Procedimento Comum Cível 0803398-70.2024.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803398-70.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA CASTRO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803398-70.2024.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, alegando, em suma, que houve contradição no julgado no que tange a aplicação dos índices de atualização da condenação. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal. Instado a se manifestar, o Embargado requereu a improcedência dos embargos. É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, prevê as hipóteses em que são cabíveis os Embargos de Declaração, transcrevo-o: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Verifico que embora a parte Embargante alegue que a sentença proferida necessita de modificação, se deteve em discutir razões de mérito, não sendo cabível, nesta via, tal discussão. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.009193-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro |2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2020). Pelo exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento, uma vez que a matéria suscitada não pode ser discutida nesta via. Intimem-se as partes desta decisão. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se o presente feito, observando as cautelas legais, dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA CASTRO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I- Relatório FRANCISCO DE SOUSA CASTRO ingressou com a presente demanda judicial pleiteando a anulação de cobrança de tarifas bancárias, repetição de indébito e indenização por danos morais contra a pessoa jurídica de direito privado BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados, aduzindo, em síntese, que não firmou contrato de prestação de serviços com a instituição financeira. Juntou documentos. Citado, o requerido ofereceu contestação. No mérito, postulou pela improcedência da pretensão deduzida, afirmando que o negócio jurídico se deu em conformidade com o Direito. Elencou, também, teses subsidiárias. Instruiu a defesa com cadeia procuratória e atos constitutivos, apenas. A parte autora se manifestou em réplica. Relatei. Decido. II- Das Preliminares Impugnação aos benefícios da justiça gratuita: A impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em desfavor da parte autora não deve prosperar, uma vez que não trouxe aos autos qualquer elemento que possa infirmar a presunção de veracidade conferida à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Decadência: Quanto a preliminar de decadência, o prazo decadencial de 4 (quanto) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, previsto no art. 178 do CC, não se aplica para a declaração de inexistência de dívida, razão pela qual rejeito esta preliminar. Prescrição: A parte ré alega prescrição da pretensão da parte autora, vez que o primeiro desconto ocorreu em novembro de 2019, tendo transcorrido o período de 03 (três) anos, além de alegar que não se aplica a prescrição do CDC. É sabido que os descontos efetuados em conta bancária mensalmente são de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto efetuado, vez que a lesão se repete mês a mês, razão pela qual a prescrição também é renovada mensalmente até o último desconto. O art. 27, CDC, aplicável à presente relação contratual, prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. No caso concreto os descontos se iniciaram em novembro de 2019, estando ativo até a data do ajuizamento da presente demanda que ocorreu em 06 de dezembro de 2024, ou seja, decorrido o preríodo de 5 anos, sendo incabível o reconhecimento da prescrição. Do exposto, afasto a alegação de prescrição apresentada pelo réu em sede de contestação. III – Fundamentação O conteúdo posto envolve, essencialmente, matéria de direito, e a prova documental colhida é suficiente para o convencimento desta magistrada, que passa a julgar a lide antecipadamente, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A discussão envolve relação de consumo, em razão disso deve ser analisada sob a égide do direito do consumidor. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ. A questão é resolvida pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, contidas no art. 373 do CPC, porquanto cabe ao polo ativo comprovar o fato constitutivo do seu direito, e ao passivo, mais ainda em face de sua superioridade técnica, indicar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. Em síntese, a parte autora pretende a devolução dos valores descontados de sua conta a título de cobrança de tarifas bancárias. O requerido, a seu turno, afirma ser regular o negócio jurídico e pede pela improcedência do pleito. A Instrução Normativa do INSS n. 77 de 21.1.2015, no art. 516, prevê formas de pagamento de benefícios, via de regra, realizado através de cartão magnético, hipótese em que não é permitido ao usuário optar pelo banco de recebimento e não há cobrança de tarifa. Não obstante, dá ao beneficiário a opção pelo pagamento através de conta de depósito (corrente ou poupança), desde que a instituição financeira escolhida esteja dentre aquelas que possuem contrato firmado junto ao INSS. Nesse caso, é perfeitamente possível que haja a cobrança de tarifa, matéria regulamentada pela Resolução BACEN n. 3.919 de 25.11.2010. A aludida Resolução BACEN, nos arts. 2º a 5º, dispõe sobre pacotes de serviços, classificando-os em essenciais, prioritários, especiais e diferenciados, dentre os quais, apenas o primeiro é isento de despesas. A Resolução BACEN referida estabelece, ainda, no art. 1º, que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições autorizadas a funcionar, conceituada como tarifa, deve estar prevista em contrato firmado entre elas e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Extrai-se dos autos que a autora recebe benefício do INSS via conta corrente. No entanto, o ônus de comprovar que ela contratou pacote de serviços remunerados ou, sendo detentora de pacote essencial (gratuito), excedeu a cota de serviços preestabelecida é da instituição financeira e esta assim não procedeu. Não há prova de pactuação expressa. Sendo indevida a cobrança, o requerido deve responder pela reparação do dano causado, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade, no seguimento, é objetiva (Súmula 479 do STJ). No que tange aos danos morais, resta evidente que a conduta ilícita do réu violou direitos de personalidade da parte autora, os quais extrapolam o mero aborrecimento do dia a dia. Esclareço que o dano imaterial referenciado é in re ipsa, ínsito à própria ofensa, e dispensa a comprovação da extensão dos efeitos lesivos, visto que evidenciados pelas circunstâncias do fato. Não obstante, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Partindo desse entendimento, considerando-se as condições pessoais da autora, pessoa idosa recebedora de parco benefício do INSS, bem como o valor dos descontos, reputo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensá-la pelos transtornos sofridos e punir o requerido, para que não incorra novamente em conduta semelhante. Registro ainda que o valor é diretamente proporcional à reparação pelo dano moral sofrido, bem como a cobrança das referidas tarifas bancárias. Com relação ao pleito de restituição em dobro, como não há prova de má-fé da instituição financeira, ônus de quem alega, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803398-70.2024.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] indefiro-o. Cabe ao réu devolver os valores descontados do benefício da parte autora, na forma simples, acrescendo-os apenas da devida atualização. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL. ALONGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL DE 41,28% (BTN). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito rural, desde que pactuada, como no caso dos autos, em que há menção expressa da referida cobrança nas Cláusulas que versam sobre os Encargos Financeiros, não havendo que se falar em nulidade. Precedentes. II O indice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, é o BTN no percentual de 41,28% ( REsp n. 1.579.250/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.) Precedentes. III Na hipótese dos autos, é cabível a repetição de indébito, de forma simples, dos valores porventura pagos a maior ante a ausência de má-fé da instituição financeira. Precedentes. IV Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, para determinar a aplicação do índice de correção monetária em março de 1990 no patamar de 41,28%, correspondente ao BTN, e declarar o direito do autor à repetição do indébito, de forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior, a ser apurado na liquidação do julgado. A verba honorária, devida pelos promovidos, resta arbitrada segundo os percentuais mínimos previstos no § 3° do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, acrescidos de 2%, nos termos do § 11 do referido dispositivo legal. Jurisprudência • Acórdão • publicado em 12/04/2023. IV- Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. Declarar inexistente o contrato que autoriza o desconto de tarifa bancária da conta de depósito da parte autora e condenar o requerido em obrigação de não fazer, consistente em deixar de realizar débitos dessa natureza. b. Condenar o requerido a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de tarifa bancária, obedecido o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar de cada desconto. O montante deve ser acrescido de correção monetária nos termos da tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto n. 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil e em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); c. Condenar o requerido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual deve aplicar a correção monetária nos termos da tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o arbitramento. Por sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa observando as cautelas legais. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

05/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

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