Execução de Título Extrajudicial 0000101-24.2017.8.18.0112 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000101-24.2017.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA NETO e outros (2) DECISÃO Chamo o feito à ordem. Na ação de execução que se funda em título extrajudicial garantido, a penhora há de recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, independentemente de nomeação. Precedentes do STJ (REsp 406.626/SP; REsp 142.522/DF). Com isso, cuidando-se de execução com garantia real, a penhora deverá recair sobre o bem dado em garantia (art. 835, § 3º do CPC/2015), de modo que não deve ser dado às partes desvincularem-se do negócio jurídico celebrado, sendo a substituição da penhora por outros bens dependente da concordância expressa do credor, que não é obrigado a aceitá-la. Em que pese o art. 835 do CPC preveja uma ordem prioritária para a realização de penhora, verifica-se que o oferecimento de garantia real, como no caso em análise, faz o ato de expropriação incidir preferencialmente sobre este bem, independentemente da ordem legal de preferência. Ou seja, não é necessário que se busque o esgotamento das vias ordinárias para a expropriação de bens do devedor, ainda que o bem dado em garantia seja, em tese, de baixa liquidez. Assim, não procede à penhora de bens bloqueados via sistema SISBAJUD prioritariamente, quando não comprovado que o produto da execução dos bens encontrados seja absorvido pelo pagamento das custas e despesas da execução (art. 836,"caput"do CPC), bem como, pelo fato de que a penhora deve recair, num primeiro momento, sobre o bem dado em garantia. Na hipótese dos autos, uma vez que não há qualquer excepcionalidade no caso que justifique o afastamento da penhora sobre os bens semoventes dados como garantia, deve ser aplicada a regra prevista no art. 835, § 3º, CPC, sem prejuízo de futura constrição de outros bens caso a garantia se mostre insuficiente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0000101-24.2017.8.18.0112 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Intime-se o exequente para se manifestar no praz de 15 dias. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 27 de agosto de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

01/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GREGORIO DA SILVA ROCHA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DA SILVA NETO em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

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