Execução de Título Extrajudicial 0000003-78.2013.8.18.0112 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000003-78.2013.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NILTON P. P. DA ROCHA LTDA - ME, NILTON PAULO PEREIRA DA ROCHA, MARIA DAS GRACAS DE JESUS MORENO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0000003-78.2013.8.18.0112 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em id. 67285174 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. em face da sentença prolatada em id. 66770306, aduzindo a existência de contradição no julgado. Aponta que “a petição de ID 46101789 não continha qualquer embasamento, pois o título original foi anexado à petição inicial e está de posse do próprio Poder Judiciário (dentro dos autos físicos originais) e que havia uma petição do banco aguardando ser despachada desde 14/04/2021, o banco entendeu que não havia o que requer no momento, restando apenas aguardar uma decisão sobre a petição de ID 16001023”. Pleiteia o conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, dando-lhes provimento, para o fim de providenciar o imediato prosseguimento do feito com o despacho da petição de id. 16001023. Embora intimado, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Feitas essas considerações, passo a DECIDIR. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, admissível o questionamento sobre as contradições apontadas, passo a analisá-las. Verifico que houve extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC, na forma determinada em sentença de id. 66770306. Ocorre que, a alegada omissão que fundamentou a sentença ora atacada diz respeito a tese indicada pelo executado em petição de id. 46101789, onde requereu o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC, tendo em vista que o banco autor não juntou nos autos a cédula de crédito original em que se funda a presente ação. Pois bem. Já se pacificou a admissibilidade da utilização dos embargos de declaração para correção de erro sobre premissa fática na qual assentada a decisão aclarada. Colho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO E DECISÕES ANTERIORES SEM FEITO. 1. A existência de erro material no acórdão embargado quanto às premissas fáticas conduz ao acolhimento da pretensão. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado e as decisões anteriores (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1593753 RS 2016/0084317-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). No caso em apreço, a CPR que embasa a execução foi emitida anteriormente à edição da Lei nº 13.986/2020 (Lei do Agro) e em suporte cartular. Nesse sentido, conforme pacificado pela Egrégia Corte Superior (STJ - REsp: 2013526 MT 2022/0214441-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023), a juntada da CPR, em formato cartular, original aos autos da execução, ou o seu depósito em cartório ou secretaria, somente se faz necessário (a critério do juiz) diante da alegação concreta e motivada, feita pelo executado, de que o título apresenta alguma inconsistência formal ou material, que ele circulou ou que estaria sendo executado em duplicidade. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cedula de Produto Rural em formato cartular. 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. 3. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. 5. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 2013526 MT 2022/0214441-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023). Como firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015, o que não é, a toda evidência a hipótese dos autos, tendo em vista a legação genérica apresentada pelo executado em petição de id. 46101789, bem como pelo fato se tratar de processo originalmente físico que fora virtualizado para o sistema PJe, na forma autorizada pelo art. 5º do provimento nº 17/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, com cópia de todas as peças físicas e digitais em sequência lógica, na forma como tramitava no Sistema ThemisWeb. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. Assim, da simples análise dos autos constato que não há suporte fático-processual para a conclusão a que chegou a sentença questionada (id. 66770306). Pelo que se observa, a extinção prematura do processo decorreu de equívoco acerca de situação de fato. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. em id. 67285174, emprestando-lhe efeitos infringentes, tornando sem efeito a sentença proferida em id. 66770306 e deferindo o processamento da execução pretendida nos presentes autos, com o consequente seguimento do feito até ulterior solução de mérito. Por consequência lógica, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos pelo executado ROCHA & MORENO LTDA. em petição de id. 66807443, em razão dos efeitos infringentes acolhidos nesta decisão. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, dando seguimento ao feito, tornados indisponíveis ativos financeiros (certidão id. 15453366), INTIME-SE a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o retorno da penhora via Sisbajud, requerendo o que entender cabível, nos termos do artigo 854, §§2º 3º, do CPC. Após, voltem-me conclusos para decisão de urgência. Expedientes necessários, cumpra-se. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 10 de setembro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

11/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NILTON P. P. DA ROCHA LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)