Procedimento Comum Cível 0017678-67.2013.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0017678-67.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AURELIANO SOARES SANTANA, FRANCISCA MARIA NUNES DE MELO, JOSE ROSIVALDO SOARES RIBEIRO, MARIA DO CARMO MENDES DA COSTA, MARIA DE JESUS DE FREITAS LIMA, MARIO RODRIGUES, NEUSIMAR RODRIGUES DA SILVA, PEDRO RONALDO RODRIGUES DE MORAES, VALDINAR MACHADO SOARES, WILLAMYS RODRIGUES DE SA Advogados do(a) APELANTE: JANICE ALVES LOUREIRO - PI17219-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A, VALDOMIRO EYMAR PRAEIRO ARAUJO - PI17512-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, II E III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. SÚMULA 240/STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por Aureliano Soares Santana e outros contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros (atual Traditio Companhia de Seguros). A demanda visava à indenização securitária por vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo SFH. O processo foi extinto em 1º grau, com fundamento no art. 485, II e III, CPC, sob alegação de abandono da causa, após intimação pessoal dos autores para dar andamento ao feito. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar a validade da extinção por abandono quando: (i) houve intimação pessoal da parte autora (art. 485, §1º, CPC); (ii) já formada a relação processual; e (iii) ausente requerimento expresso do réu, nos termos da Súmula 240/STJ e do art. 485, §6º, CPC. III. Decisão 4. Relação processual regularmente formada. Incidência da Súmula 240/STJ: a extinção por abandono exige requerimento do réu. Ausente tal requisito, a sentença revela-se prematura e nula. 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento. 6. Sem honorários, diante da ausência de fixação na sentença. IV. Tese de julgamento 7. É nula a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando já formada a relação processual e ausente requerimento expresso do réu, conforme exige a Súmula 240/STJ e o art. 485, §6º, do CPC. V. Jurisprudência relevante citada STJ, Súmula 240: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” TJPI, Apelação Cível n. 0011131-65.2000.8.18.0140, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 06/08/2021. TJPI, Apelação Cível n. 0706940-98.2019.8.18.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, j. 15/07/2021. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0017678-67.2013.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por Aureliano Soares Santana e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária ajuizada em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros (atualmente denominada Traditio Companhia de Seguros). Na origem, os autores, mutuários de imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro da Habitação, ajuizaram a demanda visando à condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária em razão de alegados vícios construtivos que teriam ocasionado danos estruturais nas residências, pleiteando, ainda, a realização de perícia técnica para apuração da extensão dos prejuízos. Regularmente processados os autos, foi determinada a realização de prova pericial de engenharia, tendo o perito apresentado proposta de honorários. Intimada a parte autora para manifestar-se sobre os valores, limitou-se a declarar ciência, sem adotar as providências necessárias. Posteriormente, foi determinado o depósito dos honorários, permanecendo os autores inertes. Diante dessa situação, o Juízo a quo determinou a intimação pessoal dos autores, por meio de carta com aviso de recebimento, a fim de que manifestassem interesse no prosseguimento do feito. Não obstante a regular intimação, os demandantes permaneceram silentes, razão pela qual o magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, II e III, do CPC. Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação, alegando, em síntese: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando a inexistência de intimação pessoal válida; (ii) violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da não surpresa e da primazia do julgamento do mérito; e (iii) necessidade de prosseguimento da ação, com a realização de prova pericial nos imóveis. Em contrarrazões, a seguradora apelada pugna pela manutenção da sentença, aduzindo que houve regular intimação pessoal dos autores, a qual restou comprovada por aviso de recebimento, sem que os demandantes adotassem as providências cabíveis. Defende, assim, a configuração do abandono da causa e o acerto da decisão de extinção. VOTO O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Insurge-se a Apelante contra a sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. A controvérsia recursal cinge-se, portanto, em analisar a legalidade da extinção do feito por abandono de causa pelo autor. Pois bem. De acordo com o art. 485 do CPC, vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” A interpretação deste dispositivo dá a entender que, verificando o abandono da causa, antes do pronunciamento judicial definitivo que enseje a extinção do feito, caberá ao magistrado intimar o advogado que patrocina a causa do autor e, ainda, comunicar a própria parte para que supra a falta do ato ou diligência em 05 (cinco) dias. Para que ocorra a extinção do feito pela inércia do autor em dar andamento ao feito, deve haver a intimação pessoal da parte Autora para suprir a falta do patrono, considerando-se como intimação pessoal tanto aquela efetivada por mandado judicial, através do oficial de justiça, quanto àquela feita pelo correio, mediante aviso de recebimento "AR" (CPC/15, art. 485, III, § 1º). Analisando detidamente os autos, tenho que a Apelante foi intimada, pessoalmente, para impulsionar o feito, sob pena de extinção, conforme consta no Id. 25366723, após já ter se mantido inerte em intimação anterior (Id. 25366721), tendo decorrido o segundo e último prazo, sem manifestação. Entretanto, não se pode olvidar que houve a regular formação da relação processual. Neste caso, aplica-se o disposto na Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 240. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Desa forma, à míngua de requerimento expresso do Apelado, entendo descabida a extinção, que se afigura prematura no presente feito. Nesse sentido, farta é a jurisprudência deste TJPI ao reconhecer a aplicabilidade da aludida súmula em casos como o presente, bem como a imperiosidade da anulação de sentenças extintivas sem resolução de mérito, quando, mesmo angularizada a relação processual, o magistrado põe fim ao processo sem requerimento expresso de abandono da causa, formulado pelo réu. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE VENCIMENTOS, ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA Nº 240/STJ E § 6º DO ARTIGO 485 DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU CITADO. SENTENÇA ANULADA – 1) A Apelação aqui presente, cinge-se, em torno do descontentamento do Banco Apelante na decisão proferida pelo MM Juiz a quo, que julgou extinta a presente demanda, com base no art. 485, inciso III, § 6º do CPC, ou seja, abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. 2) De acordo com o art. 485 do CPC, “O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” A interpretação quase que meramente gramatical deste dispositivo dá a entender que, verificando o abandono da causa, antes do pronunciamento judicial definitivo que enseje a extinção do feito, caberá ao magistrado intimar o advogado que patrocina a causa do autor e, ainda, comunicar a própria parte para que supra a falta do ato ou diligência em 05 (cinco) dias. A controvérsia recursal cinge-se em analisar a legalidade da extinção do feito por abandono de causa pelo autor. 3) Para que ocorra a extinção do feito pela inércia do autor em dar andamento ao feito, deve haver a intimação pessoal da parte Autora para suprir a falta do patrono, considerando-se como intimação pessoal tanto aquela efetivada por mandado judicial, através do oficial de justiça, quanto àquela feita pelo correio, mediante aviso de recebimento "AR" ( CPC/15, art. 485, III, § 1º). 4) Em recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela desnecessidade de intimação do advogado através de publicação no DJe. 4) No caso em tela, foi determinada a intimação pessoal do Apelante, Contudo, a parte autora, intimada para oferecer a efetivação das diligências requeridas, manteve-se inerte, impedindo que o processo tenha seu curso regular. Sobreveio sentença de extinção do feito por abandono da causa pelo Autor. 5) Primeiramente, cumpre salientar que, quanto ao esgotamento dos meios de sua localização, a intimação deve ser feita no endereço indicado pelo Autor, cabendo a ele mantê-lo atualizado nos autos. Todavia, não se pode olvidar que houve a regular formação da relação processual. Neste caso, aplica-se o disposto na Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 240. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. À mingua de requerimento expresso do Apelado, descabida a extinção, que se afigura prematura. 5) Assim, conclui-se que são dois os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: I) a inércia do autor que deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada, por tempo superior a trinta dias e II) sua intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC e acrescenta-se ainda que, corroborando o antigo enunciado de Súmula nº 240/STJ, o CPC/15, no § 6º do seu artigo 485, dispõe que: "Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.". Referida regra deve ser evidentemente excepcionada nas hipóteses de revelia ou em que o réu ainda não foi citado, casos em que não se poderia supor que desejasse o prosseguimento da demanda. Tal se justifica, pois afigura-se inadmissível presumir-se o desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. 6) Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito. O Ministério Público Superior, por seu representante, se manifestou às fls. 66/68, deixando, no entanto, de emitir parecer de mérito por não visualizar interesse público a justificar a sua intervenção. (TJ-PI - Apelação Cível: 0011131-65.2000.8.18.0140, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 06/08/2021, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 STJ. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da extinção do processo, sem resolução do mérito, ao argumento, em síntese, que a autora, mesmo intimada pessoalmente deixou de promover atos e diligências que lhes competiam. 2. Para que se opere a extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, são necessários dois requisitos: a) inércia do exequente (por mais de 30 dias sem promover ato que lhe era cabível); e b) intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. A Súmula 240, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no entanto, adicionou um novo requisito à referida extinção, consistente na necessidade de requerimento pelo réu. 3. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (art. 274, CPC). 4. A inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ somente se dá quando o requerido não tiver sido citado na demanda, a fim de integrar a lide, o que no presente caso não aconteceu, pois o Apelado foi citado e apresentou contestação (art. 485, § 6º, CPC), logo, a relação processual foi devidamente formada, sendo, portanto, necessário que se esperasse por seu requerimento. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-PI - Apelação Cível: 0706940-98.2019.8.18.0000, Relator.: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 15/07/2021, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Assim, com máxima vênia ao juízo de origem, merece ser anulada a sentença extintiva, para que o feito retorne à 1ª instância para o regular processamento. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recursada e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Sem honorários, uma vez que não arbitrados pelo juízo de origem. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) FERNANDO LOPES E SILVA NETO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0807147-22.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE NEVES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801451-11.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito: i) dar parcial provimento ao recurso movido pela instituição financeira Ré para, tão somente, minorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais); ii) nego provimento ao recurso movido pelo consumidor Autor. Considerando a sucumbência mínima da parte Autora no presente recurso, mantendo as verbas sucumbenciais tais como definidas pelo magistrado de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0801422-13.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIA PAES DE ASSIS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801153-55.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIZA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803487-98.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE JESUS LOPES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801302-83.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DE SA RAMOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801477-08.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS ALVES DE SOUSA MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0856197-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA ANUNCIACAO ALVES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0826080-94.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVALDO DA SILVA PASSOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800107-81.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, conhecer do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator. A Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo suscitou divergência no sentido de: "Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para reformar a decisão monocrática e restabelecer integralmente a sentença de improcedência proferida em primeiro grau. Mantém-se a condenação em custas e honorários na forma fixada na sentença, observada a suspensão em razão da gratuidade de justiça concedida ao agravado.", tendo sido voto vencido.. Ordem: 11 Processo nº 0800927-81.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802756-28.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSINETE FERREIRA DA SILVA SOBRAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0810164-54.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS IGLEZIAS BRANDAO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por CARLOS IGLÉZIAS BRANDÃO DE OLIVEIRA. Por outro lado, conhecer e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reconhecer a sucumbência recíproca, determinando que os honorários advocatícios sejam suportados na proporção de 60% (sessenta por cento) pelo autor e de 40% (quarenta por cento) pela construtora ré, na exegese do art. 86 do Código de Processo Civil, calculados à razão do montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0846415-66.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA GERALDA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800101-16.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802048-03.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800610-80.2018.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800253-22.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO AREOLINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, conhecer o Agravo Interno, ao passo que, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo in totum a decisão agravada, na forma do voto do Relator. O Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas suscitou divergência no sentido de: "Com estes fundamentos, recebo o presente Agravo de Instrumento e dou-lhe parcial provimento apenas, para suspender a eficácia da decisão guerreada somente no que concerne à exigência de emenda à inicial para apresentação de procuração pública, extratos bancários e comprovante de prévio requerimento administrativo, permanecendo incólume a decisão em seus demais pontos.", tendo sido voto vencido.. Ordem: 19 Processo nº 0800258-18.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES MATOS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0822194-19.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0752446-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AFONSO SANTOS E SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0818032-49.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENARA TEIXEIRA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800963-33.2022.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA LUISA DE AMORIM CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0752900-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ELO ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0753062-96.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BRASIL REFLORESTAMENTO LTDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0755329-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARLUZIA MARIA CANDEIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA GUIMARAES GOUVEIA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0813640-66.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801141-45.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA CRUZ DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 29 Processo nº 0825962-55.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PATRI TRINTA E NOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: WILLIANA CAVALCANTE DE BRITO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801884-87.2021.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMPAIO & LOBAO LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 31 Processo nº 0826520-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVANNE ARRUDA MONTE (APELANTE) Polo passivo: LILIA RIBEIRO DE SA PEREIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0766408-17.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GREEN CITY VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE SOUSA MELO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800520-49.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0835745-37.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AFRO ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0757615-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSUE LOPES DIAS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0002633-85.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VITORIA DE JESUS SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0753307-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATIA MARIA RIBEIRO BATISTA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0832979-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: CAROLAYNE SARAIVA MATOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800399-41.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0844049-83.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS VELOSO DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800217-51.2020.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: IZAEL AGUIAR BARBOSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0017678-67.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURELIANO SOARES SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0804452-43.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 44 Processo nº 0844841-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 45 Processo nº 0827165-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIMAR DE SOUSA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 46 Processo nº 0801085-62.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 47 Processo nº 0803613-10.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO ARAUJO OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 48 Processo nº 0801876-47.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATIAS NUNES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 49 Processo nº 0800830-63.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ALMEIDA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802124-27.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801918-42.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO COSTA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803853-70.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL SILVINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. 18 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017678-67.2013.8.18.0140. APELANTE: AURELIANO SOARES SANTANA, FRANCISCA MARIA NUNES DE MELO, JOSE ROSIVALDO SOARES RIBEIRO, MARIA DO CARMO MENDES DA COSTA, MARIA DE JESUS DE FREITAS LIMA, MARIO RODRIGUES, NEUSIMAR RODRIGUES DA SILVA, PEDRO RONALDO RODRIGUES DE MORAES, VALDINAR MACHADO SOARES, WILLAMYS RODRIGUES DE SA Advogados do(a) APELANTE: VALDOMIRO EYMAR PRAEIRO ARAUJO - PI17512-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, JANICE ALVES LOUREIRO - PI17219-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: VALDOMIRO EYMAR PRAEIRO ARAUJO - PI17512-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, JANICE ALVES LOUREIRO - PI17219-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: VALDOMIRO EYMAR PRAEIRO ARAUJO - PI17512-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, JANICE ALVES LOUREIRO - PI17219-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/09/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(20)