 08:55

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 29/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)